norma nº 2372/2013

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.372/2013
Altera dispositivos da Lei nº 1.979, de 15 de maio de 2008; que
dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos Direitos da
Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no att. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta,
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1.979, de 15 de maio de 2008, passa! a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 6º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do adolescente é composto de
10 (dez) membros, a saber:
I- 05 (cinco) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo:
a) 01 (um) representante da Secretaria responsável pela Educação;
b) 01 (um) representante da Secretaria responsável pela Saúde;
c) 01 (um) representante da Secretaria responsável pela Assistência Social;
d) 01 (um) representante da Secretaria responsável pelas Finanças;
e) 01 (um) representante do Gabinete do Prefeito.
II — 05 (cinco) representantes de entidades não-governamentais que estejam constituídas
há mais de um ano juridicamente regularizadas e que, de preferência, atuem diretamente na
formação da criança e do adolescente ou na defesa dos seus direitos, bem como registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente por, no mínimo, 01 (um) ano.”
“Art. 15. O Conselho Tutelar, vinculado administrativamente à Secretaria responsável
pela Assistência Social, é órgão permanente e autônomo, não-jurisdicional, encarregado de zelar
pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.” (NR)
“Art. 17. A eleição obedecerá ao disposto nessa Lei, respeitando-se a legislação Federal, e
será regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e
coordenada por Comissão Eleitoral designada por este.”
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
“Art. 20. O Processo De escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data-
unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de
outubro do ano subsegiente ao da eleição presidencial, ocorrendo à posse dos conselheiros
tutelares no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.” (NR)
“Art. 33. Concluída a apuração dos votos, a Comissão Eleitoral proclamará o resultado
da eleição, mandando publicar edital com os nomes dos candidatos e a respectiva quantidade de
votos recebidos.
8 3º. Dentro de 30 (trinta) dias após a publicação do edital previsto no caput, os eleitos
serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que
oficiará ao Prefeito Municipal para que sejam nomeados e empossados no dia 10 de janeiro do
ano subsegiiente ao processo de escolha.” (NR)
“Art. 41, São assegurados aos Conselheiros Tutelarês os direitos conferidos aos servidores
públicos municipais, na forma da Lei pertinente, exceto a percepção de gratificação por horas-
extraordinárias, assegurando-se o direito a: .
I- Cobertura previdenciária;
II - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da
remuneração mensal;
III — Licença-maternidade;
IV — Licença-paternidade;
V— Gratificação natalina.” (NR)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNIC
de junho de 2013.
JPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 20
ISAAC CAVALG DE CARVALHO
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