norma nº 2263/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.263 /2012.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à
doação de área urbana de propriedade do Município de Juazeiro a
União, a ser destinada a Marinha do Brasil, cuja finalidade
específica é a construção de residências oficiais para militares que
servirão a futura Capitania Fluvial, neste Município, e dá outras
providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder à doação de área
urbana de propriedade do Município de Juazeiro a União, a ser destinada a Marinha' do Brasil,
cuja finalidade específica é a construção de residências oficiais para militares que servirão. a
futura Capitania Fluvial, neste Município, localizado no loteamento “Terras do Barão”, nesta
cidade.
Parágrafo único. O imóvel de' que trata o caput deste artigo mede 2.326,63m?,
compreendendo um polígono com os seguintes limites e dimensões, conforme memorial
descritivo contido no Anexo I: Perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8.957.987,0147m; '
deste, segue confrontando com a Rua C 01012, com os seguintes azimutes e distancias:
74º31"08” e 38,962m até o vértice 2, de coordenadas N 8.957.997,4146m e E 332.855,4869m;
deste, segue confrontando com a Rua H 0945, com os seguintes azimutes e distancias:
164º52'14” e 60,506m até d vértice 3, de coordenadas N 8.957.939,0062m e E 332.871,2789m;
" deste, segue confrontando com a Rua B 00968, com os seguintes azimutes e distâncias:
256º15'59” e 38,716m até o vértice 4, de coordenadas N 8.957.929,814m e E 322.833,6694m;
deste, segue confrontando com a Rua H, com os seguintes azimutes e distâncias: 344º37'21" e
59,324m até o vértice 1 ponto inicial da descrição deste perímetro, imóvel este localizado no
Loteamento Terras do Barão, nesta cidade.
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Art. 2º. A presente doação é livre de qualquer cláusula ou condição, sendo celebrada sob
a condição expressa de que o imóvel reverter-se-á ao patrimônio municipal, com as eventuais |
benfeitorias feitas e sem direito a indenização, se a finalidade não grorrer no prazo de 24 (vinte
quatro) meses, contando-se a partir da escrituração do imóvel.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Parágrafo único. O imóvel doado por esta Lei é inalienável a qualquer título, mesmo
depois de instaladas as benfeitorias, sob pena de retrocessão ao Município e sem direito a
indenização.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 22
de março de 2012.
Proturâdpr-Geral do Município