norma nº 2319/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.319 / 2012
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir o crédito especial
destinado à criação de Ação Orçamentária, a ser incorporada ao Programa de Trabalho da
Secretaria de Igualdade, Assistência Social e Cultura, detalhada, conforme Anexo 1, integrante
desta lei.
Parágrafo único. Os recursos para atender à abertura do crédito especial de que cuida este
artigo decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor, e em conformidade ao
disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no artigo 43 e seus parágrafos,
conforme Anexo II, que também integra esta lei.
Art. 2º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27
de dezembro de 2012.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO 1
CRÉDITO ESPECIAL
OR!
CÓDIGO
: ARTA DETGUAI
PROJOVEM TRABALHADOR.
Diárias - Pessoal Civil
Diárias - Pessoal Civil
Material de consumo
Material de consumo
Passagens e despesa com locomoção
Passagens e despesa com locomoção
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Física
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica
Outros Servicos de Terceiros - Pessoa Jurídica
TOTAL DA SECRETARIA
ESPECIFICAÇÃO
ba E
NATUREZA
DA
DESPESA
ja Tá aa
OCA RE CU
3390.14
3390.14
3390.30
3390.30
3390,33
3390.33
3390.36
3390.36
3390,39
3390,39
[TENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE SOCIAL
REC. SUPLEMENTA
00
29
00
29
00
29
00
29
00
29
VLR.
6.000,00
5.250,00
12.000,00
27.980,00
10.000,00
9.288,05
10.000,00
21.000,00
242.000,00
6.118.000,00
6.461.518,05