norma nº 2277/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.277 / 2012
Dispõe sobre a concessão de gratuidade para o acesso de menores
de 12 anos acompanhados de responsável, maiores de 60 anos e
pessoas portadoras de necessidades especiais em estádios e ginásios
desportivos localizados no Município de Juazeiro, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, 3 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º. Assegurar o acesso gratuito às atividades desportivas realizadas em estádios e
ginásios desportivos localizados no Município de Juazeiro, para:
a) Menores de 12 (doze) anos acompanhados de responsável;
b) Maiores de 60 (sessenta) anos de idade;
c) Pessoas portadoras de necessidades especiais.
Parágrafo Único. Os responsáveis e acompanhantes dos beneficiários mencionados neste
artigo deverão, obrigatoriamente, possuir ingresso comum aos demais pagantes, não se
estendendo a estes o benefício da gratuidade.
Art. 2º. O prazo para que os beneficiários desta Lei tenham acesso aos estádios e ginásios
desportivos será de até uma hora antes do inicio do evento.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 16
de abril de 2012.
ISAAC CAVA ANNE DE CARVALHO
nicipal