norma nº 2316/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEI Nº 2.316 / 2012
Desafeta e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal
permutar área do Município com área privada, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica .desafetada, para os fins de interesse social consignado no ait. 3º, a área
pública descrita no inciso 1 do art. 2º desta Lei.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a fazer a permuta de área
pública (1) com a área privada (IN) infradesignadas:
I - Área situada à Rua Projetada, bairro Itaberaba, Juazeiro-BA, com as seguintes
dimensões e confrontantes, conforme Memorial Descritivo: área medindo 25,00 metros ao Sul,
limitando-se com a Rua Projetada; ao Norte em três segmentos: o 1º medindo 12,50 metros, o 2º
medindo 20,00 metros e o 3º medindo 12,50 metros, limitando-se com área do município; ao
Leste medindo 40,00 metros, limitando-se com a Escola Albernas; e ao Oeste medindo 20;00
metros, limitando-se com área do município. Área esta totalizando 750,00 metros quadrados.
II- Área situada à Rua Projetada, Lote nº 25, Lote nº 26 e Lote nº 27, Quadra C-9,
Loteamento Itaberaba, Juazeiro-BA, com as seguintes dimensões e confrontantes, conforme
Memorial Descritivo: Lote nº 25 — medindo 12,50 metros de frente por 20,00 metros de frente a
fundo, limitando-se ao Norte, com o Lote nº 26, ao Sul com via publica, ao Leste com outra via
publica e ao Oeste com o Lote nº 24, área esta totalizando 250,00 metros quadrados. Lote nº 26
— medindo 12,50 metros de frente por 20,00 metros de frente a fundo, limitando-se ao Norte com
o lote nº 26, ao Sul com via publica, ao Leste com outra via publica e ao oeste com o Lote nº 24,
área esta totalizando 250,00 metros quadrados. Lote nº 27 —- ao Norte em segmento de 20,00
metros, limitrofe com o Lote nº 27; ao sul em segmento de 20,00, limítrofe com o Lote nº 25, a
este em segmento de 12,50 os, limítrofe com a via pública e a Oeste em segmento també:
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
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de 12,50 metros, limítrofe com o Lote nº 24, área esta totalizando 250,00 metros quadrados.
Área total dos Lotes nº 25, nº 26 e nº 27 — 750,00 metros quadrados de propriedade do Sr. João
Alves Vieira.
Art. 3º. Na referida área privada (IN), será construída uma Quadra Poliesportiva de uso
comunitário, ressaltando-se o interesse público para a população do aludido Município de
Juazeiro, em especifico, para o bairro Itaberaba.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 12
de dezembro de 2012.