norma nº 2320/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.320 / 2012
Autoriza o Poder Executivo firmar contrato com empresas públicas
e/ou privadas e/ou sociedade de economia mista e/ou consórcios
visando à explóração de bens e/ou serviços públicos municipais, na
forma que indica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, consoante disposição na
Lei Complementar nº 007, de 25 de outubro de 2011, a firmar contrato com empresas públicas
e/ou privadas e/ou sociedade de economia mista e/ou consórcios visando à exploração, de bens
e/ou serviços públicos municipais.
8 1º. A exploração a que se refere o caput deste artigo abrange-se:
I- aos Terminais Rodoviários e Hidroviários do Município;
Il- as Feiras e Mercados Municipais;
WI - ao Mercado do Produtor;
IV - ao tratamento de resíduos sólidos e líquidos;
V - a ampliação e o sistema de abastecimento de água das Regiões 03 e 04, com
delimitações e influências estabelecidas no Anexo I.
VI- a área de entretenimento denominada Orla I e Orla II, com delimitações e
influências contidas no Anexo II.
$1º- A. É assegurado o direito de continuidade dos permissionários atualmente em
atividade, desde que devidamente cadastrados.
82º. Qualquer que seja a forma de exploração referida nesta Lei, observar-se-á,
obrigatoriamente, O procedimento licitatório e a respectiva prévia autorização legislativa
nos casos específicos de concessão de serviço público nos termos do art. 26 da Lei
Orgânica do Município.
a) a licitante deverá comprovar experiência e expertise na execução do objeto;
b) praticar preço justo e compatível com o mercado local;
c) obediência a toda legislação infraconstituçfanal, inclusive resoluções, instruções e/o
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recomendações dos órgãos públicos.
$ 3º. Todos os recursos advindos das concessões contidas no $ 1º serão aplicados na
infra-estrutura do Município.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias de cada órgão envolvido, devendo haver suplementação em caso de insuficiência.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27
de dezembro de 2012.
ADRA nº 3/0 fo03k
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ANEXO I

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ANEXO

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