norma nº 2274/2012

ss
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.274 / 2012
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.131, de 19.
de julho de 2010, que estrutura a Gratificação de
Produtividade Fiscal atribuida aos titulares dos
cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal -
Sanitário e Fiscal de Transporte do Município de.
Juazeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
“que lhe são conferidas pelo art. 27, $ 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal Lei Municipal nº 2.131, de 19 de julho de 2010, passará a
vigorar éom as seguintes alterações:
“Art. 2º. O valor máximo mensal da Gratificação de Produtividade Fiscal corresponderá
a: (NR)”
“I - Gratificação por Tarefas (GT) - corresponderá a até R$ 1.176,00 (hum mil cento 'e
setenta e seis reais); (NR)”
H - Gratificação por Metas (GM) - corresponderá a até R$ 448,00 (quatrocentos” e
quarenta e oitô reais); (NR)
Art. 2º. Os titulares dos cargos de Fiscal de Obras, Fiscal de Posturas, Fiscal Sanitário e
Fiscal de Transporte do Mu icípio de Juazeiro farão jus 'a uma diferença de produtividade no
valor total de R$ 290,00, a
Produtividade Fiscal do período de maio de 2011 a fevereiro de 2012, que deverá ser paga m
ente ao reajuste de 2% (dois por cento) na Gratificação
duas parcelas iguais e consecutivas, a partir da competência abril de 2012.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria de cada Secretaria Municipal de lotação dos servidores e da Companhia Municipal de
Trânsito é Transporte (CMTT).
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo-efeitos financeiros
a partir de 01 de março de 2012.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 04
de abril de 2012.
ISAAC CAY. E DE CARVALHO
efexg Municipal
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