norma nº 2285/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.285 / 2012
Institui no âmbito do Município de Juazeiro — BA o
Programa “Adote uma Praça”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, $ 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Juazeiro - BA o Programa
“Adote uma Praça”.
Art. 2º. O Programa a que se refere o art. 1º desta Lei visa a remodelação,
urbanização, arborização, preservação e manutenção de logradouros públicos do
Município às expensas de pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar
espontaneamente do Programa objeto desta Lei.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos:
1 áreas verdes;
IN — praças;
HI — parques;
IV — jardins;
V—rotatórias;
VI canteiros centrais de avenidas;
VII — praças de esportes;
VII — equipamento de lazer;
IX - monumentos;
X - pontos turísticos;
XI - outros bens de propriedade do Município colocados ao uso da comunidade.
de A
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Art. 4º. O interessado em participar do Programa “Adote uma Praça” deverá
encaminhar ofício da Administração Municipal, acompanhada de projetos técnicos com
a exposição dos serviços que pretende realizar no logradouro público por ele escolhido.
Art. 5º, O Processo de adoção de logradouro público municipal será feito através
de Contrato de parceria entre adotante e o Município obedecidos os critérios
estabelecidos pelo órgão público competente e regulamentado pelo Poder Executivo
Municipal.
Art. 6º. Do Contrato de Parceria “Adote uma Praça” deverão constar:
I- A completa identificação do participante (RG, CPF, Estado Civil, Endereço) e
em se tratando de Pessoa Jurídica, o CNPJ, Contrato Social ou Estatuto, demais
registros, endereço e ramos de atividade.
II —- Denominação do Logradouro escolhido, sua localização e, detalhadamente, as
obras e serviços que o interessado pretende nele executar,
II - O Contrato de Parceiro será celebrado pelo prazo de até 02 (dois) anos
prorrogáveis por igual período, podendo as pares denunciá-lo justificadamente a qualquer
tempo, mediante notificação prévia com antecedência de 60 (sessenta) dias.
Art. 7º. As atividades do participante do Programa objeto desta Lei serão
compensados com permissão de veiculação de publicidade na área do logradouro a que
se refere o Contrato de Parceria.
Art. 8º. O Poder Executivo definirá os modelos e as formas dos equipamentos
publicitários a exemplo de: placas, relógios digitais ou eletrônicos, lixeiras, bancos,
painéis ou telões eletrônicos, dentre outros equipamentos urbanos.
81º. O conteúdo da publicidade dependerá da aprovação do órgão público
municipal competente.
82º. É vedada a divulgação de textos publicitários ou imagens que estimulem o
consumo de bebidas alcoólicas, de cigarro ou da violência em todas as suas formas.
é
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Art. 9º. O chefe do Poder Executivo Municipal expedirá quando necessário,
Decreto para regulamentar o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia,
em 23 de maio de 2012.
Procurador-Geral do Município