norma nº 2373/2013

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.373/2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional
Suplementar”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta,
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares, no
limite descrito abaixo:
a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de 40 %
(quarenta por cento) de cada orçamento aprovado por esta Lei, conforme o estabelecido no art.
43,8 1º, Inciso III da Lei 4.320/64.
Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 01
de julho de 2013.