norma nº 2012/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.324 / 2012
Institui o PROREFIS ÁGUA - Programa de Estímulo à
Regularização de Débitos junto a Autarquia Municipal
responsável pelo Sistema de Abastecimento de Água do
Município de Juazeiro (BA), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, combinado com o art. 43, 8 1º, II, “a”, da Lei Orgânica do Município, faço
saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Instituído o PROREFIS ÁGUA - Programa de Estímulo à Regularização de -
Débitos junto a Autarquia Municipal responsável pelo Sistema de Abastecimento de Água do
Município de Juazeiro (BA).
Art. 2º. O PROREFIS ÁGUA - Programa de Estímulo à Regularização de Débitos junto
ao Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto do Município de Juazeiro (BA) destina-se a
promover a regularização de créditos da Autarquia Municipal (SAAE) gestora do sistema,
decorrentes de débitos de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, relativos às
tarifas de água e esgoto, com vencimento até 31 de dezembro de 2012, constituídos ou não,
inscritos ou não em dívida ativa, parcelados ou a parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados
ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não.
$ 1º. Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de forma irretratável e
irrevogável.
8.2º. A opção pelo PROREFIS ÁGUA dar-se-á mediante requerimento do contribuinte,
até 30 de junho de 2013, em formulário próprio, instituído pela Autarquia gestora do, sistema de
água e esgoto do Município.
8 3º. Na hipótese de crédito com exigibilidade suspensa por força de concessão de medida
liminar em mandado de segurança, a inclusão no PROREFIS ÁGUA dos respectivos débitos,
fica condicionada ao encerramento do feito por desistência expressa e irrevogável da respectiva
ação judicial e de qualquer outra, bem assim à renúncia do direito, sobre os mesmos débitos,
sobre o qual se funda a ação.
a a
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8 4º. A inclusão dos débitos referidos no parágrafo 3º deste artigo, bem assim a
desistência ali referida deverão ser formalizadas, mediante confissão, na forma e prazo
estabelecido no parágrafo 2º deste artigo.
8 5º. Requerida a desistência da ação judicial, com renúncia ao direito sobre que se funda,
os depósitos judiciais efetuados deverão ser convertidos em renda, permitida inclusão no
PROREFIS ÁGUA de eventual saldo devedor.
8 6º. Os valores correspondentes a débitos, inscritos ou não em dívida ativa, não poderão
ser liquidados, mediante solicitação de compensação de créditos líquidos e certos, vencidos ou
vincendos, de terceiros, relativos a tributo incluído no âmbito do PROREFIS ÁGUA.
Art. 3º, Os débito relativos às tarifas de água e esgoto de pessoas físicas e pessoas
jurídicas de direito privado poderão ser quitados nas seguintes condições:
I- O pagamento programado à vista até 30/06/2013:
a) Será anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros e à multa.
b) Será perdoado em 100% (cem por cento) em relação à atualização monetária.
c) Será perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios, no
caso de débito ajuizado.
II- O pagamento programado em até 03 (três) parcelas, com a primeira parcela vencendo
até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 100% (cem por cento) em
relação a juros e multa.
HI - O pagamento programado em até 06 (seis) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 90% (noventa por
cento) em relação a juros e multa.
IV - O pagamento programado em até 12 (doze) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30/06/2013 e as dé?mais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 80% (oitenta por
cento) em relação a juros e multa.
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V— O pagamento programado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 70% (setenta por
cento)Jem relação a juros e multa.
VI - O pagamento programado em até 36 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira
parcela vencendo até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 65%
(sessenta e cinco por cento) em relação a juros e multa.
VII - O pagamento programado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com a primeira
parcela vencendo até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 60%
(sessenta por cento) em relação a juros e multa.
VIII - O pagamento programado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas, com a primeira
parcela vencendo até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 50%
(cinquenta por cento) em relação a juros e multa.
$ 1º. O débito consolidado será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis na data
de vencimento da conta-consumo mês, juntamente com o consumo registrado para o período,
em até oitenta e quatro parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 2º
sendo o valor de cada parcela não inferior a:
a) R$ 100,00 (cem reais), para pessoa jurídica, enquadrada nas categorias Comercio ou
Indústria, com limite máximo de 36 (trinta e seis) parcelas;
b) R$ 15,00 (quinze reais), para pessoa física com economia R-2 e R-3, com limite
máximo de 48 (quarenta e oito) parcelas
c) R$ 10,00 (dez reais) para pessoa física com economia R-1, limite máximo de 84 (oitenta
e quatro) parcelas mensais;
d) R$ 5,00 (cinco reais), para pessoas físicas beneficiadas com tarifa social, limite máximo
de 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais. |
8 2º. Sobre qualquer as parcelas que excederem o exercício fiscal anual será aplicada
correção com base na variação anual do VRF — Valor de Referência Fiscal
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83º. Sobre cada parcela incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 4º. Os débito relativos às tarifas de água e esgoto de pessoas jurídicas de direito
público poderão ser quitados nas seguintes condições:
I- O pagamento programado à vista até 30/06/2013:
a) Será anistiado em 100% (cem por cento) em relação aos juros-e à multa.
b) Será perdoado em 100% (cem por cento) em relação à atualização monetária.
c) Será perdoado em 100% (cem por cento) em relação aos honorários advocatícios, no
caso de débito ajuizado.
II — O pagamento programado em até 03 (três) parcelas, com a primeira parcela vencendo
até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 100% (cem por cento) em
relação a juros e multa.
NI - O pagamento programado em até 06 (seis) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 90% (noventa por
cento) em relação a juros e multa.
IV — O pagamento programado em até 12 (doze) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 80% (oitenta por
cento) em relação a juros e multa.
V-O pagainento programado em até 24 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 70% (setenta por
cento) em relação a juros e multa.
VI - O pagamento programado em até 36 (vinte e quatro) parcelas, com a primeira
parcela vencendo até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 65%
(sessenta e cinco por cento) em relação a juros e multa.
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VII - O pagamento programado em até 48 (quarenta e oito) parcelas, com a primeira
parcela vencendo até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 60%
(sessenta por cento) em relação a juros e multa.
VIII - O pagamento programado em até 84 (sessenta) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 50% (cinquenta
por cento) em relação a juros e multa.
IX - O pagamento programado em até 96 (noventa e seis) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 40% (quarenta
por cento) em relação a juros e multa.
X - O pagamento programado em até 120 (cento e vinte) parcelas, com a primeira parcela
vencendo até 30/06/2013 e as demais a cada 30 (trinta) dias, será anistiado em 30% (trinta por
cento) em relação a juros e multa.
$ 1º. O débito consolidado será pago em parcelas mensais e sucessivas, vencíveis na data
de vencimento da conta-consumo mês, juntamente com o consumo registrado para o período,
120 (cento e vinte) parcelas mensais, iguais e sucessivas, dos débitos referidos no art. 2º desta Lei
sendo o valor de cada parcela não inferior a R$ 200,00 (duzentos).
8 2º. Sobre qualquer as parcelas que excederem o exercício fiscal anual será aplicada
correção com base na variação anual do VRF — Valor de Referência Fiscal.
$3º. Sobre cada parcela incidirão juros de 1% (um por cento) ao mês.
Art. 5º. O reparcelamento é facultado ao usuário que possui parcelamento em aberto com
parcelas vencidas e ou vincendas independentemente do valor.
I- O usuário beneficiado com Tarifa Social efetuará entrada mínima no valor de 10%
(dez por cento) do valor da dívida total e parcelará o restante do débito em parcelas até 84
(parcelas), sem juros.
II — Para a categoria R1 será observada a quantidade de parcelamentos existentes, sendo
que para a primeira a entrada será de 20% (vinte por cento) em até 84 (oitenta e quatro) parcelas,
para a segunda vez de parcelamento, a entrada será de 30% (trinta por cento) em até 72 (setenta
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duas) parcelas e para a terceira vez, a entrada será de 40% (quarenta por cento) e em até 60
(sessenta) parcelas, considerando em todas as opções o valor da dívida total, sem juros.
TI — Para a categoria R2 e R3 será observada a quantidade de parcelamentos existentes,
sendo que para a primeira a entrada será de 25% (vinte. e.cinco por cento) em até 60 (sessenta)
parcelas, para a segunda vez de parcelamento, a entrada será de 30% (trinta por cento) em até 48
(quarenta e oito) parcelas e para a terceira vez, a entrada será de 40% e em até 36 (trinta e seis)
parcelas, considerando em todas as opções o valor da dívida total, sem juros.
Art. 6º. O ingresso no PROREFIS ÁGUA somente ocorrerá com a formalização da
opção em formulário próprio e acompanhada dos documentos comprobatórios de titularidade do
imóvel.
$ 1º. A pessoa jurídica por seu representante legal ou preposto com poderes para esta
finalidade, deverá anexar cópia do contrato social, estatuto, requerimento de empresário ou afim
além de cópia dos documentos pessoais do representante.
8 2º. A pessoa fisica, sendo proprietário, apresentará documento que comprove a
propriedade do imóvel, além de cópia dos seus documentos pessoais.
8 3º. O inquilino apresentará cópia do contrato de locação e formulário padrão assinado
pelo senhorio anuindo com o parcelamento e os síndicos de condomínios apresentarão cópia da
convenção coletiva, estatuto ou equivalente e cópia autêntica da ata de eleição e da ata que
houve a deliberação da assembléia para o parcelamento e dos seus documentos pessoais.
8 4º. O débito condominial negociado pelo síndico não abrangerá os imóveis residenciais
da área do condomínio, exceto se o sistema de distribuição for de macromedição. Estes deverão
ser objeto de negociação de seus titulares.
Art. 7º. Esta Lei não se aplica aos débitos de pessoas físicas ou jurídicas, relativas às
tarifas de consumo do sistema de água e esgoto quitadas em datas anteriores às da publicação
desta Lei.
Art. 8º. O contribuinte será excluído do PROREFIS ÁGUA, mediante ato do Diretor da
Autarquia Municipal gestora do sistema de água e esgoto, diante da ocorrência de uma das
seguintes hipóteses:
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I — prática de dolo ou fraude contra a Autarquia gestora do sistema de água e esgoto do
Município, apurada mediante ação fiscalizadora;
II — inadimplência de 03 (três) parcelas consecutivas ou alternadas, quando o débito será
automaticamente inscrito em Dívida Ativa;
III - decretação de falência ou extinção, pela liquidação de pessoa jurídica; .
IV - cisão da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade oriunda da cisão ou aquela que
incorporar a parte do patrimônio assumir, solidariamente, com a cindida as obrigações do
Programa.
81º. A exclusão do contribuinte do PROREFIS ÁGUA acarretará a imediata
exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o
montante devido os acréscimos legais, previstos na legislação tributária municipal, à época da
ocorrência dos respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente as garantias
eventualmente prestadas.
8 2º. Ao sujeito passivo optante do PROREFIS ÁGUA que dele for excluído, será vedada
a concessão de qualquer outra modalidade de parcelamento até 31 de dezembro de 2013, exceto
quanto aos créditos inscritos em dívida ativa.
Art. 9º. Fica o Chefe do Executivo autorizado, através de Decreto Municipal, a prorrogar
os prazos estabelecidos no art. 2º, $ 2º, nos incisos Ia VIII do art. 3º e nos incisos Ia X do art. 4º
desta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 28
de dezembro de 2012.