norma nº 2280/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.280 / 2012
Torna de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins
lucrativos “Associação Comunitária e Cultural dos Lavradores e
Quilombos da: Barrinha da Conceição (Associação Nossa Gente
Quilombola).
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, “Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É considerado de Utilidade Pública Municipal a entidade sem fins lucrativos
“Associação Comunitária e Cultural dos Lavradores e Quilombos da Barrinha da Conceição
(Associação Nossa Gente Quilombola).
Art. 2º. É parte integrante desta Lei documentação comprobatória exigida pela Lei
Municipal 1.886/2006. .
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 19
de abril de Zo12.
EDUARDO J ASS E A ES DOS SANTOS
Procurador-Geral do Município