norma nº 2288/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.288 / 2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de catraca de
bilhetagem eletrônica na parte dianteira dos veículos das
empresas concessionárias de serviço público de transporte
coletivo do Município, revogam os incisos I, II, III do ant. 1º
da Lei Municipal nº 1.230/91, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, 3 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É estabelecida a obrigatoriedade de instalação de catraca de bilhetagem eletrônica
na parte dianteira dos veículos das empresas concessionárias de serviço público de transporte
coletivo município.
Art. 2º. Por medida de segurança o embarque de passageiros dar-se-á pela parte dianteira
e o desembarque pela parte traseira do veiculo.
Art. 3º. Ficam assegurados no espaço que antecede a instalação da catraca de bilhetagem
eletrônica, os seguintes lugares destinados especificadamente:
I- 4 (quatro) lugares para idosos com idade igual Em superior a 60 (sessenta) anos;
3 (três) lugares para deficientes;
DI — 2 (dois) lugares para mulheres em estado de gravidez.
Art. 4º. As empresas concessionárias de transporte público coletivo do Município,
obrigatoriamente manterão o número mínimo correspondente a 10% (dez por cento) de sua frota
de ônibus devidamente equipada com dispositivo instalado no veiculo (Plataforma Elevatória
Veicular) para transposição de fronteira que permita a elevação de pessoas com deficiência ou
imobilidade reduzida em cadeira de rodas ou em pé para acesso em nível ao interior do veículo,
em conformidade com os padrões e critérios de acessibilidade previstos na ABNT — NBR Nº
14022/ 2009.
Art. 5º. É fixado o prazo de sessenta dias contados da data da publicação desta Lei para
que as empresas concessionffias de serviço público de transporte coletivo do Município
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procedam nos respectivos veiculos às adequações necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art. 6º. A inobservância ao disposto nesta Lei implicará em sanções impostas à empresa
concessionária pelo órgão competente municipal.
Art. 7º. Ficam revogados os incisos I, Il e III do art. 1º da lei Municipal nº 1.230/91.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 18
de junho de 2012.
Proctirador-Geral do Município