norma nº 2302/2012

MUNICÍPIO DE JUAZÉIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.302 / 2012
Cria a Corregedoria da Guarda Municipal, dispõe sobre o
Procedimento Administrativo Disciplinar no âmbito da Guarda
Municipal de Juazeiro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal de Vereadores decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULOI |.
CAPÍTULO I- DA CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO
Art. 1º. Fica criada, em caráter permanente, na estrutura da Secretaria Municipal de
Administração - SEAD a Corregedoria da Guarda do Município de Juazeiro, autônoma,
permanente e independente, a quem compete apurar as infrações disciplinares eventualmente
atribuídas aos servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda do Município de Juazeiro.
Art. 2º. A Corregedoria da Guarda Municipal será composta pelo Corregedor-Geral,
Corregedor Executivo, Corregedor Administrativo e Comissão Sindicante.
TÍTULO I- DA COMPETÊNCIA GERAL E ESPECÍFICA
CAPÍTULO I- DA COMPETÊNCIA DA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL
Art. 3º. À Corregedoria da Guarda Municipal compete:
I - assistir direta e imediatamente ao Secretário Municipal de Administração e ao
Comandante da Guarda Municipal no desempenho de suas atribuições quanto aos assuntos e
providências relacionados ao Quadro Funcional da Guarda Municipal;
II - cumprir as atribuições e funções estabelecidas nesta Lei e as que lhe sejam atribuídas
elo Comandante da Guarda do Município e pelo Prefeito Municipal, através de regulamento;
HI- exercer a apuração de responsabilidade administrativa ou disciplinar, nos termos e
na forma da Lei Municipal nº 1.999/2008 e da Lei Municipal nº 1.775/2003, dos servidores
integrantes do Quadro Funcional da Guarda Municipal;
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IV - ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e extraordinárias
em qualquer unidade ou órgão da Guarda Municipal, podendo sugerir medidas necessárias ou
recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência dos serviços;
V- avaliar, para encaminhamento posterior à Secretaria Municipal de Administração,
os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes do Quadro de Carreira da
Guarda Municipal;
VI- solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de documentos
ou volumes de autos de processos que forem necessários, relacionados a investigações em curso,
bem como diligências, exames, pareceres técnicos e informações indispensáveis ao bom
desempenho de sua função;
VII - apreciar representações e denúncias que lhe forem dirigidas relativamente à atuação
irregular dos servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Municipal, sempre dando
ciência ao Secretário Municipal de Administração e ao Procurador-Geral do Município;
VIII -promover investigação sobre comportamento ético, social e funcional dos
candidatos, dos servidores em estágio probatório e dos servidores efetivos do Quadro Funcional
da Guarda Municipal, inclusive daqueles indicados para o exercício de chefias na Guarda
Municipal, excepcionado o Comandante da Guarda Municipal, observadas as normas legais e
regulamento aplicáveis;
IX — arquivar e manter sob sua guarda todos os procedimentos instaurados, mesmo após
de arquivados, editando relatórios semestrais, que também serão arquivados.
81º. A Corregedoria da Guarda Municipal terá em sua composição um Corregedor-
Geral da Guarda Municipal representado pelo Subcomandante da Guarda Municipal.
82º. A Corregedoria da Guarda Municipal contará com uma comissão de sindicância
incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas delegações serão
formalizadas pelo Corregedor-Geral da Guarda Municipal, mediante Portaria publicada no
Diário Oficial do Município.
83º. A Corregedoria da Guarda Municipal atuará com absoluto sigilo sobre as
investigações que estiver realizando, bem como recomendando o mesmo ao denunciante e, em
sendo quebrado este sigilo, por qualquer de seus servidores integrantes, após sindicância interna
que comprove o cometimento da falta, o infrator será submetido a eventual responsabilidade
civil, disciplinar e penal cabíveis, na forma da legislação vigente.
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$4º. O Regimento Interno da Corregedoria da Guarda Municipal será instituído
mediante Decreto do Chefe do Executivo, cabendo aó Corregedor-Geral, após consulta à
Procuradoria-Geral do Município, baixar instruções normativas, no intuito de organizar os atos e
procedimentos administrativos, disciplinares ou não, referentes a sua atividade, de forma
suplementar aos ditames da legislação vigente.
85º. A Corregedoria da Guarda Municipal deverá observar quando da apuração de
infrações funcionais o princípio constitucional do devido processo legal, garantindo o
contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.
CAPÍTULO II- DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR-GERAL DA GUARDA
MUNICIPAL
Art. 4º. Ao Corregedor-Geral da Guarda Municipal compete:
I - assistir à Prefeitura Municipal nos assuntos e questões disciplinares dos servidores do
Quadro Funcional da Guarda Municipal;
II - manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devem ser submetidos à
apreciação do Comandante da Guarda, bem como indicar a composição das comissões
sindicantes;
TI - dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os
serviços da Corregedoria da Guarda Municipal;
IV - apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irregular de servidores integrantes da Guarda "Municipal, bem como determinar a
instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de
infrações administrativas e disciplinares atribuídas aos referidos servidores;
V - delegar a presidência dos procedimentos administrativos disciplinares de sua
competência ao Corregedor Executivo, quando de sua ausência ou impedimento por qualquer
motivo;
VI - responder às consultas formuladas pelos órgãos da Administração Pública sobre
assuntos de sua competência;
VII - realizar correições extraordinárias nas unidades da Guarda Municipal, remetendo
elatório circunstanciado ao Comandante da Guarda Municipal, ao Prefeito Municipal, ao
ecretário Municipal de Administração e ao Procurador-Geral do Município;
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VIII - remeter ao Comandante da Guarda Municipal, com cópia integral de todas as peças
ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Administração e ao Procurador-Geral do
Município, de relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores
integrantes da Guarda Municipal, inclusive daqueles que, se encontrem em estágio probatório,
propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação
pertinente;
IX - submeter ao Comandante da Guarda Municipal, com cópia integral de todas as peças
ao Prefeito Municipal, ao Secretário Municipal de Administração e ao Procurador-Geral do
Município relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor
integrante da Guarda Municipal indicado para o exercício de funções de chefia, observada a
legislação em vigor;
X - proceder, pessoalmente, às correições ordinárias nas unidades da Guarda Municipal,
pelo menos 01 (uma) vez por semestre;
XI - propor, ao Comandante da Guarda Municipal e ao Prefeito Municipal, em grau de
instância superior, a aplicação de penalidades, na forma da Lei;
XII - avocar, excepcional e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e
sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas atribuídas
a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Municipal; e
XIII - acompanhar os processos de seleção através de concurso público, inclusive os
processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Municipal.
CAPÍTULO II - DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR EXECUTIVO
Art. 5º. A função de Corregedor Executivo será desempenhada pela Chefia
Administrativa, cabendo-lhe:
I — assistir o Corregedor Geral no desempenho de suas atribuições, devendo realizar
ementário da legislação aplicável à Guarda Municipal, mahtendoo atualizado;
I — dirigir os trabalhos designados pelo Corregedor-Geral, em especial a coleta de
informações de interesse da Administração sobre os Servidores da Guarda Municipal;
III - auxiliar o Corregedor-Geral averiguando a relação entre a denúncia ou representação
com os servidores da Guarda Municipal;
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IV — auxiliar na prestação de informações às autoridades competentes, bem como na
solicitação de informações aos órgãos e entidades, públicos ou privados, acerca de denúncias e
representação recebidos e procedimentos disciplinares em andamento; e
V — assessorar os trabalhos relacionados ao bom funcionamento da Corregedoria da
Guarda Municipal.
CAPÍTULO IV - DA COMPETÊNCIA DO CORREGEDOR ADMINISTRATIVO
Art. 6º. A função de Corregedor Administrativo será desempenhada por Guarda
Municipal indicado pelo Comandante da Guarda e designado pelo Prefeito Municipal, cabendo-
lhe:
I — assessorar o Corregedor-Geral e o Corregedor Executivo no desempenho de suas
atribuições institucionais, auxiliando administrativamente todas as ações da Corregedoria da
Guarda Municipal;
UI — reunir e arquivar a legislação aplicável à Guarda Municipal, subsidiando o ementário
previsto no art. 5º, I, desta Lei;
NI - secretariar os trabalhos da Corregedoria, confeccionando expedientes de
comunicação, bem como lavrando os termos pertinentes aos procedimentos administrativos
preliminares e processos administrativos, disciplinares ou não, e registrando todas as
deliberações adotadas; e
IV — organizar e arquivar todos os documentos da Corregedoria da Guarda Municipal,
mantendo registro e referências de localização de todos os procedimentos preliminares e
processos administrativos, disciplinares ou não, arquivados e em andamento.
CAPÍTULO V - DA COMISSÃO SINDICANTE
Art. 7º. A Comissão Sindicante será composta por 03 (três) servidores da Guarda
Municipal indicados pelo Corregedor-Geral e designados pelo Prefeito Municipal, cabendo-lhe,
quando solicitada, auxiliar a Corregedoria realizando os atos determinados pelo Corregedor-
Gezal da Guarda Municipal.
8 1º. A composição da Comissão Sindicante deverá obedecer ao quanto estatuído no art.
34 da Lei Municipal nº 1.775/2003.
2º. A Comissão Sindicante poderá solicitar informações e realizar oitivas necessárias.
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CAPÍTULO VI - DA DESTITUIÇÃO DO CORREGEDOR-GERAL, DO CORREGEDOR
EXECUTIVO E DO CORREGEDOR ADMINISTRATIVO
Art. 8º. Será destituído o Corregedor-Geral, Executivo ou Administrativo que:
1- praticar ato de improbidade administrativa;
II — infringir o regime disciplinar aplicado à Guarda Municipal; e
HI — não exercer com zelo as atribuições que lhe são conferidas por esta Lei; e
IV - deixar de preencher os requisitos previstos nesta Lei.
Parágrafo Único. A destituição deverá obedecer o disposto nesta Lei.
TÍTULO WI - DOS ASPECTOS PROCESSUAIS
CAPÍTULO I-- DOS PROCEDIMENTOS E PENALIDADES
Art. 9º. Aos Guardas Municipais serão aplicados o regime disciplinar, as penalidades e os
procedimentos previstos na Lei Municipal nº 1.775/2003, no que não conflitar com a presente.
CAPÍTULO HI - DA INSTRUÇÃO
Art. 10. As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados
necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício, podendo o processado solicitar produção
de provas.
8 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à
decisão do processo.
$ 2º. O pedido de produção de provas deverá ser acompanhado de justificativa de sua
pertinência concreta para elucidação do fato e suas circunstâncias.
Art. 11. Cabe ao interessado a prova dos fatos que-tenha alegado, sem prejuízo do dever
atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo seguinte desta Lei.
Art. 12. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em
documentos existentes na própria Administração Municipal, a Corregedoria da Guarda
unicipal, pelos Corregedores ou pela Comissão Sindicante, proverá, de ofício, à obtenção dos
documentos ou das respectivas cópias.
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Art, 13. O investigado/processado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da
decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir
alegações referentes à matéria objeto do processo.
$ 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da
decisão.
8 2º. Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas
propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou
protelatórias.
Art. 14. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas
pelos investigados/processados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim,
mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento.
Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se
entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.
Art. 15. O investigado/processado será intimado de prova ou diligência ordenada, com
antecedência mínima de 03 (três) dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
Art. 16. Quando por disposição de ato normativo devam ser previamente obtidos laudos
técnicos de órgãos administrativos e estes não cumprirem q encargo no prazo assinalado, o órgão
responsável pela instrução deverá solicitar laudo técnico de outro órgão dotado de qualificação e
capacidade técnica equivalentes.
Art. 17. Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo
máximo de 15 (quinze) dias.
Art. 18. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente
adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
Art. 19. O investigado/processado tem direito à vista do. processo e a obter certidões ou
ópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos
de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem. -
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Art. 20. A Corregedoria da Guarda Municipal elaborará relatório indicando o pedido
inicial, o conteúdo das fases do procedimento e formulará proposta de decisão, objetivamente
justificada, encaminhando o processo à Procuradoria-Geral do Município para verificação da
legalidade do procedimento e, se for o caso, confirmaçãoida decisão e indicação da penalidade
eventualmente cabível a ser aplicada pela autoridade competente.
CAPÍTULO HI - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
Art, 21. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:
I- tenha interesse direto ou indireto na matéria;
II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou
se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
HI - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo
cônjuge ou companheiro.
Art. 22. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve comunicar o fato à
autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Parágrafo único. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave,
para efeitos disciplinares. ,
Art. 23. Pode ser argiida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima
ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos cônjuges,
companheiros, parentes e afins até o terceiro grau.
Art. 24. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem
efeito suspensivo.
CAPÍTULO IV - DA CONTAGEM DOS PRAZOS
Art. 25. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se
da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
8 1º. Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair
em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal. E
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8 2º. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
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$ 3º. Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do
vencimento não houver o dia equivalente âquele do início do prazo, tem-se como termo o último
dia do mês.
Art. 26. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais
não se suspendem.
CAPÍTULO V-DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
Art. 27. A Corregedoria Geral da Guarda Municipal determinará a intimação do
interessado para ciência de decisões ou a efetivação de diligências.
3 1º. A intimação deverá conter:
I- identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa;
IJ - finalidade da intimação;
III - data, hora e local em que deve comparecer;
IV — se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar;
V — informação da continuidade do processo independentemente do seu comparecimento;
VI - indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
8 2º. A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de
comparecimento.
8 3º. A intimação pode ser efetuada por ciência noiprocesso, por via postal com aviso de
recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.
8 4º. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas
o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.
Art. 28. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos
fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado.
Parágrafo único. No prosseguimento do processo, será garantido o devido processo legal,
contraditório e ampla defesa ao interessado, com os recursos e meios a ela inerentes.
Art. 29. Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem para o
interessado em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício de direitos e
Natividades e os atos de outra natureza, de seu interesse.
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TÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. À disciplina dos Guardas Municipais e aos respectivos processos administrativos
disciplinares será aplicada a Lei Municipal nº 1.775/2003, no que não conflitar com a presente
Lei.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27
de setembro de 2012.