norma nº 2306/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.306 / 2012
Institui a Semana Municipal da Juventude no Município de
Juazeiro e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Município da Bahia, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo art. 61, V, da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Juazeiro a Semana Municipal da Juventude, que
será comemorada anualmente, durante a segunda semanã de agosto, integrando o Calendário
Oficial do Município.
Parágrafo único. Os eventos comemorativos instituídos no caput deste artigo visam
integrar as ações educativas, culturais, esportivas, sociais e ambientais voltadas para a Juventude,
desenvolvidas no município pelas organizações governamentais e não governamentais, em
defesa do protagonismo juvenil.
Art. 2º. São objetivos da Semana Municipal da Juventude:
I— Contribuir com o debate sobre políticas públicas para a juventude;
II - Promover palestras, seminários, conferências e outros eventos que propiciem o debate
e a reflexão sobre diversos temas proporcionando aos participanites orientações sobre as
principais questões que afetam o exercício efetivo da cidadania;
TI - Desenvolver atividades artísticas, culturais, desportivas e recreativas que favoreçam a
interação entre os cidadãos, estimulando a convivência, o diálogo, a compreensão mútua, o
companheirismo, a cooperação e o surgimento de novas lideranças;
IV — Desenvolver atividades que visem motivar os munícipes à prática de atos de
cidadania, propiciando aos cidadãos a participação na administração pública;
V — Criar alternativas de formação para os cidadãos sobre a noção de direitos,
especialmente os direitos políticos e sociais;
VI - Promoy, vidades diversas que contemplem os direitos civis e sociais;
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VII - Estimular a participação dos jovens em espaços gerais de decisão política.
Art. 3º. Durante a Semana da Juventude deverão ser disponibilizados pelo Poder
Público, através de parcerias com órgãos públicos e privados:
I- Alistamento eleitoral e transferência de títulos de eleitores;
II — Expedição de Carteiras de Identidade e CPF;
III — Expedição de CTPS (Carteiras de Trabalho e Previdência Social);
IV -— Práticas educativas acerca do uso abusivo de substâncias psicoativas, cidadania,
promoção da saúde integral do jovem, meio ambiente, trabalho, geração de emprego e renda,
educação no trânsito e outras que possam trazer conhecimentos visando à melhoria da qualidade
de vida das comunidades envolvidas;
V — Minicursos e oficinas;
VI-— Atividades culturais;
VII — Atividades recreativas para todas as idades; e
VIII — Atividades esportivas de diversas modalidades que contribuam na formação do
individuo.
Art. 4º. As atividades da Semana da Juventude serão voltadas para todos os jovens do
município, e principalmente aos estudantes das escolas públicas e privadas.
Parágrafo único. A comemoração da Semana da Juventude objetiva envolver os
estabelecimentos do sistema municipal de ensino, públicos e privados, e o Conselho Municipal
da Juventude.
Art. 5º. A Administração Municipal constituirá uma comissão com representantes do
Poder Executivo e do Conselho Municipal da Juventude para organizar a Semana da Juventude.
Parágrafo único. Poderão ser convidados para compor esta comissão os grêmios
estudantis, entidades religiosas, movimentos populares entre outras organizações civis para
ajudarem nesta organização.
Art. 6º. Durante a Semana Municipal da Juventude serão homenageados, a cada ano 1
(um) cidadão e 1 (uma) cidadã, seja-pessoa fisica ou jurídica que tenha sido destaque na
promoção da “A os jovens
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Parágrafo único. As homenagens de que trata este artigo serão conferidas mediante
Moção de Aplauso entregue em sessão legislativa, após apreciação dos 2 (dois) nomes indicados
pelo Conselho Municipal da Juventude e aprovados em plenário da Câmara de Vereadores.
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 10
de dezembro de 2012.