norma nº 2370/2013

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.370/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder com' a
regularização de áreas do Loteamento Argemiro, localizado no
Bairro Argemiro, nesta cidade. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta,
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal proceder a regularização de áreas
do Loteamento Argemiro, localizadas no Bairro Argemiro, Juazeiro-BA, contempladas pelo
Programa Especial Cidades de Porte'Médio - CPM/BIRD, parte integrante do Componente B-
60 “Legalização Fundiária” as quais foram desapropriadas pelo Município e comercializadas
pela Fundação Centro de Planejamento e Desenvolvimento Municipal - CEPLA, órgão
atualmente extinto.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 20
de junho de 2013.
DE CARVALHO
unicipal