norma nº 2282/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.282 / 2012
Altera dispositivos da Lei nº 2.199/2011, que dispõe
sobre o serviço de moto-táxi e moto-entrega no âmbito
do Município de Juazeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º, Ficam alterados o“art. 3º, caput, o"art“4º) Caput, O art. 7º, VI, O art. 8º, I, que
passam a ter vigência com a seguinte redação:
“Art.3º. A exploração dos serviços de que trata esta Lei será executada exclusivamente
por profissionais autônomos ou trabalhadores que pêrcebam, no máximo, 01 (um) salário
mínimo como renda mensal, mediante permissão conferida pelo Município, de conformidade
com os interesses e as necessidades da população, nos termos do respectivo regulamento.
cereeniaearieanenaeraeracenaeene encenar canatanaoa pereeeneeameereseereeera cre ceserareaeecereermereearree mereces (NR)?
“Art.4º. A permissão será outorgada para profissionais autônomos ou trabalhadores que
percebam, no máximo, 01 (um) salário mínimo como renda mensal (ambos motociclistas), em
caráter de exclusividade e pelo prazo de 05 (cinco) anos, desde que atendidos todos os requisitos
legais”.
“Art. 7º
VI — ter o veiculo registrado em seu nome ou em nome de parente até o terceiro grau ou
de parente por afinidade, desde. que comprovado através de documento e estar com sua
documentação completa e atualizada”.
CArtBO Eerereiereeeraneaerecancenaraaaeacanaeanasarasreaenas ana eane rena ra ana nana nar aena cana arnantanta
I- contar com, no máximo, Oktsete) anos:de fabricação;
Art. 2º. Ficam acrescidos ao art. 6º o Inciso XX e ao art. 22, os parágrafos 5º, 6º e 7º, com
A
as seguintes redações:
ÃO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
CArt 6 iss iereerererers
XX — estar inscrito junto ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS e manter-se quite
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com as contribuições previdenciárias respectivas”
CArt. 22. is AOPPNOOPOPRROPRDNRDNRDORO PROP RDDRRRRPRERDRDNRD PDP EDNREDRRDE RINDO O RERRONNNDRRRDINOR
85º. Sendo primário o infrator, a multa prevista no $ 3º será de 06 (seis) VRF;
86º. Sendo reincidente o infrator, a multa prevista no 8 3º será de 12 (doze) VRF; e
87º. Praticando pela terceira vez a infração, ao infrator será aplicada a multa cheia
prevista no $ 3º”.
Art. 3º. Esta Lei entrará em Vigo? na data dé'sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 11
de maio de 2012.
Procurador-Geral do Município