norma nº 2301/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.301 / 2012
Cria a Ouvidoria da Guarda Municipal de Juazeiro, e dá outras
providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULOI
CAPÍTULO I- DA CRIAÇÃO, DA COMPOSIÇÃO E DOS PRINCÍPIOS
Art. 1º. Fica criada a Ouvidoria da Guarda do Município de Juazeiro, órgão permanente,
autônomo e independente, vinculado à Secretaria de Administração, em conformidade ao
estabelecido na Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, e no Decreto Federal nº
5.123, de 01 de julho de 2004,
Art. 2º. A Ouvidoria da Guarda Municipal será composta pelo Ouvidor-Geral, 02 (dois)
Ouvidores Adjuntos e pelo Conselho Consultivo.
Art. 3º. Os membros da Ouvidoria da Guarda Municipal deverão prezar pelas normas
constitucionais e também pelos seguintes princípios orientadores:
I- direito de obtenção de informações;
II — direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou
buso de poder;
UI —- simplicidade de acesso ao serviço da Ouvidoria;
IV sigilo; e
V — publicidade do serviço de Ouvidoria.
TÍTULO II - DA COMPETÊNCIA GERAL E ESPECÍFICA E DA DESTITUIÇÃO
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DA OUVIDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
, À
Art. 4º. À Ouvidoria da Guarda Municipal cabe fiscalizar, investigar, auditorar e propor
políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pelos Guardas Civis, competindo-lhe,
ainda:
E ,
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I-receber, de qualquer cidadão ou munícipe:
a) denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados arbitrários,
desonestos, indecorosos ou que violem os direitos humanos individuais ou coletivos praticados
por servidores da Guarda Municipal;
b) sugestões sobre o funcionamento dos serviços dos órgãos da Guarda Municipal.
II - receber, de servidores da Guarda Municipal, sugestões sobre o funcionamento dos
seus serviços e órgãos, bem como denúncias a respeito de atos irregulares praticados na execução
desses serviços, a falta de zelo no uso do patrimônio público;
NI - verificar a pertinência das denúncias, reclamações e representações, propondo aos
órgãos competentes da Administração a instauração de sindicâncias, inquéritos e outras medidas
destinadas à apuração das responsabilidades administrativas e disciplinares, fazendo ao
Ministério Público ou a autoridade competente, a devida comunicação, quando houver indício
ou suspeita de ação criminosa ou delito penal, nas esferas civil e criminal;
IV - propor ao Comandante da Guarda e ao Prefeito Municipal:
a) medidas que visem resguardar a cidadania e melhorar a segurança urbana;
b) a adoção de providências que visem ao aperfeiçoamento dos serviços prestados à
população pelos órgãos da Guarda Municipal;
c) a realização de pesquisas, seminários e cursos versando sobre assuntos de interesse da
segurança pública e sobre temas ligados aos direitos humanos, divulgando os resultados desses
eventos.
V - organizar e manter atualizado arquivo da documentação relativa às denúncias, às
clamações, às representações e às sugestões recebidas;
VI - elaborar e publicar relatório de suas atividades, enviando antecipadamente cópias ao
Comandante da Guarda e ao Prefeito Municipal;
VII - solicitar, diretamente, de qualquer órgão do Poder Executivo Municipal,
informações, certidões, cópias de documentos ou vglumes de autos relacionados com
investigações em curso;
VII - dar conhecimento, sempre que solicitada, das denúncias, reclamações e
representações recebidas, ao Prefeito Municipal, ao Comandante da Guarda Municipal, ao
Secretário de Administração e ao Procurador-Geral do Município, bem como à Corregedoria da
Guarda Municipal e aos membros do Conselho Consultivo previsto nesta Lei;
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IX - fiscalizar, investigar e auditar as atividades dos órgãos e dos servidores da Guarda
Municipal.
$ 1º. A Ouvidoria da Guarda Municipal terá em sua composição um Ouvidor-Geral da
Guarda Municipal, detentor de curso superior completo, reputação ilibada e integrante do
Quadro Funcional da Guarda Municipal, que será indicado pelo Comandante da Guarda
Municipal e nomeado pelo Prefeito Municipal, para um mandato de 02 (dois) anos, que poderá
ser prorrogado uma vez, por igual período.
8 2º. Até 31 de dezembro de 2019 a função de Ouvidor-Geral da Guarda Municipal
poderá ser exercida por servidor do quadro efetivo da Guarda Municipal sem nível superior
completo;
8 3º. Para o desempenho de suas atribuições, é assegurado ao Ouvidor-Geral autonomia e
independência nas suas ações, podendo tomar por termo depoimentos e acompanhar o
desenvolvimento dos processos de apuração das denúncias por ele formuladas ou não,
competindo a ele o cumprimento e a execução das funções e competências atribuídas nesta Lei.
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO OUVIDOR-GERAL DA GUARDA
MUNICIPAL *
Art. 5º. Ao Ouvidor-Geral da Guarda Municipal compete:
I — dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os
erviços da Ouvidoria da Guarda Municipal;
II — receber sugestões, consultas, elogios, denúncias ou reclamações e, ainda, apurar a
procedência destas duas últimas que lhe forem dirigidas, quando devidamente formalizadas por
qualquer pessoa, integrante ou não do quadro funcional do Município de Juazeiro;
WI - propor ao Comandante e ao Corregedor-Geral a instauração de sindicância ou
processo administrativo disciplinar, quando necessário, nos termos da legislação em vigor;
IV - propor aos órgãos deliberativos da administração superior, mediante crivo do
Conselho Consultivo, a edição, alteração e revogação de atos normativos internos, com vistas à
implementação efetiva de políticas de qualificação das atividades desenvolvidas pela Guarda
SE
Municipal;
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V - sugerir, às diversas instâncias da Administração, medidas de aperfeiçoamento da
organização e do funcionamento da Guarda Municipal;
VI - elaborar e apresentar relatório anual de suas atividades ao Prefeito Municipal, à
Secretaria de Administração e à Procuradoria-Geral do Mynicípio;
VII - prestar informações e esclarecimentos ao 'Prefeito Municipal, à Secretaria de
Administração e à Procuradoria-Geral do Município;
VIII — identificar os setores ou grupamentos diretamente envolvidos nos elogios,
sugestões, consultas, denúncias ou reclamações, repassando-lhes os devidos encaminhamentos
decorrentes;
IX — prestar ao público as informações solicitadas, observados os limites de sua
competência e legislação pertinente;
X -— registrar todos os elogios, sugestões, consultas, denúncias ou reclamações,
repassando-lhes os devidos encaminhamentos decorrentes: adotados; e
XI — promover eventos educativos e voltados à instrução do corpo funcional da Guarda
Municipal e da população em geral acerca da Ouvidoria da Guarda.
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DO OUVIDOR ADJUNTO
Art. 6º. A função de Ouvidor Adjunto será desempenhada por servidores do quadro
efetivo da Guarda Municipal, cabendo-lhe:
I — assistir o Ouvidor-Geral no desempenho de suas atribuições, devendo realizar
ementário da legislação aplicável à Ouvidoria da Guarda Municipal, mantendo-o atualizado;
II — dirigir os trabalhos designados pelo Ouvidor-Geral;
IJ — auxiliar na prestação de informações às autoridades competentes ou ao público em
geral, bem como na solicitação de informações aos órgãos e entidades, públicos ou privados,
acerca de denúncias e representação recebidos e procedimentos disciplinares em andamento; e
IV — assessorar os trabalhos relacionados ao bom funcionamento da Ouvidoria da Guarda
Municipal.
CAPÍTULO V - DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CONSULTIVO
Art. 7º. A Ouvidoria da Guarda Municipal compreenderá um Conselho Consultivo
composto por 05 (cinco) membros, incluído na qualidade de membro nato o Ouvidor-Geral, que
presidirá o colegiado.
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Art. 8º. Os membros do Conselho serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo eles:
I-01 (um) representante da Guarda Municipal de Juazeiro;
H - 01 (um) representante da Procuradoria-Geral do Município;
HI - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
IV — 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração.
8 1º. As funções de membro do Conselho não serão remuneradas, sendo consideradas de
relevância para o Município.
$ 2º. O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Art. 9º. Ao Conselho Consultivo, que deliberará por maioria, compete:
1 — emitir enunciados internos sobre procedimentos da Ouvidoria da Guarda Municipal;
I — apreciar os relatórios da Ouvidoria da Guarda Municipal;
NI — dirimir dúvidas sobre procedimentos e encaminhamentos pertinentes à Ouvidoria da
Guarda Municipal, e )
IV — aprovar proposição do Ouvidor-Geral aos órgãos da administração superior para
edição, alteração e revogação de atos normativos internos; e
V - aprovar recomendações voltadas à implementação efetiva de políticas de qualificação
das atividades desenvolvidas pela Guarda Municipal.
CAPÍTULO VI - DA DESTITUIÇÃO DO OUVIDOR-GERAL E DO OUVIDOR
ADJUNTO
Art. 10. Será destituído o Ouvidor-Geral ou Adjunto que:
I- praticar ato de improbidade administrativa;
1 — infringir o regime disciplinar aplicado à Guarda Municipal; e
NI - não exercer com zelo as atribuições que lhe sãá conferidas por esta Lei; e
IV — deixar de preencher os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. A destituição deverá obedecer oidisposto na Lei Municipal de criação
CÃO
da Corregedoria da Guarda Municipal.
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TÍTULO HI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Os procedimentos básicos da Ouvidoria da Guarda Municipal serão
estabelecidos em Regimento Interno a ser elaborado pelo respectivo órgão, chancelado pelo
Conselho Consultivo, e encaminhado ao Prefeito Municipal para, após aprovação, instituí-lo
mediante Decreto.
Parágrafo Único. Os procedimentos básicos deverão ser divulgados à população em
geral.
Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27
de setembro de 2012.
ISAAC € DE CARVALHO
refeito Municipal *
EDU É ANDES
Progurador-Geral do Município