norma nº 2276/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.276 / 2012
Institui Gratificação de Incentivo aos Técnicos e Auxiliares de
Enfermagem e Auxiliares de Consultórios Dentários - ACD's, e dá
outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 27, $ 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara.
Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída Gratificação de Incentivo à atividade e Melhoria da assistência à saúde, no
valor de R$ 65,30 (sessenta e cinco reais e trinta centavos), direcionada aos Técnicos e Auxiliares der
Enfermagem e Auxiliares de Consultórios Dentários - ACD's, ocupantes de cargos de provimento efetivo
e em plena atividade na secretaria de saúde do município, com vista a aumentar a produtividade e
qualidade dos serviços prestados aos usuários.
8 1º. A gratificação de que trata a presente lei, não alcançará os servidores em estágio probatório
enem incorporará aos salários bases e nem será cumulada com outra vantagem de idêntica natureza, com
exceção do PMAQ.
$2º. A manutenção da concessão da gratificação de incentivo à atividade, ficará condicionada ags
fatores desempenho funcional e assiduidade, aferidos semestralmente;
Art. 2º. As despesas originadas da concessão da gratificação 'correrão a conta: do orçamento
municipal.
Art. 3º. A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de abril de 2012, ficando revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
de 2012.