norma nº 2266/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.266 / 2012
Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos
municipais e da Gratificação de Incentivo dos Agentes Comunitários de
Saúde e Endemias, bem como dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.
Dos ACDs.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Os vencimentos dos servidores públicos municipais, com exceção daqueles que exercem
o Magistério, ficam reajustados no percentual de 5% (cinco por cento) incidentes sobre o “salário base”.
.
Art. 2º. Fica reajustada, no percentual de 5% (cinco por cento), a Gratificação de Incentivo dos
Agentes Comunitários de Saúde e Endemias, bem como dos Técnicos e Auxiliares de Enfermagem e dos
ACDs.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de recursos orçamentários próprios
da Secretaria Municipal de Administração - SEAD e Secretaria Municipal de Saúde - SESAU.
Art. 4º. As despesas estabelecidas por esta lei não ocasionarão impacto financeiro, em
- decorrência da existência de adequação orçamentária para as mesmas, satisfazendo as exigências contidas
no ait. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º. Os reajustes concedidos nesta Lei têm efeito retroativo a 1º de março de 2012.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 22 de março
de 2012.