norma nº 2264/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.264 / 2012.
Revoga a Lei Municipal nº 2.261 de 13 de março de 2012,
estabelece novo piso salarial para o magistério público da educação
básica no âmbito do Município de Juazeiro/BA, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica estabelecido novo piso salarial para o magistério público da educação
básica no âmbito do Município de Juazeiro, conforme previsão nas Leis Federais nº
11.738, de 18 de julho de 2008, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007.
81º - O piso salarial profissional para o magistério público da educação básica do
Município de Juazeiro será de R$ 1.461,78 (hum mil e quatrocentos e sessenta e um reais
e setenta e oito centavos) mensais, para a formação em Nível 1, em regime de 40
(quarenta) horas/aula.
82º - O piso salarial profissional para as demais categorias, de acordo com o regime .
de carga horária dos professores do magistério público da educação básica no Município
de Juazeiro fica fixado na conformidade das tabelas contidas no Anexo 1.
. Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias constantes do orçamento da Secretaria de Educação
e Esportes - SEDUC.
Art. 3º - Os valores fixados como piso salarial profissional do professor municipál
da educação básica, de.que tratam os parágrafos 1º e 2º do artigo 1º desta Lei, têm efeit
retroativo a 1º de janeiro de 2012.
é
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 4º - Fica expressamente revogada a Lei nº 2.261, de 13 de março de 2012.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
em 22 de março de 2012.
ISAAC CAYV. DE CARVALHO
unicipal
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO I
NÍVEL I:
” CLASSE
EVOLUÇÃO
R$ 730,89 R$ 1.461,78
Z R$ 752,81 R$ 1.505,62 -
z R$ 715,40 R$1.550,80 |
- ã R$ 798,66 R$ 1.597,32
4 R$ 822,63 R$ 1.645,26
Z R$1.694,60 |
5 R$ 1.745,44
3 R$ 1.797,80
NÍVEL H:
CLASSE EVOLUÇÃO L 20H 40H
1 2a4 R$ 988,87 R$ 1.977,74
2 4a 6 R$ 1.018,53 R$2.037,06 —
3 6a8 R$ 1.049,08 R$ 2.098,16
4 8a 10 R$ 1.080,57 R$2.161,14
É 5 Acima de 10 | R$1.112,98 R$2.225,96 |
VACÂNCIA:
[— CLASSE” EVOLUÇÃO 20H 40H 7
E 1 Das R$ 822,63 R$ 1.645,26
2 428 — R$ 847,30 " R$1.694,60 |
3 Ball | R$872,73 R$ 1.745,46
E 4 ns 12a 16 lo R$898,91 | R$1.797,82
5 16420 R$ 925,88 R$1.851,76 |
6 “20424 EE R$ 953,65 R$ 1.907,30
7 24328 R$982,26 E R$196452º |
8 Acima de 28 1 R$ 1.011,73 R$ 2.023,46