norma nº 2269/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.269 / 2012
Dispõe sobre a concessão de reajustes nos vencimentos d
servidores públicos municipais vinculados ao SAAE = Serviço
Autônomo de Água e Esgoto do Município de Juazeiro, na
forma que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições,
que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 6,68% (seis vírgula sessenta e oito por cento) nos
vencimentos, “salário base” dos servidores públicos municipais lotados no SAAE -— Serviço
Autônomo de Água e Esgoto.
“ Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria da autarquia.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo as disposições em
contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 04'
de abril de 2012. ,
ISAAC CAV INTE DE CARVALHO
efeito Municipal