norma nº 2322/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.322 / 2012
Altera a Lei Municipal nº 1.460/ 1996 acrescentando o ar. 34-A,
que dispõe sobre a cessão de servidor público municipal para outro
órgão ou entidade.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescidos os seguintes artigos à Lei 1.460/1996:
“Art. 34-A. O servidor, considerando as disposições do art. 34 desta Lei, poderá ser
cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do
Distrito Federal e dos Municípios, bem como em entidades privadas sem fins lucrativos, nas
seguintes hipóteses:
I- para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas;
III — mediante celebração de convênio, que poderá ter por objeto, também, a cessão de
servidor sujeito a Regime Especial de Direito Administrativo.
8 1º. Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, do
Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade
cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos.
$ 2º. Na hipótese de o servidor cedido a empresa pública ou sociedade de economia mista,
nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela
remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão, a
entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de
origem.
$3º. A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial do Município.
$ 4º. Mediante autorização expressa do Prefeito Municipal, o servidor do Poder Executivo
poderá ter exercício em outro órgão da Administração Municipal direta que não tenha quadr
próprio de pessoal, para fim determinado e afprazo certo.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
$ 5º. Aplica-se ao Município, em se tratando de empregado ou servidor por ele
requisitado, as disposições dos 88 1º e 2º deste artigo.
8 6º. As cessões de empregados de empresa pública ou de sociedade de economia mista,
que receba recursos do Município para o custeio total ou parcial da sua folha de pagamento de
pessoal, independem das disposições contidas nos incisos I e Il e 8 1º e 2º deste artigo, ficando o
exercício do empregado cedido condicionado a autorização específica da Secretaria Municipal de
Fazenda e Finanças, exceto nos casos de ocupação de cargo em comissão ou função gratificada.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária
da Secretaria onde estão lotados os servidores de que trata esta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27
de dezembro de 2012.
ISAAC CAY. E DE CARVALHO
refeito Municipal
MN