norma nº 2304/2012

CÂMARA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.304, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
Faço saber que a Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia aprovou, e eu, Nilson Alves Barbosa, Presidente da
Câmara Municipal, conforme o disposto no art. 44, 85 2º e 6º da Lei Orgânica do Município de Juazeiro,
promulgo a seguinte.
LEI Nº 2.304, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais do Município de Juazeiro —
Bahia, para a legislatura 2013 — 2016, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Juazeiro — Bahia, ho uso das atribuições que lhe confere o art. 44 da Lei Orgânica do
Município combinado com o art. 164 do Regimento Interno, decreta:
Art. 1º São fixados os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Juazeiro
— Bahia, para a legislatura 2013 — 2016, obedecidos os seguintes valores:
[- PREFEITO: R$ 20.240,00 (vinte mil duzentos e quarenta reais)
If —- VICE-PREFEITO: R$ 15.180,00 (quinze mil cento e oitenta reais)
Ill - SECRETÁRIO MUNICIPAL: R$ 9.306,00 (nove mil trezentos e seis reais)
Frt.20A fixação dos subsídios de que trata o art. 1º desta lei, obedece as regras estabelecidas nos arts. 29, V
e 37, XI da Constituição Federal, bem como o disposto no art. 32, $ 3º da Lei Orgânica do Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros e remuneratórios a
partir de 1º de janeiro de 2013.
Câmara Municipal de Juazeiro, am 28 de novembro de 2012
Presidente da Câmára Municipal de Juazeiro - Bahia