norma nº 3223/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.323 / 2012
Acrescenta parágrafos ao art.33 e altera a planilha das zonas
residenciais do Anexo Único da Lei nº 1.767, de 22 de dezembro de
2003, que institui o Plano Diretor Urbano de Juazeiro-BA, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica acrescentado os parágrafos 1º, 2º e 3º ao art. 33 da Lei nº 1.767, de 22 de
dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 33. Nos loteamentos e nos desmembramentos, as áreas destinadas a sistemas de
circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público
serão proporcionais à densidade de ocupação aprovada por Lei para a zona em que se situem,
tendo como premissa os seguintes conceitos:
I - Os equipamentos urbanos: equipamentos públicos destinados a abastecimento de
água, energia elétrica, serviços de esgoto, coleta de águas pluviais, rede telefônica, iluminação
pública e arborização de logradouros e áreas livres.
NH - Os equipamentos comunitários: equipamentos públicos destinados à educação,
cultura, saúde, lazer e segurança;
TI — Os sistemas de circulação: vias necessárias ao tráfego de veículos e pedestres;
IV — Os espaços livres de uso público: áreas verdes, as praças e os similares, não sendo
computados como áreas verdes os canteiros centrais ao longo das vias;
V-O mobiliário urbano;
8 1º. A localização das vias principais, das áreas destinadas a equipamentos urbanos e
comunitários e dos espaços livres de uso público dos loteamentos e desmembramentos deverá ser
previamente determinada pelo órgão competente, com parecer técnico fundamentado.
$ 2º. As áreas dos loteamentos destinados ao Município somarão 30% e serão distribuídas
em:
I- 20% para áreas institucionais, comunitárias eyerde;
II - 15% para vias e passeio:
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8 3º. Classificação viária:
1 Vias principais: 1m
II — Vias secundárias: /7m
LI - Passeios: Mínimo: 2m.”
Art. 2º. Fica alterado o Anexo Único da Lei nº 1.767, de 22 de dezembro de 2003, que
institui o Plano Diretor Urbano de Juazeiro-BA, em consonância com o art.19 da referida Lei,
em específico, a planilha das Zonas Residenciais (ZR's), de acordo com o Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 27
de dezembro de 2012.
ISAAÇCAY. E DE CARVALHO
Prefeito Municipal
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ANEXO I
ZONAS RESIDENCIAIS (ZR's)
RESTRIÇÕES DE OCUPAÇÃO
ZONA Usos | toteminmo | | toteminmo | GABARITO
PERMITIDOS IU (pavimentos)
AREA (m?) Uh
MÍN. ui
UNIFAMILIAR 1 es
MULTIFAMILIAR 08 ESEC
ZR COMÉRCIO / 1 DRE 8
SERVIÇO
INDUSTRIAL