norma nº 2299/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.299 / 2012
Autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura em favor do
Espólio de Carlos Silva, o imóvel especificado.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado-da Bahia, no uso das atribuições que lhe
são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara
Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por investidura em favor do Espólio de
Carlos Silva, a faixa de terra localizada no eixo de ligação entre a Av. Raul Alves e o Cemitério, esquina
com a Av. Airton Sena, bairro Mussambê, que em decorrência da implantação da via pública com meio
fio e pavimentação executada pelo Poder Público Municipal, deixou remanescente uma área
correspondente a 155,00 m? (cento e cinquenta e cinco metros quadrados) que será incorporada ao Lote
14 da Quadra C do Loteamento Jardim da Luz, avaliada em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais),
conforme Laudo de Avaliação elaborado pelo setor responsável da Secretaria de Desenvolvimento
Urbano - SEDUR, datado em 30 de janeiro de 2012.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo deverá ser recolhido pelo comprador
ao erário municipal, em prazo não superior a 90 dias, contado da data de emissão da correspondente
Guia de Recolhimento, após a publicação desta Lei, devidamente corrigido pelos índices oficiais
calculados a partir de 30 de janeiro de 2012, sob pena de sua revogação.
Art.2º. As despesas atinentes à lavratura de escritura e registro respectivo serão suportadas pelo
comprador.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 04 de julho
de 2012.
Prockrador-Geral do dad