norma nº 2375/2013

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.375/2013
Autoriza o Executivo Municipal a proceder com a
Municipalização da Creche Comunitária Antônio Guilhermino, e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta,
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à municipalização da
seguinte instituição:
1- Creche Comunitária Antônio Guilhermino, localizada na Rua Esperança, s/n, Bairro
Antônio Guilhermino, Juazeiro — BA.
Art. 2º. Após a municipalização, a referida Creche passará a denominar-sê "Escola
Municipal de Educação Infantil Antônio Guilhermino".
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Educação e Esporte - SEDUC tomar as
providências necessárias à execução da presente lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 01
de julho de 2013.