norma nº 2270/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.270 / 2012
Dispõe sobre a concessão de reajustes nos vencimentos dos
servidores públicos municipais vinculados a CMTT —
Companhia Municipal de Trânsito e Transporte do Município"
de Juazeiro, na forma que especifica, e dá outras providências.
'O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento) nos vencimentos, “salário base”
dos servidores públicos municipais lotados na CMTT - Companhia Municipal de Trânsito.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da doação orçamentária
própria da CMTT.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições.
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO; Estado da Bahia, em 04
de abril de-2012.
ISAACCAVAL E DE CARVALHO
unicipal