norma nº 2315/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.315 / 2012
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
permutar área do Município com área privada, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada, para os fins de interesse social consignado no art. 3º, a área
pública descrita no inciso I do art. 2º desta Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a permuta de área
pública (1) com a área privada (IN) infradesignadas:
I - Área situada à Rua Projetada, bairro Itaberaba, Juazeiro-BA, com as seguintes
dimensões e confrontantes, conforme Memorial Descritivo: área medindo 12,50 metros ao Sul,
limitando-se com a Rua Projetada; ao Norte medindo 12,50 metros, limitando-se com a Rua
Projetada; ao Leste medindo 20,00 metros, limitando-se com área do Município, e ao Oeste
medindo 20,00 metros, limitando-se com a Travessa Projetada. Área esta totalizando 750,00
metros quadrados.
IL- Área situada à Rua Projetada, Lote nº 28, Quadra C-9, Loteamento Itaberaba,
Juazeiro-BA, com as seguintes dimensões e confrontantes, conforme Memorial Descritivo: Lote
nº 28 — ao Norte, em segmento de 20,00 metros limítrofe com o Lote nº 27; ao Sul, em segmento
de 20,00 metros, limítrofe com o Lote nº 25, a este em segmento de 12,50 metros, limitrofe com
a via pública; ao Oeste em segmento de 12,50 metros, limítrofe com o Lote nº 24, área esta
totalizando 250,00 metros quadrados de propriedade da Sra. Maria Eunice Vieira Martins.
Art. 3º. Na tj área privada (II), será construída uma Quadra Poliesportiva de us
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comunitário, ressaltando-se o interesse público para a população do aludido Município de
Juazeiro, em especifico, para o bairro Itaberaba.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 12
de dezembro de 2012.