norma nº 2305/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.305 / 2012
Autoriza o Poder Executivo a alienar por investidura em favor da
Sra, Maria Aparecida dos Santos, o imóvel especificado,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Município da Bahia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, V, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por investidura em favor de Maria
Aparecida dos Santos, a faixa de terreno com 15,90 metros ao Norte, limitando-se com o lote nº
07; 18,60 metros ao Sul, limitando-se com a Rua Pedro Pacheco; 3,98 metros ao Leste,
limitando-se com a Travessa Antônio Tanuri e 3,50 metros ao Oeste, limitando-se com casa
existente, área esta totalizando 60,37 metros quadrados que será incorporada ao Lote 07, da
Quadra “D”, do Loteamento Ipiranga, Bairro Piranga, avaliada em R$ 6.037,00 ( seis mil e trinta
e sete reais), conforme Laudo de Avaliação elaborado pelo setor responsável da Secretaria de
Desenvolvimento Urbano - SEDUR, datado em 02 de outubro de 2012.
Parágrafo único. O valor mencionado no caput deste artigo deverá ser recolhido pelo
comprador ao erário municipal, em prazo não superior a 90 dias, contado da data de emissão da
correspondente Guia de Recolhimento, após a publicação desta Lei, devidamente corrigido pelos
índices oficiais calculados a partir de 02 de outubro de 2012, sob pena de sua revogação.
Art. 2º. As despesas atinentes à lavratura de escritura e registro respectivo serão
suportadas pelo comprador.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 26
de novembro de 2012.
ISAAGCA DE CARVALHO
Prefeitô Municipal