norma nº 2312/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.312 / 2012
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
permutar área do Município com área privada, e dá: outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, em conformidade com o art. 61, inc. V, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada, para os fins de interesse: social consignado no art. 3º, a área
pública descrita no inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a permuta de área
pública (1) com a área privada (II) infradesignadas:
I- Área situada à Rua das Bromélias, s/nº, bairro Loteamento Maria Goretti — III Etapa,
Juazeiro-BA, com as seguintes dimensões e confrontantes, conforme Memorial Descritivo:
Partindo do P — 1, no limite comum entre a rua das Bromélias, casas existentes e a área descrita,
segue-se com azimute 80º32'16" e distância de 41,36m, até atingir o P — 2, deste segue-se com
azimutes 178º05'58” e distancia de 2066m, até atingir o P — 3, deste segue-se com azimute
163º06'48” e distância de 41,90m, até atingir o P - 4, deste segue-se com azimute 251º55'00" e
distancia de 51,55m, até atingir o P - 5, deste segue-se com azimutes 341º55'00 e distancia de
30,00m, até atingir o P — 6, deste segue-se com azimute 06º24'38” e distância de 41,46m, até
atingir o p- 1, origem da presente poligonal envolvendo, ficando a poligonal envolvente, ficando
assim fechado o polígono, área esta totalizando 3.181,20 metros quadrados.
I- Área situada à Rua Durval Barbosa da Cunha, bairro Loteamento Jardim Florida,
Juazeiro-BA, com as seguintes dimensões e confrontantes, conforme Memorial Descritivo:
inicia-se descrição deste perímetro no vértice 1, de coordenadas N 8.957.549,3385m e E
333.991,2695m; deste, segue confrontando com a Rua Durval, Barbosa da Cunha, com os
seguintes azimutes e distancias: 86º02'32” e 83,670m até O vértice 2, de coordenadas N
8.957.555,1135 e E 334.074,7400m; deste, segue confrontando com a Travessa Projetada 03,
Cód. 0887, com os se; azimutes e distâncias: 176º02'32” e 50,140m até o vértice 3, de
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
coordenadas N 8.957.505,0930m e E 334.078,2007m; deste, segue confrontando com a Rua
Américo Tanury, Cód. 0880, com os seguintes azimutes e distâncias: 356º02'32" e 50,140m até o
vértice 1, ponto inicial da descrição deste perimetro, área esta totalizando 4.195,00 metros
quadrados de propriedade da Sra. Maria Iraiudes Carvalho.
Art. 3º. Na referida área privada (IN), será construída uma Creche Escolar, ressaltando-se
o interesse público para a população do aludido Município de Juazeiro, em especifico, para o
bairro Jardim Florida.
Art. 4º. Esta lei entra em'vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 12
de dezembro de 2012.
TANA
ípio