norma nº 2273/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.273 / 2012
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.026, de 29 de abril
de 2009, que Estrutura a Gratificação de Produtividade Fiscal *
atribuída aos titulares dos cargos de Auditor Fiscal, Agente de
Tributos e Cadastrador Imobiliário, g dá outras providências.
.O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores'decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº nº 2.026, de 29 de abril de 2009, passará a vigorar com as seguintes
alterações:
EMENTA
Estrutura a Gratificação de Produtividade Fiscal atribuída aos titulares dos cargos de Auditor -
Fiscal, Agente de Tributos e Cadastrador Imobiliário e dá outras providências. (NR)
“Art. 1º. A Gratificação de Produtividade Fiscal — GPF, atribuída aos titulares dos cargos de
Auditor Fiscal, de Agente de Tributos e de Cadastrador-Imobiliário, em efetivo exercício na Secretaria
responsável pela área fazendária e/ou Secretaria responsável pela área financeira“será composta pelas
seguintes parcelas Variáveis: (NR)?
“$ 2º. A critério do Chefe do Poder Executivo Municipal poderá ser atribuída Gratificação de
Produtividade Fiscal aos titulares do cargo Auditor Fiscal, enquanto no exercício de cargo de Secretário
Municipal e Assessor Especial em outras secretarias e em cargos de Diretor-Presidente de Empresa e/ou
Autarquia Municipal. (NR)”
“Art. 2.º O valor máximo mensal da GPF corresponderá a:(NR)”
1- quanto à GPF-tarefas:
“a). R$ 750,00 (setecentos e cinquenta teais) no caso dos Agentes de Tributos e Cadastradores
* Imobiliários;(NR)”
“b) R$ 1.750,00 (hum'mil e seiscentos reis) para os Auditores Fiscais; (NR)”
“c) (revogado)”
II — quanto a GPF-metas: (NR
ta)
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“a) R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) para os Agentes de Tributos e Cadastradores
Imobiliários; (NR)”
-“b) R$ 1.115,00 hum mil cento e quinze reais) para os Auditores Fiscais.(NR)”
“III - quanto a GPF-excedente de arrecadação, 10% (dez por cento) do valor excedente das metas
de arrecadação dos tributos municipais e da divida ativa tributária, até o limite anual de R$ 3.465,00 (três
mil e trezentos reais), per capta, indistintamente para os Auditores Fiscais, Agentes de “Tributos e
Cadastradores Imobiliários. (NR)
“Parágrafo único. As atividades de arrecadação, cadastramento e fiscalização de tributos serão -
exercidas exclusivamente por titulares dos cargos de Auditor Fiscal, Agente de Tributos e Cadastradot
Imobiliário, ressalvada a situação mencionada neste artigo e garantida a realização de concurso público
" para novas contratações. (NR)”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária própria da *
Secretária de Fazenda de Finanças.
. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos-financeiros a partir
de 01 de abril de 2012.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 04 de abril
de 2012.