norma nº 2283/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.283 / 2012
Dispõe sobre a criação do Conselho Escolar das escolas públicas
municipais de Juazeiro-BA, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, 3 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO, NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º. Fica criado o Conselho Escolar das escolas públicas municipais de Juazeiro,
Estado da Bahia.
Art. 2º. O Conselho Escolar de que trata o art. 1º desta Lei é órgão colegiado de natureza
deliberativa, consultiva, fiscalizadora e mobilizadora, não tendo qualquer caráter político-
partidário, religioso, racial ou fins lucrativos.
Parágrafo único. As funções dos membros do Conselho Escolar não são remuneradas e
seu exercício é considerado serviço público relevante.
Art. 3º. O Conselho Escolar tem por finalidade contribuir para a efetivação da gestão
escolar, na forma de colegiado, promovendo a articulação entre os segmentos da comunidade
escolar e os setores da escola, constituindo-se no órgão máximo de direção.
CAPÍTULO
DA CONSTITUIÇÃO
Art. 4º. Constituir-se-á o Conselho Escolar de tantos quantos conselheiros efetivos desejar
para assegurar o pleno exercício de suas funções, num total de membros consoante o
estabelecido nos estatutos escolare? tôrtespondentes aos quatro segmentos que constituem a
comunidade escolar, ou seja, professores, funcionários escolares, alunos e pais ou responsáveis
pelos alunos.
8 1º. O Diretor da unidade escolar integrará o Conselho como membro nato e, em seu
impedimento, será substituído pelo Vice-Diretor.
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8 2º. Nas escolas que não tiverem Vice-Diretor, a substituição será feita pelo Coordenador
Pedagógico.
$ 3º. O mandato dos membros do Conselho Escolar terá a duração de 04 (quatro) anos,
permitida a recondução uma só vez, por igual período.
CAPÍTULO HI
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO ESCOLAR
Art. 5º. As atribuições do Conselho Escolar são definidas em função das condições reais
da escola, da organicidade do próprio Conselho e das competências dos profissionais em
exercício na unidade escolar.
Art. 6º. São atribuições do Conselho Escolar:
1- elaborar o Estatuto do Conselho Escolar;
II - coordenar o processo de discussão, elaboração ou alteração do Regimento Escolar;
HI - convocar assembleias gerais da comunidade escolar ou de seus segmentos;
IV - garantir a participação da comunidade escolar e local na definição do projeto político-
pedagógico da unidade escolar,
V - promover relações pedagógicas que favoreçam o respeito ao saber do estudante e
valorize a cultura da comunidade local;
VI- propor e coordenar aiterações curriculares na unidade escolar, respeitada a legislação
vigente, a partir da análise, dentre outros aspectos, do aproveitamento significativo do tempo e
dos espaços pedagógicos na escola;
VI - participar da elaboração do calendário escolar, no que compete à unidade escolar,
observada a legislação vigente;
VII - acompanhar a evolução dos indicadores educacionais, a exemplo de abandono
escolar, aprovação, aprendizagem, dentre outros, propondo, quando se fizerem necessárias,
intervenções pedagógicas e/ou medidas sócio-educativas visando à melhoria da qualidade social
da educação escolar;
IX - elaborar o plano de formação continuada dos conselheiros escolares, com vistas a
ampliar a qualificação de sua atuação;
X - fiscalizar a gestão administrativa, pedagógica e financeira da unidade escolar;
XI - promover relações de cooperação e intercâm! outros =)
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XI - aprovar o plano de aplicação dos recursos financeiros alocados à unidade executora,
controlar sua execução, analisar e aprovar a prestação de contas dos recursos aplicados;
XI - auxiliar a direção da escola na gestão da unidade escolar ou centro de educação
infantil, pronunciando-se sobre questões de natureza administrativa, disciplinar e pedagógica que
lhes sejam submetidas, visando à melhoria dos serviços educacionais prestados;
XIV - consultar membros da comunidade escolar para esclarecimentos em matéria de sua
competência;
XV - aprovar e fiscalizar o cumprimento do Calendário Escolar no que se refere aos dias
letivos e carga horária dispostos em lei, bem como aos eventos previstos;
XVI - registrar em livro próprio suas reuniões e decisões e publicá-las em local visível,
preferencialmente em murais acessíveis à comunidade, assim como as convocações, os
calendários, os eventos e as deliberações;
XVII - analisar projetos elaborados e/ou em execução por qualquer dos segmentos que
compõem a comunidade escolar, no sentido de avaliar a importância dos mesmos no processo
ensino-aprendizagem;
XVII - fazer cumprir as normas disciplinares relativas a direitos e deveres de todos os que”
compõem a comunidade escolar, dentro dos parâmetros do Regimento Escolar e da legislação
em vigor;
XIX - propor à Secretaria de Educação e Esporte - SEDUC a instauração de sindicância
para apurar eventuais irregulares, sempre que, no mínimo, 2/3 (dois terços) de seus membros
acharem necessário, a partir de evidências comprovadas;
XX - fiscalizar o cumprimento da carga horária dos docentes e demais servidores da
unidade escolar ou do centro de educação infantil, podendo fazer representações ao titular da
Secretaria de Educação e Esporte - SEDUC, com relação ao descumprimento de obrigações por
parte desses profissionais, nos termos do inciso anterior;
XXI - participar das formações continuadas oferecidas pela Secretaria de Educação e
Esporte —- SEDUC;
XXII - promover relações de cooperação e intercâmbio com outros Conselhos Escolares;
XXIII - avaliar os resultados alcançados no processo ensino-aprendizagem e sugerir
soluções para sua melhoria;
XXIV - assessorar, apoiar e colaborar com a gestorja em assunto de sua competência e em
todas as atribuições, especialmente para: CHE)
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a) cumprimento das disposições legais;
b) preservação do prédio e dos equipamentos escolares;
c) divulgação de matrículas;
d) adoção e comunicação aos órgãos competentes de medidas de emergência em caso de
irregularidades graves na escola.
$ 1º. Para fins do disposto na alínea anterior, considerar-se-ão irregularidades graves:
a) aquelas que representem risco de vida e/ou lesão à integridade física das pessoas;
b) aquelas que caracterizam risco ao patrimônio escolar ou desvio de material de qualquer
espécie e/ou recursos financeiros;
c) aquelas que comprovadamente configurem-se como trabalho inadequado e acarretem
prejuízo pedagógico.
$2º. A propositura de instauração de sindicância será feita mediante instrumento próprio,
acompanhada de evidências.
$ 3º. Na definição das questões pedagógicas, deverão ser resguardados os princípios
constitucionais, as orientações do Ministério da Educação e as normas e diretrizes dos Conselhos
Nacional, Estadual e Municipal de Educação, bem como da Secretaria de Educação e Esporte —
SEDUC.
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO
Art. 7º. Os Conselheiros, titulares e suplentes, serão eleitos pela comunidade escolar, por
voto secreto e com valor igual para todos, em prazo hábil para garantir a posse da nova
composição do Conselho Escolar, respeitando-se o prazo da administração anterior.
Parágrafo único. As escolas recém-criadas elegerão seus Conselheiros em até 01 (um) ano
do início de seu funcionamento.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art. 8º. A estrutura e o funcionamento do Conselho Escolar serão objeto de seu Estatuto.
Art. 9º. O Conselho Escolar consubstanciar-se-á no exato cumprimento da Constituição
Federal, da Constituição do Estado da Bahia, da Lei Orgânica do Município de Juazeiro, do
Estatuto do Magistério, do Estatuto Escolar e demais a:
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CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de educação e Esportes, juntamente com o
Conselho Municipal de educação, a convocação da primeira eleição para compor os Conselhos
escolares da Rede Municipal de Ensino.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 23
de maio de 2012.
ISAAC CAYV. E DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Prochrador-Geral do Município