norma nº 2295/2012

MUNICÍPIO DE JUAZÉIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.295 / 2012
Acrescenta dispositivos ao Título II do texto da Lei Nº 921/82
que “Institui o Código de Posturas do Município de Juazeiro —
Bahia, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É acrescentado ao texto da Lei Municipal Nº 921/82, os seguintes dispositivos
com as redações correspondentes:
CAPÍTULO I- A
DA CONTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DAS CALÇADAS
Art. 7º-A, Ao proprietário do Imóvel cabe a responsabilidade e a obrigatoriedade da
construção e manutenção da calçada em frente a testada respectiva obedecidos os parâmetros
estabelecidos pelo Código de Obras do Município.
8 1º. Caso o proprietário não realize a obra, a mesma será feita pela Prefeitura e o custo
será repassado para o proprietário, acrescido da taxa de administração, sem prejuízo das sanções
cabíveis.
8 2º. A obrigatoriedade de construir a calçada não se aplica aos casos em que a via
pública não esteja pavimentada ou em que não tenha sido construído o meio fio correspondente.
Art. 7º-B. As calçadas deverão ser feitas com material antiderrapante, resistente e capaz
de garantir a formação de uma superficie contínua, sem.ressalto ou depressão, obedecido em
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todos os casos um tipo padrão determinado por lei municipal específica.
I — as calçadas deverão ser contínuas, sem mudanças de níveis ou inclinações que
dificultem o trânsito seguro de pedestres, observados, os níveis imediatos dos passeios vizinhos já
executados de acordo com a lei;
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I - as tampas de acesso a poços de visita, grelhas e equipamentos devem estar
localizadas, sempre que possível, fora da faixa livre e não causar obstrução ao trânsito de
pedestres;
III — as tampas e grelhas devem ser niveladas pelo piso da calçada, sendo os ressaltos ou
juntas de dilatação embutidos no piso;
IV - acessibilidade: garantia de mobilidade para todos os usuários, assegurando o acesso,
principalmente, das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida;
V—a faixa livre deve atender as seguintes características: superfície regular, firme,
contínua e antiderrapante;
VI -— os sinais de tráfego, semáforos, postes de iluminação ou quaisquer outros elementos
verticais de sinalização somente podem ser instalados na faixa de serviço, devendo esses
equipamentos ser dispostos na forma a não dificultar ou impedir a circulação de pessoas;
“8 1º. Os responsáveis por imóveis, edificados ou não, situados em vias ou logradouros
públicos dotados de calçamento ou guias e sarjetas são! obrigados a construir as respectivas
calçadas na extensão correspondente a sua testada e mantê-las em perfeito estado de
conservação.
82º. A construção de calçadas obedecerá às seguintes regras:
a) A construção da calçada observará o greide da rua;
b) O rebaixamento de meio-fio e o rampamento da calçada para o acesso de veículo a
imóvel e para acesso de pedestre respeitarão o percentual máximo fixado, em
regulamento, por testada;
c) O rebaixamento do meio-fio e o rampamento da calçada serão obrigatórios na parte
lindeira à faixa de pedestre, sendo vedada a colocação de qualquer mobiliário urbano
no local;
d) Nas esquinas de ruas é obrigatória a construção de rampa de acesso para facilitar o
fluxo de deficientes físicos e visuais;
8 3º. Somente será permitido o revestimento de calçadas com piso no modelo padrão
determinado por lei é terminantemente proibido qualquer outro tipo de
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material a exemplo de: mosaico, pedra polida, marmorite, pastilhas, cimento liso, cerâmica de
qualquer espécie e outros materiais que comprometam a segurança do transeunte.
Art. 7º-C. A calçada deverá ser utilizada tão somente como acesso ao imóvel e passagem
de transeuntes, sendo proibido o seu uso para:
a) Espaço de manobra de veículo;
b) Estacionamento;
c) Parada de veículo.
Parágrafo único. É também proibido: colocar cunha de terra, concreto ou madeira ou
qualquer outro objeto na via pública para facilitar o acesso que terá de ser feito apenas pelo
rebaixamento do meio-fio e pelo rampamento da calçada respectiva, e terá apenas o
comprimento suficiente para vencer a altura do meio-fio, bem como utilizar qualquer abertura
para arborização pública sobre a calçada.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 22
de junho de 2012.
ISAAC CAVALC DE CARVALHO
Prefei unicipal
da «AS ANVSE Lo
ador-Geral do Município