norma nº 2321/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.321 / 2012
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.201, de 27 de junho de
2011, a qual altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.017, de 26
de março de 2009, que dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do inc. IX do art. 37 da Constituição
Federal, e dá outras providências,
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 3 1º, IL, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Asxt. 1º. À Lei Municipal nº 2.201, de 27 de junho de 2011, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 1º. A Lei Municipal nº 2.017, de 26 de março de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º. Consideram-se situações de excepcional interesse público, para os fins desta Lei: (NR)
Art. 4º. Ag contratações serão feitas por tempo determinado e terão a duração de 02 (dois) anos, podendo
ser renovado por igual período. (NR)
$1º.O período referido no caput deste artigo aplica-se aos contratos que vierem a ser celebrados e aos
contratos vigentes e em curso, celebrados sob a égide desta Lei, desde que não ultrapasse o período máximo,
incluindo o da sua prorrogação, e que tenha sido previamente justificada a necessidade de excepcional
interesse público. (NR)
WI - ser novamente contrato, com fundamento nesta Lei, antes de decorridos 03 (três) meses do
encerramento de seu contrato anterior. (NR)
Art. 12. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas
mediante Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a ser concluido no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo
assegurada a ampla defesa nos termos da legislação municipal aplicável. (NR)”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNIQIPA
| DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27
de dezembro de 2012.
y!