norma nº 2294/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.294 / 2012
Acrescenta o Capitulo :VILA acompanhado de dispositivos pertinentes, ao
Título II da Lei Municipal Nº 921/82 — Código de Posturas do
Município de Juazeiro — Bahia, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO H
CAPÍTULO VII-A
DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
DO MUNICÍPIO
Art. 1º É acrescentado o Capítulo VILA, acompanhado de dispositivos pertinentes, ao
Título II da Lei Municipal Nº 921/82 — Código de Postura do Município de Juazeiro, com as
seguintes redações:
Art. 61-A. O Poder Público Municipal tem o dever de:
I- garantir a toda a população do município o acesso aos serviços de limpeza urbana, em
condições adequadas;
1 — estimular a expansão e melhoria da infraestrutura e aos serviços de limpeza urbana
em beneficio da população;
IH — garantir, qualquer que seja o regime jurídico de prestação dos serviços de limpeza
urbana, a não discriminação entre os usuários;
IV — criar condições para que os serviços integrantes do Sistema de Limpeza Urbana
propiciem o desenvolvimento do Município, reduzam as desigualdades sociais e aprimorem as
condições de vida de seus habitantes; .
V — garantir a participação e o controle da sociedade sobre a gestão da limpeza urbana no
Município;
VI — zelar pela preservação dos bens públicos relativos aos serviços de limpeza urbana e
aqueles voltados para o público em geral.
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$ 1º. A coleta regular, transporte e destinação final do lixo público gerado na execução
dos serviços de limpeza urbana serão de responsabilidade exclusiva do Executivo.
$ 2º. Os serviços de limpeza urbana serão executados diretamente pela Prefeitura, pot
concessão e /ou permissão dos serviços à empresa especializada, mediante autorização em lei
específica, observado o disposto na Lei Federal Nº 11.445/ 2007.
$ 3º. Classifica-se como “Lixo Orgânico”: os restos de cozinha, de jardim, papel e
absorventes, borra de café, pó de limpeza caseira, tocos de carros e cinzas.
8 4º. Classifica-se como “Lixo Seco”: vidros quebrados ou não, papelão, metais, plásticos,
restos de tecidos, restos de madeira e afins.
8 5º. Na execução de qualquer serviço de limpeza urbana, os garis deverão usar
equipamento de proteção individual, definido em regulamento, visando a prevenção de acidentes
do trabalho.
8 6º. O produto do trabalho de podas de árvores, capina, limpeza de meio-fio, sarjetas,
ruas e demais logradouros públicos, deverá ser recolhido no prazo de vinte e quatro horas da
execução do serviço.
8 7º. O lixo domiciliar será acondicionado e apresentado a coleta separado em lixo
orgânico e lixo seco, visando a coleta seletiva.
$ 8º. Os sacos plásticos ou recipientes devem estar convenientemente fechados, em
perfeitas condições de higiene e conservação, sem líquido em seu interior.
3 9º. Materiais cortantes ou pontiagudos deverão ser devidamente enrolados, a fim de
evitar lesão aos garis.
8 10. O usuário deverá providenciar por meios próprios, os recipientes necessários ao
acondicionamento dos resíduos sólidos gerados, observando as características e especificações
determinadas pela Prefeitura.
$ 11. É proibida a colocação dos resíduos acondicionados na calçada, no período diumo,
com antecedência maior que duas horas imediatamente anteriores ao horário previsto para a
coleta regular, ou antes, das dezoito horas, nas hipóteses em que a coleta regular seja efetuada no
período noturno.
$ 12. Os estabelecimentos geradores de resíduos sólidos de serviços de saúde deverão
implantar sistema interno de gerenciamento, controle e separação do lixo, para fins da
apresentação a coleta segundo normas A sezem definidas pela Prefeitura Municipal.
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Art. 61-B. São objetivos e diretrizes da organização do Sistema de Limpeza Urbana do
Município:
I-o incentivo à coleta seletiva;
I - a coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos de qualquer
natureza;
NI — a varrição e asseio de vias, monumentos, sanitários públicos, viadutos, escadarias,
praças, mercados, feiras livres e demais logradouros públicos;
IV - a desobstrução de bueiros, bocas de lobo, poços de visita, galerias pluviais e
correlatos;
V — a limpeza de ruas e logradouros públicos onde se realizam feiras públicas e outros
eventos de acesso aberto ao público; '
VI- os serviços de conservação de áreas verdes de domínio público;
8 1º. Como usuário dos serviços de limpeza urbana, o municipe tem direito:
Ia uma cidade limpa;
IN — a fruição permanente dos serviços de limpeza urbana prestados em regime público,
com padrões de qualidade, continuidade e regularidade adequados a sua natureza;
II — de resposta, em prazo razoável, às suas reclamações dirigidas aos operadores do
Sistema de Limpeza Urbana ou ao órgão regulador.
8 2º. Como usuário dos serviços de limpeza urbana,.o munícipe tem o dever:
I — acondicionar corretamente os resíduos sólidos para a coleta, na forma desta lei e da
regulamentação;
Il - respeitar as condições e horários de prestação do serviço estabelecido na
regulamentação;
III — responsabilizar-se pela coleta, transporte, tratamento e destinação final de animais
mortos de sua propriedade, na forma da regulamentação;
IV — responsabilizar-se pela coleta, transporte e destinação final de entulhos e grandes
objetos;
V — proceder à varrição de seu próprio passeio de forma a mantê-lo limpo;
VI — zelar pela preservação dos bens públicos relativos aos serviços de limpeza urbana e
aqueles voltados para o público em geral;
VII — efetuar o pagamento das taxas previstas em lei;
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VIII — as áreas do passeio público fronteiriços ao local do exercício das atividades
comerciais deverão ser mantidas em permanente estado de limpeza e conservação pelo
responsável do estabelecimento;
IX - os veículos de qualquer espécie destinados à venda de alimentos de consumo
imediato deverão ter recipientes de lixo neles fixados ou colocados no solo ao seu lado, de metal,
plástico ou qualquer outro material;
X — os vendedores ambulantes deverão tomar medidas necessárias para que a área
destinada a seu uso e proximidade seja mantida em estado permanente de limpeza e
conservação;
XI — todos os estabelecimentos comerciais deverão manter recipientes para resíduos para
o uso do público em número e capacidade adequados e instalados em locais visíveis.
8 3º. Os horários meios e métodos a serem utilizados para a coleta regular de lixo
obedecerão às normas estabelecidas pelo órgão municipal competente.
Art. 61-C. Os Órgãos Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo deverão
implantar sistema interno de separação de lixo para fins de apresentação à coleta seletiva.
Parágrafo único. As Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino deverão desenvolver
programas internos de separação do lixo.
Art. 61-D. Os condomínios localizados nos bairros servidos com coleta seletiva de lixo
deverão colocar a disposição dos condôminos, recipientes próprios que garantam a coleta distinta
dos resíduos gerados pelos mesmôss.
Parágrafo único. Ficam os síndicos ou administradores dos condomínios obrigados a
divulgar as disposições desta Lei, em folhetos explicativos, com o auxílio, orientação e
supervisão do Órgão Competente Municipal de Limpeza Pública.
Art. 61-E. Os veículos transportadores de material a granel, assim considerados: terra,
'
resíduo de aterro, entulhos de construção ou demolições, areia, barro, cascalho, brita, escória,
serragem e similares, deverão ser dotados de cobertura e sistema de proteção que impeça o
derramamento dos resíduos.
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8 1º. Os veículos transportadores de resíduos pastosos, como argamassa, deverão ter sua
carroceria estanque de forma a não promover derramamento nas vias e logradouros públicos.
8 2º. Todo aquele que transportar detritos, terra, entulhos, areia, galhos, podas de árvores,
jardins e outros, e os deixar cair sobre a via pública transitável, fica obrigado a fazer a limpeza do
local imediatamente, sob pena de multa e apreensão do veículo transportador.
Art. 61-F. É proibido:
I—a preparação de reboco argamassa ou concreto nas vias públicas;
II — lançar ou atirar nas vias, praças, jardins e quaisquer áreas e logradouros públicos
resíduos de qualquer natureza;
TII — depositar ou lançar detritos, animais mortos, mobiliário usado, folhagem, material
de podações, terra, resíduos de limpeza de fossas ou poços absorventes, óleo, gordura, graxa,
tintas e quaisquer resíduos em área ou terreno livre, assim como ao longo ou no leito de rios,
canais, córregos, lagos e depressões, bueiros, valetas de escoamento, poços de visita e outros
pontos de sistema de águas pluviais; '
IV — pichar, escrever, colar cartazes em árvorês de logradouros públicos, grades,
parapeitos, viadutos, pontes, canais, túneis, postes de iluminação, placas de trânsito, hidrantes,
telefones públicos, caixas de correio, guias de calçadas, estátuas, monumentos, colunas, paredes,
edifícios públicos ou particulares e outros equipamentos urbanos;
V-a existência de terrenos abertos ou murados servindo de depósito de lixo, dentro dos
limites da cidade, bairros, vilas e povoados;
VI — aos proprietários de terreno, nas condições previstas no inciso anterior, será
concedido prazo de quinze dias, a partir da intimação ou da publicação de edital no órgão oficial
de imprensa do Município, para que procedam a sua imediata limpeza.
VII — expirado o prazo, a Prefeitura poderá executar os serviços de limpeza e remoção do
lixo, exigindo dos proprietários, além da multa, o pagamento das despesas efetuadas.
$ 1º. É expressamente proibida dentro do perímetro urbano, a instalação ou execução de
atividades que pela emanação de fumaça, poeira, odores, ruídos, incômodos ou que por qualquer
outro modo possa comprometer a salubridade das habitações vizinhas, a saúde e o bem estar de
seus moradores.
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8 2º. O Poder Executivo através da lei municipal específica estabelecerá as multas e
penalidades a serem aplicadas em cada caso de transgressão desta Lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 22
de junho de 2012.
Procurador-Geral do Município