norma nº 2261/2012

REVOGADO P/LEI aerea, Jo
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.261 /2012.
Concede aumento" salarial de 17,3%, revoga a Lei Municipal nº
2.151/2011, de 21 de janeiro de 2071, estabelece novo piso salarial *
para o magistério público da educação básica no âmbito do
Município de Juazeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, & 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste nos vencimentos e proventos dos servidores
públicos municipais da educação básica de 17,3% (dezessete virgula três por cento).
Art. 2º. O novo piso salarial para o magistério público para a educação básica no
âmbito do Município de Juazeiro-BA é de R$ 1.402,86 (Hum mil quatrocentos e dois reais e
oitenta e seis: centavos) mensais para a formação em Nível I em regime de 40 (quarenta)
horas/aula. .
Parágrafo Único. O Piso Salarial a que se refere o caput deste artigo para as
demais categorias fica fixado acordo Anexo I.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recursos
orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEDUC.
Art. 4º. Fixa expressamente revogada a Lei 2.151/2011
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros remuneratórios a partir do dia 01 de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
em 13 de março de 2012.
DE CARVALHO
ISAAC CAVAL
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS PROFESSOR
Nível Classe Evolução 20 H 40 H
1 0a4 701, 43 1. 402, 86
2 4a 8 722,47 1. 444, 95
3 8a 12 744, 15 1. 488, 29
NI 4 12 a 16 766, 47 1. 532, 94
5 16 a 20 789, 47 1. 578, 93
6 20 a 24 813, 15 1. 626, 30
7 24 a 28 o 837, 54 1.675,09 |
5 [Acima 28
949, 01 1.898,02
977, 48 1. 954, 96
N-II 1. 006, 80 2.013,61
1.037,01 2. 074, 02
o Acima de 10 1. 068, 12 2: 136,24
Nível Classe Evolução 20 H “49H
0a4 789, 47 1. 578, 94
2 4a 8 813, 15 1.626,31
- 3 8a 12 837, 55 1.675,10.
e] 4 12 a 16 862, 68 1. 725, 35
É 5 | 16220 888, 56 LIT
6 | 20224 915,21 1. 830, 42
7 24 a 28 942,67 1. 885, 34
| 8 | Acima 28 970, 95 1.941,90