norma nº 2262/2012

REVOGADO P/LEÍ nº secsparo
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.262 /2012.
Reajusta os vencimentos do diretor e vice-
diretor escolar e secretário escolar, das
unidades de ensino da rede pública municipal
de Juazeiro/ BA, e dá outras providências.
'O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, 'no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço
saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de diretor escolar,
vice-diretor escolar e coordenador pedagógico, Diretor EFEJ, assessor de formação e articulador
de educação tecnológica ficam reajustados nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Receberão os vencimentos do padrão imediatamente superior aos .
'
servidores aos quais se refere o artigo anterior:
1
I—responsável por mais de uma unidade escolar,
II - dos Centros de Educação Infantil;
II — responsáveis por unidade escolar contemplada por programas que ampliem o
numero de matricula e/ou exijam a ampliação do tempo de atendimento a estudante.
Parágrafo Único. Os servidores que ocuparem o Cargo Padrão I receberão uma
gratificação de 10% (dez por cento) sobre seu vencimento base.
Art. 3º. A Classificação de padrões nos cargos aos quais se refere o art.1º desta Lei
será anual e determinada de acordo com o senso escolar dó ano letivo imediatamente anterior.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de recurso:
orçamentários próprios da Secretaria Municipal de Educação e Esportes — SEDUC.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 5º. As despesas estabelecidas por esta Lei não ocasionarão impacto financeiro
em decorrência da Existência de adequação Orçamentária para as mesmas, satisfazendo as
exigências contidas no art. 16 da Lei de responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros remuneratórios.a partir do dia 01 de janeiro de 2012.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
em 13 de março de 2012.
ISAAC CAV. TE DE CARVALHO
Prefeito Municipal
CARL TANA
dor;Geral do Municipio
MUNICÍPIO DE JUAZEIRÓ
ESTADO DA BAHIA
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS 2012
CARGO [PADRÃO | VENCIMENTOS -R$
Diretor I
Diretor H
Diretor HI
Diretor
Diretor
Vice-Diretor
Vice-Diretor
Vice-Diretor ”
HI 2.540,92
| Coordenador Pedagógico
| Coordenador Pedagógico
Diretor EFEJ (DM-1)
Assessor de Formação
Articulador
Secretário
Tecnológica
2.580,78
3.613,17
2.658,26
de Educação
1.407,60