norma nº 2374/2013

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.374/2013
Autoriza a abertura de Crédito Especial e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta,-
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, o crédito especial
destinado à criação de elemento de despesa, a ser incorporada ao Programa de Trabalho do
Fundo Municipal de Saúde e no Fundo Municipal de Educação, detalhada, conforme Anexo I,
integrante desta lei.
Parágrafo único. Os recursos para atender à abertura do crédito especial de que cuida este
artigo decorrerão da anulação parcial ou total de dotações, em igual valor, e em conformidade aó
disposto na Lei Federal nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964, no artigo 43 e seus parágrafos,
conforme Anexo II, que também integra esta lei.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 01
de julho de 2013.
/
)
al E DE CARVALHO
q
dfeito Municipal
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXOI
CRÉDITO SUPLEMENTAR
ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE
SOCIAL
A NATUREZA o NVLR.
CÓDIGO DA DESPESA . * | SUPLEMENTA
TIE
: 06:06.001::
ESPECIFICAÇÃO
“MANUTENÇÃO DAS AÇÕES | DA GESTÃO DO
10.301.001.2.084 SUS
Principal da Divida Contratual Resgatado 4690.71 02 1.000.000,00
TOTAL DA SECRETARIA caem 1.000.000,00
MANUTENÇÃO SAS TIVIDADES. ADMIN
12.122.001.2.050 SEDUC.
Principal da Divida Contratual Resgatado 4690.71 01 3.000.000,00
TOTAL DA SECRETARIA 3.000.000,00
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
ORÇAMENTO FISCAL E/OU SEGURIDADE SOCIAL
NATUREZA
DA DESPESA
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO FT.REC. | VLR. ANULA
MANUTENÇÃO DAS S AÇÕES | DA GESTÃO DO sus . RR
Obras e instalações 4490.51 02 1.000.000,00
TOTAL DA SECRETARIA ] . é 1.000.060,00
12.365. 001. 1 020 CONST. AMPL. REF. CENTROS EDUCACIONAIS INFANTIL SEDE E INTERIOR
Obras e instalações 4490.51 01 1.000.000,00
12.812.001.1.030 CONST. QUADRAS POLIESP. EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
Obras e instalações 4490.51 01 1.000.000,00
12.122.001.2.050 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEDUC.
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 3390.39 01 1.000.000,00
TOTAL DA SECRETARIA “3.000.000,00