norma nº 2278/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.278 / 2012
Institui a atividade de fretamento no âmbito do
Município de Juazeiro - BA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui regras especificas para a atividade de transporte privado de
pequenas cargas na modalidade fretamento, no âmbito do Município de Juazeiro, excetuam-se as cargas
nocivas e perigosas constantes da legislação de trânsito.
$ 1º. As disposições desta Lei aplicam-se à atividade de fretamento, para veículos automotores nas
espécies de caminhão e camioneta ou veículo tipo carga.
$ 2º. Para fins da presente Lei, equipara-se à atividade de fretamento, no que couber, o transporte
direto de cargas realizado por pessoa física com veículos próprios.
Art. 2º. A autorização administrativa para a exploração do serviço de frete no Município de
Juazeiro será concedida à pessoa física, uma única vez, por ato do Presidente da Companhia Municipal
de Transporte e Trânsito - CMTT, após o processamento administrativo do pedido e a verificação do
preenchimento das normas da legislação de trânsito e das condições fixadas nesta Lei.
$ 1º. A CMTT procederá ao cadastramento dos condutores que já exercem a atividade de
transporte de cargas, na modalidade de fretamento, os quais terão prioridade desde que preenchamos
requisitos do regulamento, não podendo ultrapassar o número máximo de 300 (trezentos) autorizações.
$ 2º. Na hipótese de não ser preenchido o total de vagas disponibilizadas pela CMTT esta abrirá
novas inscrições para preencher as vagas remanescentes.
8 3º. Cada permissionário do serviço de entrega de mercadoria somente poderá registrar o número
máximo de 01 (um) veículo tipo “carga”, caminhão ou camioneta.
Art. 3º. Os Termos de Autorização Municipal - TAM e os Alvarás terão validade de 01 (um) ano,
podendo ser renovados sucessivamente, preenchidas as condições previstas nesta Lei e pelo Decreto de
Regulamentação emitida pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Para aquisição da primeira Autorização e nas renovações anuais dos Alvarás os
Autorizados deverão apresentar à CMTT os seguintes documentos;
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I- CRY - Certificado de Propriedade do Veículo, em nome do condutor, ou de terceiros, desde
que mediante contrato de compra e venda do veículo com assinatura reconhecida em cartório, na
hipótese de veículo financiado;
IE - CRLV - Certificado de licenciamento do veículo;
III - Comprovante de aprovação em vistoria técnica, nos termos da legislação em vigor;
IV — Comprovante de recolhimento do DPVAT;
V— Certidão Negativa Criminal da Justiça Comum e Federal de 1º e 2º Instâncias,
VI- Possuir habilitação na categoria compatível com o veículo que utiliza;
VII - Ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
VII - Possuir prova de sanidade física e mental mediante atestado médico datado de há pelo
menos trinta dias;
IX - Estar residindo há pelo menos 01 (um) ano no Município de Juazeiro BA;
Art. 5º. Os veículos utilizados nas atividades de fretamento deverão cumulativamente:
I — apresentar, em local de fácil visualização, o número de identificação do seu Termo de
Autorização Municipal - TAM;
IX - possuir, sob guarda do motorista, os seguintes documentos:
a) Termo de Autorização Municipal - TAM;
b) Carteira Nacional de Habilitação - CNH, com foto, na categoria profissional compatível com o
veículo cadastrado.
Art. 6º. É de responsabilidade da CMTT fixar os locais onde serão permitidas as paradas,
cabendo-lhe ainda, próceder a sinalização dos pontos fixos e determinar a quantidade máxima permitida
de veículos de cargas.
Parágrafo único. A fiscalização do exercício da atividade de frete será realizada pela Companhia
Municipal de Trânsito e Transporte.
Art. 7º. Na hipótese de ausência de interesse do Autorizado em permanecer com a concessão esta
deverá ser devolvida à CMTT sendo-lhe facultado indicar pessoa interessada em adquiri-la, a qual terá
prioridade desde que atenda às exigências previstas nesta Lei e na norma reguladora.
Art. 8º. A permissão será outorgada ao motorista profissional autônomo que satisfazer as
exigências a serem previstas em decreto contendo o regulamento.
A
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Art. 9º. As multas serão aplicadas aos permissionários autônomos o valor de até X , sempre
antecedida da penalidade de repreensão, formalizada pelo Auto de Infração.
Art. 10. O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores dos serviços de que trata esta
Lei que, por culpa ou dolo, causarem prejuízos aos cofres públicos.
Art. 11. A advertência, sempre por escrito, será imputada pelo Diretor Presidente da Companhia
Municipal de Trânsito e Transporte - CMTT, toda vez que o prestador de serviços:
X- infringir a Lei, os regulamentos, as portarias e outras exigências impostas por normas ditadas
pelo órgão gestor do transporte e trânsito do Município;
Art. 12. No caso de aplicação, Como medida administrativa, da apreensão do veículo, este
somente será liberado após a regularização e o pagamento de multa, cuja comprovação dar-se-á com a
apresentação do Documento de Arrecadação Municipal - DAM.
Parágrafo único. O valor estabelecido como diária de estacionamento, quando da apreensão do
veículo, é de 1,0 (um) VRF.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 17 de abril
de 2012.
. Procurador-Geral do Município