norma nº 2265/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.265 / 2012
Revoga a Lei Municipal nº 2.262, de 13 de março de 2012, reajusta os
vencimentos: do diretor e vice-diretor escolar, coordenador pedagógico,
diretor da EFEJ, assessor de formação e articulador de educação
tecnológica, da rede pública municipal de ensino de Juazeiro/BA, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal; Faço saber que à
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. Os vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos de diretor escolar, vice-
diretor escolar e coordenador pedagógico, Diretor EFEJ, assessor de formação e articulador de
educação tecnológica ficam reajustados nos termos do Anexo I desta Lei.
Art. 2º. Receberão os vencimentos do padrão imediatamente superior os servidores aos
quais se refere o artigo anterior:
| I- responsáveis por mais de uma unidade escolar;
II- dos Centros de Educação Infantil;
II - responsáveis por unidade escolar contemplada por programas que ampliem o
* número de matrículas e/ou exijam a ampliação do tempo de atendimento a estudantes.
Parágrafo único. Os servidores que ocuparem o cargo Padrão I receberão uma
gratificação de 10% sobre seu vencimento base.
Art. 3º. À classificação dos padrões nos cargos aos quais se refere o art. 1º desta Lei será
anual e determinada de acordo com o censo escolar do ano letivo imediatamente anterior.
Axt. 4º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos orçamentários '
próprios da Secretaria Municipal de Educação e Esportes - SEDUC.
Art. 5º. As despesas estabelecidas por esta lei não ocasionarão impacto financeiro, em
decorrência da existência de adequação orgamentária para as mesmas, satisfazendo as exigência:
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contidas no alt. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º. Fica expressamente revogada a Lei nº 2.262 de 13 de março de 2012, e demais
legislação em contrário.
Art. 7º. Os valores fixados no Anexo I desta Lei têm efeito retroativo a 1º de janeiro de
2012.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 22
de março de 2012.
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ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS 2012
PADRÃO VENCIMENTOS - R$
CARGO
I 3.764,92
“dm
HI
IV
V 3.066,54
Vice-Diretor I 2.933,44
Vice-Diretor H 2.664,54
Vice-Diretor DI 2.647,43
Coordenador Pedagógico I 2.856,43 ,
Coordenador Pedagógico H 2.689,17
Diretor EFEJ (DM-I) - 3.764,92
Assessor de Formação | - 2.769,91 ,
Tesnolôgica de Educação . 1.466,72