norma nº 2275/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.275 / 2012
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.138, de 21 de
outubro de 2010, que estrutura a Gratificação de
Regime Especial de Trabalho (GRET) para os titulares
dos cargos de Fiscais de Trânsito do Município de
Juazeiro'e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a;
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal Lei Municipal nº 2.138, de 21 de outubro -de 2010, passará a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º. O valor máximo mensal da Gratificação de Regime Especial de Trabalho
(GRET) corresponderá a: (NR)”
“I- GRET-Tarefas — R$ 1.400,00 (hum mil quatrocentos reais); (NR)”
“TI - GRET-Metas — R$ 280,00 ( duzentos e oitenta reais); (NR)”
Art. 2º. Os titulares do cargo de Fiscal de Trânsito do Município de Juazeiro farão jus a
uma diferença de produtividade no valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), referente ao
reajuste. de 2% (dois por cento) na Gratificação de Regime Especial de Trabalho (GRET) dy
período de maio de 2011 a fevereiro de 2012, que deverá ser paga em duas parcelas iguais/e/ 4
consecutivas, a partir da competência abril de 2012.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
própria da Companhia Municipal de Trânsito e Transporte (CMTT).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros
a partir de 01 de março de 2012.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 04
de abril de 2012.
ISAAC AV. DE CARVALHO
refeito Municipal