norma nº 2314/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.314 / 2012
Altera o art. Ida Lei nº 2.207, de 1º de julho de 2011, que
estabelece o pequeno valor para efeito de pagamento de
obrigação pela Fazenda Municipal, nos termos do $ 4º do art.
100 da Constituição Federal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei nº 2.207, de 1º de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. O caput do art. 1º da Lei nº 2.012, de 6 de março de 2009, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º. Para os efeitos do disposto no $ 4º do art. 100 da Constituição Federal, ficam
definidos como' de pequeno valor os débitos ou obrigações de até R$ 3.912,20 (três mil,
novecentos e doze reais e vinte centavos), equivalentes ao maior valor de benefício do
Regime Geral de Previdência."(NR)
Art, 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 12
de dezembro de 2012.
DE CARVALHO
nicipal