norma nº 2032/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEIN°2.Q32/20Q9
Toma de utilidade pública a AMAGS — Associação de
Moradores e Agropecuaristas de Goiabeira U Salitre, e dá
outras providênàas,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZEIRO, Estad￾Bahia, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faço saber que a Câmara Mur::
Juazeiro aprova e eu sanciono o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Fica declarada de utilidade pública, para todos os efeitos no
âmbito do Município de Juazeiro/Bahia, a AMAGS - Associação de Moradores e Agropecuaristas
de Goiabeira II Salitre.
Art. 2°, A Prefeitura Municipal de Juazeiro adotar, no que lhe couber, as
providências necessárias ao cumprimento desta legislação.
Art. 3°. O Poder Executivo atribuirá competência a um de seus órgãos,
a fim de que realize a fiel fiscalização do cumprimento desta Lei.
Art, 4°. O Poder Executivo proporcionará ampla divulgação dos
direitos assegurados na presente Lei.
Art. 5°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JUAZt
ESTADO DABAHIA, em 11 de maio de 2009.
E DE CARVALHO
unicipal
r-Geral do Município