norma nº 2376/2013

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.376/2013
Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2Q14 e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta,
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício
financeiro de 2014, em conformidade com o disposto no art. 165, 8 2º da Constituição Federal e
no art. 159, 8 2º, da Constituição Estadual e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
compreendendo: N
|
I- as prioridades e metas da Admilistração Pública Municipal;
II — as metas e riscos fiscais; |
WI - a organização e estrutura dos órçamentos;
IV — as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos;
V — das normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos
VI -— as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII — as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VIII — as disposições sobre a dívida pública municipal e operação de crédito;
IX - as disposições gerais.
. CAPÍTULO I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL .
Axt. 2º. Constituem prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de
2014, os Programas indicados no Anexo I desta Lei. ,
8 1º. As metas e ações de cada programa prioritário constante do Anexo referido no caput
deste deverão estar de acordo com aquelas especificadas no PPA — Plano Plurianual -..
2014/2017, sendo que por se tratar ano atípico, onde a elaboração da LDO antecede a
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elaboração do PPA, o Anexo I, será incorporado automaticamente a esta Lei, depois de
devidamente apreciado e aprovado pelo Legislativo Municipal.
& 2º. Com relação às prioridades estabelecidas neste artigo, observar-se-á, ainda, o
seguinte:
I - suas dotações não poderão sofrer anulação para financiar créditos adicionais, salvo
após justificativa circunstanciada pelo titular do órgão responsável pela implementação das
prioridades pertinentes e autorização do Chefe do Poder Executivo;
H - em caso de necessidade de limitação de empenho e movimentação financeira, os
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal deverão ressalvar, sempre que possível,
as ações que constituam metas e prioridades estabelecidas nos termos deste artigo.
Art. 3º. No estabelecimento das ações que serão contempladas na Lei Orçamentária do
exercício de 2014 a Administração Municipal observará as seguintes diretrizes gerais:
I- valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais;
II - austeridade na utilização dos recursos públicos;
IX - fortalecimento da capacidade de investimento do Município, em particular para as.
áreas sociais básicas e de infra-estrutura econômica.
IV - empreender iniciativas e ações sociais, econômicas, educacionais e culturais.
V - priorização para os projetos de educação fundamental, proteção para criança, saúde e
saneamento básico;
VI - preservação do interesse público e defesa de seu patrimônio, inclusive ambiental;
VII - obtenção de níveis satisfatórios de arrecadação tributária municipal, através da
instituição e regulamentação dos tributos que sejam de sua competência tributária, bem como o
estabelecimento de sistemas adequados de fiscalização, arrecadação, controle e cobrança de
tributos e da Dívida Ativa. =
VIM - modernização e ampliação da infra-estrutura, identificação da capacidade produtiva
do município, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico, utilizando parcerias
com outras esferas do governo, bem como a iniciativa privada.
Art. 4º. As prioridades e metas de que trata este Capítulo terão precedência na alocação
de recursos orçamentos para o exercício de 2014, não se constituindo limites à programação
das despesas.
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CAPÍTULO
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 5º. Integra a presente Lei os anexos estabelecidos nos 88 1º e 3º do art. 4º da Lei
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Os anexos referidos no caput deste artigo estão em consonância com as
orientações contidas no Manual de Elaboração do Anexo de Metas Fiscais e do Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e no Manual de Elaboração do Anexo de Riscos Fiscais e
do Relatório de Gestão Fiscal, aprovado pela Portaria STN n.º 637 de 18 de outubro de 2012.
CAPÍTULO
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º. Para fins de organização, estruturação e execução dos orçamentos, conceituam-
se:
I — programa - instrumento de organização da ação governamental, visando à
concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
II — atividade - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III — projeto - instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de govemo;
IV - operação especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sobre a forma de
bens e serviços;
V — função - o maior nível de agregação das diversas áreas da despesa quê competem ao
setor público;
VI — subfunção -/a partição nção, visando a agregar determinado subconjunto de
despesa do setor públic:
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VII - categoria de programação - a identificação da despesa compreendendo sua
classificação em termos programas, projetos, atividades e operações especiais, função e
subfunção;
VIII - transposição - o deslocamento de uma categoria de programação de um órgão para
outro, pelo total ou saldo;
IX - remanejamento — a mudança de dotações de uma categoria de programação para
outra no mesmo órgão;
X - transferência — o deslocamento de recursos da reserva de contingência para a categoria
de programação, de uma função de governo para outra, ou de um órgão para outro; .
XI - reserva de contingência - a dotação global sem destinação específica a órgão,
unidade orçamentária, programa, categoria de programação ou grupo de despesa, que será
utilizada como fonte para atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos;
XII - passivos contingentes — questões pendentes de decisão judicial que podem
determinar um aumento da dívida pública, se julgadas procedentes ocasionará impacto sobre a
política fiscal, a exemplo de ações trabalhistas e tributárias, fianças e avais concedidos por
empréstimos; garantias concedidas em operações de crédito, e outros riscos fiscais imprevistos;
XII - créditos adicionais - as autorizações de despesas não computadas ou
“insuficientemente dotadas que modifiquem o valor original da Lei de Orçamento;
XIV - crédito adicional suplementar — as autorizações de despesas destinadas a reforçar
projetos ou atividades existentes na Lei Orçamentária, que modifiquem o valor global dos
mesmos;
XV - crédito adicional especial — as autorizações de despesas, mediante lei específica,
destinadas à criação de novos projetos ou atividades não contemplados na Lei Orçamentária;
XVI - crédito adicional extraordinário — as autorizações de despesas, mediante decreto do
Poder Executivo e posterior comunicação ao Legislativo, destinadas a atender necessidades
imprevisíveis e urgentes em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública;
XVII - unidade orçamentária - consiste em cada um dos Órgãos, Secretarias, Entidades,
Unidades ou Fundos da Administração Pública MunicipatNdireta ou indireta, para qual a Lei
Orçamentária consigna dotações orçamentárias específicas
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XVIII - unidade gestora - Unidade Orçamentária ou Administrativa investida de
competência e poder de gerir recursos orçamentários e financeiros, próprios ou decorrentes de
descentralização; ,
XIX - órgão - Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, integrante da estrutura
Organizacional Administrativa do Município, aos quais estão vinculadas as respectivas Unidades
Orçamentárias; ,
XX - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD) - instrumento que detalha,
operacionalmente, os projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual, especificando
a Categoria Econômica, o Grupo de Despesa e o Elemento de Despesa constituindo-se em
instrumento de execução orçamentária e gerência;
XXI - alteração do Detalhamento da Despesa — a inclusão ou reforço de dotações de
elementos, dentro do mesmo projeto, atividade, categória econômica e grupo de despesa.
Art. 7º. A Lei do Orçamento Anual de 2014 abrangerá os orçamentos fiscal e da
seguridade social referentes aos órgãos dos Poderes, seus fundos especiais, autarquias e O
orçamento de investimentos das empresas públicas e sociedades de economia mista em que o
Município detenha a maioria do capital social com direito a voto.
Art. 8º. A classificação da despesa, segundo sua natureza, observará o esquema constante
da Portaria Interministerial nº 163, de 4 de maio de 2001, dos Ministérios da Fazenda e do
Planejamento, Orçamento e Gestão, com suas alterações posteriores, compondo-se de categoria
econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e elemento de despesa.
8 1º. As categorias econômicas são: Despesas Correntes e Despesas de Capital,
identificadas respectivamente pelos códigos 3 e 4.
8 2º. Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de
mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme discriminados a seguir:
I- Pessoal e Encargos Sociais — 1;
1 - Juros e Encargos da Dívida — 2;
HI - Outras Despesas Correntes — 3;
IV - Investimentos — 4;
V - Inversões Financeiras — 5;
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$ 3º. A Reserva de Contingência, prevista no art. 28 desta Lei, será identificada pelo
digito “9”, no que se refere ao grupo de natureza da despesa. .
8 4º. A modalidade de aplicação constitui-se numa informação gerencial com a finalidade.
de indicar se os recursos orçamentários serão aplicados diretamente pela Administração Pública
Municipal ou, mediante transferência, por instituições privadas sem fins lucrativos ou por outras
esferas de governo, seus órgãos, fundos e entidades.
8 5º. A especificação da modalidade de que trata o parágrafo anterior observará -as
disposições estabelecidas na Portaria Interministerial nº 163/01 e suas alterações.
8 6º. As modalidades de aplicação, aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender as necessidades de execução,
desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução da despesa
na modalidade prevista inicialmente. .
8 7º. O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, mediante o
desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios utilizados pela
Administração Pública para consecução dos seus fins. .
8 8º, Para os fins de registro, avaliação e controle da execução orçamentária e financeira-
da despesa pública, é facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa.
Art. 9º. O Poder Executivo colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério
Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária Anual, as estimativas de receitas para o exercício de 2014, nos termos do disposto
no $ 3º do art. 12 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 10. A proposta orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará"à Câmara
Municipal até o dia 30 de setembro do corrente exercício, além da mensagem e do respectivo
projeto de texto de lei, será composta de:
I- quadros orçamentários consolidados;
1 - anexo dosorçamentos fiscal e da seguridade social, conforme Lei n.º 4,320/64;
HI — anexos da Lei de Responsabilidade.Fiscal — (LC 101/00, Art. 5º).
8 1º. O anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social será composto-de quadros ou,
demonstrativos, com dados consolidados e isolados, inclusive dos referenciados no art. 22 da Le
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Federal nº 4.320, de 17 de março de '1964, observadas as alterações posteriores, conforme a
seguir discriminados:
I-a receita e despesa, segundo as categorias econômicas, de forma a evidenciar o déficit
ou superávit corrente, na forma do Anexo I integrante da Lei nº 4.320/64;
I - a receita, por categoria econômica, fonte de recursos e outros desdobramentos
pertinentes, na forma do Anexo II integrante da Lei Federal nº 4.320/64;
II - da despesa, segundo as classificações institucional, funcional, por programa e por
categoria econômica, grupo de despesa e modalidade de aplicação, que demonstra o Programa
de Trabalho dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
82º. Os anexos da Lei de Responsabilidade Fiscal referidas no inciso III, do caput deste
artigo compreenderão as seguintes tabelas explicativas:
a) Demonstrativo de Compatibilidade;
b) Demonstrativo de Compensação e Renúncia de Receita;
c) Demonstrativo de Reserva de Contingência;
d) Despesas relativas à dívida e as Receitas que as atenderão;
Art. 11. A receita será detalhada, na proposta, na Lei Orçamentária Anual e em seus.
créditos adicionais, de forma a identificar a arrecadação segundo as naturezas da receita e fontes
de recursos, de acordo com o esquema constante da Portaria Conjunta STN/SOF nº 1, de 20 de
junho de 2011, da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda e da Secretaria de
Orçamento Federal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, observadas suas
alterações posteriores e demais normas complementares pertinentes.
Art. 12. Para fins de integração do planejamento e orçamento, assim como de elaboração
e execução dos orçamentos e dos seus créditos adicionais, a despesa orçamentária será
especificada mediante a identificação do tipo de orçamento, das classificações institucional,
funcional e da natureza da despesa, da estrutura programática discriminada em programa e
projeto, atividade ou operação especial, de forma a dar transparência aos recursos alocados e
aplicados para consecução dos objetivos e das metas governamentais correspondentes.
Art. 13. O Orçamento Analítico também denominado de Quadro de Detalhamento da
Despesa — QDD, que contém a discrimina, or elemento de despesa e fonte de recursos, do:
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projetos, atividades e operações especiais integrantes dos Programas de Trabalho aprovados na
Lei Orçamentária, poderá ser ajustado, observados os limites financeiros de cada grupo de
despesa, assim como o comportamento da arrecadação da receita.
Art. 14. A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, quaisquer
que sejam as suas origens e destinação. , .
& 1º. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por antecipação
de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
8 2º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais,
vedadas quaisquer deduções.
8 3º. Os Fundos e Entidades Municipais legalmente instituídos integrarão os orçamentos
de seus órgãos ou entidades gestoras, em unidades orçamentárias específicas, de. modo a
evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 15. Na elaboração, aprovação e execução do orçamento fiscal e da seguridade social
para o exercício de 2014, o Município buscará a obtenção dos resultados previstos nos anexos de
Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta Lei.
Parágrafo único. As Metas Fiscais de que trata o art. 5º desta lei poderão ser revistas por.
ocasião da elaboração. do Projeto de Lei Orçamentária, tendo em vista o comportamento das
receitas e despesas municipais e a definição das transferências constitucionais e voluntárias
constantes das propostas orçamentárias da União e do Estado da Bahia.
Art. 16. A proposta orçamentária terá seus valores a preços vigentes no mês de julho de
2013.
Art. 17. À estimativa da receita do Município para 2014 será estimada pelo, Órgão
Municipal competente a mediante metodologia claramente definida e instruída com a memóri
de cálculo, conforme o disposto no art. 12, d: iseomplementar nº 101, de 04 de maio de 200!
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acompanhada da previsão das receitas próprias e de convênios das autarquias, fundações e
fundos especiais. .
$ 1º. O Órgão Municipal competente estabelecerá a metodologia, o formulário e o prazo
para estimativa das receitas próprias de autarquias, fundações, fundos especiais e empresas
estatais dependentes, bem como para os convênios firmados e a serem celebrados pelos órgãos da
administração direta.
8 2º. Não serão admitidas emendas aos orçamentos transferindo dotações cobertas com” -
receitas próprias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista, fundações e
fundos especiais para atender a programação a ser desenvolvida por outra entidade; que não
aquela geradora dos recursos e, ainda, incluindo quaisquer despesas que não sejam de
competência e atribuição do Município.
Art. 18. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações que visem à
sua expansão ou criação de novas despesas e a alocação dos recursos na Lei Orçaméntária e em
seus créditos adicionais será feita de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a
avaliação dos resultados dos programas de governo.
Art. 19. Além da observância das prioridades e metas fixadas nesta Lei, a “Lei
Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos se:
I- tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
II - houver viabilidade técnica e econômica;
DI - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma
unidade completa.
IV — ocorrer transferências voluntárias da União ou do Estado.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão
entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de abril do
exercício em curso, ultrapasse a 15% (quinze por cento) do seu custo total estimado.
Art. 20. As despesas com o serviço da divida do Município deverão considerar apenas as
operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem Ássiln as autorizações concedidas, até
a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentáti
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Art. 21. Visando garantir a autonomia orçamentária, administrativa e financeira ao Poder
Legislativo ficam estipulados os seguintes limites para a elaboração de sua proposta
orçamentária: É
I-as despesas com pessoal e encargos sociais obedecerão ao disposto no artigo 19 da Lei * -
Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, bem como o dispositivo constitucional previsto
no artigo 29-A, da Constituição Federal, assegurada a revisão anual dos vencimentos dós
servidores públicos municipais;
II — as despesas com custeio administrativo e operacional e as despesas com ações de
expansão serão realizadas de acordo com a disponibilidade de recursos, dentro do limite
estabelecido pelo texto Constitucional referido no inciso anterior.
Parágrafo único. Na elaboração de sua proposta, o Poder Legislativo, obedecerá também
aos princípios constitucionais da economicidade e razoabilidade.
Art, 22. A proposta Orçamentária do Poder Legislativo deverá ser encaminhada ao Poder
Executivo, até o dia 30 de agosto de 2013, exclusivamente para efeito de sua consolidação na
proposta de orçamento dó Município, não cabendo qualquer tipo de análise ou apreciação de
seus aspectos de mérito e conteúdo, por parte do Poder Executivo, desde que sejam atendidos os- :
princípios constitucionais e da Lei Orgânica Municipal, estabelecidos a esse respeito.
8 1º. Será observado o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de
2009, na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Portaria nº 42, de 14 de abril de
1999 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
8 2º. O percentual financeiro devido à Câmara Municipal deverá ser repassado àquela
Casa Legislativa até o dia 20 (vinte) de cada mês.
Art. 23. Poderão ser inclusas na Lei Orçamentária Anual dotações para custeio dé
despesas de outros entes da Federação desde que envolvam situações claras de atendimento a
interesses locais, atendidos os dispositivos constantes da Lei Complementar nº 101, de 04 de
maio de 2000, e o estabelecido no art. 45 desta Lei.
Art. 24. A coleta de dados, o seu processamento e a consolidação da Lei Orçamentária
Anual para 2014, bem como suas alterações nos quadros de detalhament: despesa, serão
feitos, também por meio do Sistema Integrad stão e Auditoria —- SIGA.
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Parágrafo Único. Os relatórios que consolidam a Lei Orçamentária Anual emitidos pelo
SIGA, deverão ser encaminhados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia- TCM-BA
através da internet pelo módulo transferidor e devidamente validados pelo titular da Pasta ou
entidade, conforme disposto na Resolução n.º 1.273/08 de 17 de dezembro de 2008 e Resolução
n.º 1.293/10 de 16 de Dezembro de 2010 do TCM-BA.
SEÇÃO
DO EQUILIBIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 25. São medidas para a manutenção do equilíbrio das finanças públicas e formação
de poupança interna destinadas aos programas de governo, dentre outras:
I-no âmbito.das receitas:
a) aumento real da arrecadação tributária;
b) recebimento da dívida ativa tributária;
c) recuperação de créditos junto à União;
d) geração de recursos provenientes da prestação de serviços públicos;
e) adequação dos benefícios fiscais;
II - no âmbito das despesas:
a) racionalização, controle e administração de despesas com custeio administrativo e
operacional;
b) controle e administração das despesas com pessoal e encargos sociais;
c) administração e controle dos pagamentos da dívida pública;
d) autorização e execução de investimentos dentro da capacidade de desembolso do
Município;
e) execução das despesas vinculadas dentro dos limites estabelecidos pelas normas legais;
f) controle de custos.
SEÇÃO HI
DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS A ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS
Art. 26. A inclusão de dotações a título de subvenções, contribuições ou auxílios na Lei
Orçamentária de 2014 e em seus créditos adicionais, somente será feita se atender às exigênci.
legais, constante do art. 26 da Lei ComplementaA Federal nº 101/00, se destinadas a entidades
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públicas e privadas sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada e desde
que preencham uma das seguintes condições:
I - sejam de atendimento direto e gratuito ao público, nas áreas de assistência social,
saúde, educação ou cultura;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição Federal, no caso de prestação de
assistência social, e no art. 61 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, nó caso
de entidades educacionais;
III - sejam qualificadas como Organizações Sociais ou como Organizações da Sociedade
Civil de Interesse Público; .
IV - sejam signatárias de contrato de gestão com a Administração Pública Municipal;
V - sejam qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam
para a capacidade de atletas nas modalidades de torneios, campeonatos de amadores e
profissionais que de alguma forma incentivem o esporte e representem o Município, desde que
formalizada a requisição mediante apresentação do projeto onde estejam indicados o objeto,
finalidades, forma de execução e planilha de custos, devendo também ser de alguma forma
evidenciada a participação do Governo Municipal no projeto e eventos.
8 1º. A execução das dotações sob os títulos especificados neste artigo, além das
condições nele estabelecidas, dependerá da assinatura de convênio, conforme observado 6
disposto no art. 116 e 88 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
8 2º. Aos órgãos ou entidades responsáveis pela concessão de subvenções sociais,
contribuições ou auxílios, conforme previsto no caput deste artigo, competirá verificar, quando da
assinatura de convênio ou contrato de gestão, o cumprimento das exigências legais.
Art. 27. A destinação de recursos financeiros a pessoas físicas somente se fará para
garantir a eficácia da execução de programa governamental específico, nas áreas de assistência
social, saúde, educação ou cultura, conforme o disposto no artigo 26 da Lei Complementar
Federal nº 101/00, e desde que, concomitantemente:
I-o programa governamental específico em que se insere o benefício esteja previsto na lei
orçamentária anual;
IH - reste demonstrada a necessidade do benefício como garantia de eficácia do programa
governamental em que se insere;
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IH - haja prévia publicação, pelo respectivo Poder, de normas a serem observadas na
concessão do benefício que definam, entre outros aspectos, critérios objetivos de habilitação é
seleção dos beneficiários;
IV - definam-se mecanismos de garantia de transparência e publicidade na execução das
ações governamentais legitimadoras do beneficio.
Art. 28. A Lei Orçamentária conterá dotação global denominada “Reserva dê
Contingência”, em montante equivalente a até 1% (um por cento) da sua receita corrente líquida,
a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais conforme art. 8º da
Portaria Interministerial n.º 163, de 04 de maio de 2001 e para atendimento ao disposto no inciso
UI, art. 5º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 29. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de consórcios públicos regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 06 de
abril de 2005, em conjunto com o Decreto n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007 e Portaria da
Secretaria do Tesouro Nacional n.º 72 de 01 de fevereiro de 2012.
Art. 30. O Poder Executivo adotará mecanismos para incentivar a participação popular,
na indicação de prioridades e na elaboração da Lei Orçamentária para exercício de 2014, bem
como no acompanhamento e execução dos projetos contemplados, conforme disposto no art.48
da Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único. Os mecanismos previstos no caput deste artigo serão operacionalizados:
I - mediante audiências públicas ou consultas públicas, realizadas na Sede e nos Distritos,
com a participação da população em geral, de entidades de classes, setores organizados da '
sociedade civil e organizações não governamentais;
UI - pela seleção conjunta através do disposto no inciso anterior, dos projetos prioritários,
por cada área considerada, a serem incorporados na proposta orçamentária do exercício.
II —- nas audiências públicas ou consultas públicas serão adotadas formas de
comunicação, acessíveis à comunidade, como meio de garantir a participação social
democraticamente.
Art. 31. Na apreciação pelo Poder Legislativo do Prejeto de Lei Orçamentária Anual, as
emendas somente poderão'ser aprovadas caso: À
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I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
I - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídos os que'incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos; e
b) serviço da dívida.
DI - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
8 1º. As emendas deverão indicar como parte da justificativa:
I - no caso de incidirem sobre despesas com investimentos, a viabilidade econômica e
técnica do projeto durante a vigência da Lei Orçamentária. ,
II - no caso de incidirem sobre despesas com ações de manutenção, a comprovação de
não inviabilização operacional da entidade ou órgão cuja despesa é reduzida. ,
$ 2º. A correção de erros ou omissões será justificada detalhadamente e não implicará a
indicação de recursos para-aumento de despesas previstas no projeto de Lei Orçamentária.
Art. 32. Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, funções e subfunções de governo, programas, projetos e atividades, com
suas respectivas dotações por grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação.
Art. 33. Os recursos que em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial do Projeto
de Lei Orçamentária ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, mediante
créditos especiais ou suplementares.
Parágrafo único. No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a Lei
aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos serviços
públicos essenciais.
Art. 34. Sancionada e promulgada a Lei Orçamentária, serão aprovados e publicados,
para efeito de execução orçamentária, os Quadros de Detalhamento da Despesa - QDDs
relativos aos programas de trabalho integrantes da Lei Orçamentária Anual e cujos.
desdobramentos obedecerão ao disposto ma Portaria Interministerial nº 163/2001 e suas
alterações
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8 1º. Os QDDs deverão discriminar, por elementos, os grupos de despesa e fonte de
recursos aprovados para cada categoria de programação.
8 2º. Os QDDs serão aprovados, no âmbito do Poder Executivo, pelo Prefeito Municipal,
e, no Poder Legislativo, pelo Presidente da Câmara Municipal.
8 3º. Os QDD's poderão ser alterados, no decurso do exercício financeiro, para atender às
necessidades de execução orçamentária, respeitados, sempre, os valores dos respectivos grupos
de despesa, estabelecidos na Lei Orçamentária ou em créditos suplementares e especiais
regularmente abertos.
8 4º. A apresentação das fontes de recursos de que trata o 8 1º deste artigo, será feito
obedecendo à classificação contida na Resolução n.º 1.268/08 de 27 de agosto de 2009 do
Tribunal de Contas dos Municipios do Estado da Bahia — TCM-BA, conforme abaixo:
00 Recursos Ordinários
01 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Educação -
25%
02 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos — Saúde — 15%
03 Contribuição p/ o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental — Salário Educação
14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
15 Transf. de Rec. do Fundo Nacional de Desenvolv. Educação —
FNDE
16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico — CIDE
18 Transferências FUNDEB (60%)
19 Transferências FUNDEB (40%)
22 Transferências de Convênios — Educação
23 Transferências de Convênios — Saúde
24 Transferências de Convênios — Outros
29 Transf. de Recursos do Fundo Naci e Assistência Social
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FNAS
30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES
42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/CFERM
50 Receitas Próprias de Entidades de Administração Indireta
90 Operações de Crédito Internas
91 Operações de Crédito Externas
92 Alienação de Bens
93 Outras Receitas Não Primárias
94 Remuneração de Depósitos Bancários
SEÇÃO IV
DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 35. O Orçamento Fiscal do Município abrangerá todas as receitas e despesas dos
Poderes, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
Parágrafo Único. A proposta do orçamento fiscal incluirá os recursos necessários â
aplicação mínima na manutenção e desenvolvimento do ensino, para cumprimento do disposto
no art. 212 da Constituição Federal.
Art. 36. O Orçamento da Seguridade Social abrangerá as ações governamentais dos
poderes e órgãos, fundos e entidades da Administração Direta e Indireta, vinculada as funções de
saúde, previdência e assistência social.
Parágrafo Único. A proposta do orçamento da seguridade social contemplará também os
recursos necessários à aplicação mínima em ações de serviços públicos de saúde, .para
cumprimento do disposto na Emenda Constitucional nº 29/2000.
Art. 37. Os recursos do Orçamento da Seguridade Social compreenderão:
I — recursos originários dos orçamentos do Município, transferências de recursos do
Estado da Bahia e da União decorrentes da execução descentralizada das ações de saúde, e dos
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convênios firmados com órgãos e entidades que tenham como objetivos a assistência e
previdência social;
II — receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente o
Orçamento da Seguridade Social.
SEÇÃO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A PROGRAMAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
E FINANCEIRA E SUA LIMITAÇÃO
Art. 38. Com vistas ao cumprimento das metas fiscais previstas no Capitulo II desta Lei,
os Poderes deverão elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2014, cronograma de execução mensal de desembolso para o referido exercício, contemplando
os limites por unidade orçamentária.
$ 1º. O Poder Executivo, no ato de que trata este artigo, publicará, ainda, as metas
bimestrais de realização de receitas, desdobradas por categoria econômica.
$ 2º. O Poder Legislativo, quando verificado pelo Poder Executivo que a realização da
receita está aquém do previsto, promoverá a limitação de empenho e movimentação financeira,
adequando o cronograma de execução mensal de desembolso ao fluxo efetivo da receita
realizada, em conformidade com o disposto nos arts. 8º e 9º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 39. Havendo a necessidade da limitação do empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas nos Anexos que integram esta
Lei, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:
1 - definição, em separado, do percentual de limitação para o conjunto de projetos,
atividades finalísticas, atividades de manutenção e operações especiais, calculado de forma
proporcional à participação dos Poderes, no total das dotações fixadas inicialmente na Lei
Orçamentária de 2014, em, cada categoria de programação indicada, excluídas as dotações
destinadas à execução de obrigações constitucionais e legais e ao pagamento de serviço da
dívida; .
I - o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, até o vigésimo dia do mês
subsegiente ao final do bimestre, o montante da limitação de empenho e movimentação
financeira, informando os parâmetros utilizados e a reesti iva de receitas e despesas;
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II - o Poder Legislativo, com base na comunicação referida no inciso anterior, publicará
ato próprio, até o final do mês subsequente ao encerramento do bimestre pertinente, fixando os
montantes disponíveis para empenho e movimentação financeira, para cada conjunto de
categoria programática indicada no caput deste artigo;
IV - a limitação de empenho e movimentação financeira deverá ser efetuada observando-
se a seguinte ordem decrescente:
a) investimentos e inversões financeiras;
b) as despesas atendidas com recursos de contrapartida em operações de créditos e
convênios;
c) outras despesas correntes.
8 1º. Caberá ao Órgão de Planejamento ou equivalente, no âmbito do Poder Executivo,
analisar os projetos e atividades finalísticas, inclusive suas metas, cuja execução poderá ser
adiada sem afetar os resultados finais dos programas governamentais contemplados na Lei
Orçamentária.
& 2º. Caso ocorra à recuperação da receita prevista, total ou parcialmente, far-se-á à
recomposição das dotações limitadas de forma proporcional às reduções realizadas.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS RELATIVAS AO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS
RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS
ORÇAMENTOS
Art. 40. O Poder Executivo realizará estudos visando à definição de sistema de controle
de custos e avaliação do resultado dos programas de governo.
Art. 41. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução,
serão feitas de forma a propiciar o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
de governo.
$ 1º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de
gastos e reordenamento de despesas do setor público muticipal, sepretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. |
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& 2º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução,
avaliação e controle interno.
CAPÍTULO VI
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 42. Em caso de necessidade, o Poder Executivo poderá encaminhar à Câmara
Municipal projeto de Lei dispondo sobre alterações na área da administração» tributária
municipal, com destaque para:
I- adequação da legislação tributária municipal em decorrência de alterações das
normas estaduais e federais;
Il- revisão, atualização ou adequação da legislação tributária municipal sobre Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento,
remissões ou compensações, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste ”
imposto;
NI- revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
IV- adaptação e ajustamento da legislação tributária municipal;
V- revisão da planta genérica de valores, ajustando-a aos movimentos de valorização
de mercado imobiliário;
VI- aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua exatidão;
VII- revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza-
ISSQN;
VII - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos e de
Bens Imóveis e de direitos reais sobre imóveis;
IX - incentivo a setores emergentes do sistema econômico, com prioridade às micro e
pequenas empresas;
X- prioridades na execução das Leis Municipais que disponham sobre incentivos e
benefícios fiscais para a geração de empregos; .
XI- estabelecimento de critérios de compensação de renúncia, caso o município
conceda incentivos ou benefícios de natureza tributária;
XII - instituição e regulamentação de todos os tributos petência do Municipi:
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XII - modernização dos procedimentos de administração tributária, financiado com
recursos de terceiros.
8 1º. Considerando o disposto no artigo 11 da Lei Complementar Federal n.º 101 de 2000,
deverão ser adotadas medidas necessárias à instituição, previsão e efetiva arrecadação de tributos
de competência constitucional do Município;
8 2º. Os recursos decorrentes das alterações previstas neste artigo serão incorporados aos
respectivos orçamentos mediante a abertura de créditos adicionais, no decorrer do exercício,
observada a legislação aplicável, em especial o que dispõe o título V, da Lei Federal n.º
4.320/64; ,
& 3º. A Câmara Municipal apreciará as matérias que lhe sejam encaminhadas nos termos
deste artigo, até o ericerramento do segundo período Legislativo, a fim de permitir a sua vigência
no exercício de 2014.
Art. 43. A arrecadação decorrente das receitas municipais deverão possibilitar a prestação
de serviços de qualidade e investimentos, com a finalidade de possibilitar o desenvolvimento
econômico.
Art. 44, O Poder Executivo deverá considerar para a estimativa da receita orçamentária
as medidas adequadas à expansão da arrecadação tributária municipal.
Parágrafo único. A mensagem que encaminhar o projeto de lei de alteração da legislação
tributária, deverá discriminar e estimar os recursos incrementados, decorrentes da alteração
proposta.
CAPÍTULO VHL .
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
SOCIAIS
Art. 45. A política de pessoal do Poder Executivo Municipal poderá ser objeto de
negociação com as entidades sindicais e associações representativas dos servídáres, empregados
públicos municipais, ativos e inativos, através de atos e instrumentos próprios.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 46. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais
serão estimadas com base nas despesas executadas no mês de julho de 2012, projetadas: para o
exercício de 2014, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive revisão geral sem
distinção de índices a serem concedidos aos servidores, alterações de planos de carreira e
admissões para preenchimento de cargos, observado, além da legislação pertinente em vigor, os
limites previstos no artigo 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo Único. Caso a despesa com pessoal exceda a 95% (noventa e cinco por cento)
do limite estabelecido no inciso III do artigo 19 da LC nº 101/00, admitir-se-á a contratação de
horas extras para atendimento a necessidade de serviços de saúde, educação e serviços urbanos,
bem como às situações de estado de emergência.
Art. 47. As despesas decorrentes de contratos de terceirização de mão-de-obra, que se
referem à substituição de servidores e empregados, de acordo com o 8 1º, do art. 18, da Lei
Complementar nº 101/2000, e aquelas referentes a ressarcimento de despesa de pessoal
requisitado, serão classificadas em dotação específica e computadas no cálculo do limite da
despesa total com pessoal.
$ 1º. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito
do caput deste artigo, os contratos de terceirização que tenham por objeto a execução indireta de
atividades que, não representando relação direta de emprego, preencham simultaneamente as
seguintes condições:
I - sejam acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área
de competência legal e regulamentar do órgão ou entidade;
II - não sejam inerentes às categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro
de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se
tratar de cargo ou categoria em extinção.
8 2º. Para os efeitos deste artigo, não serão considerados os contratos de terceirização de
mão-de-obra para execução de serviços de limpeza, manutenção, vigilância e -segurança
patrimonial e outros de atividades-meio, desde que as categorias funcionais específicas existentes
no quadro de pessoal do órgão ou entidade sejam remanescentes de fusões institucionais ou de
quadros anteriores, não comportando a existência de vagas-para novas admissões ou,
contratações
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Art. 48. Para fins de atendimento ao disposto na Constituição Federal e na Constituição
do Estado da Bahia, fica autorizado a concessão de qualquer vantagem, o aumento de
remuneração, a criação de.cargos, empregos e funções, a alteração de estrutura de carreiras, bem
como admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, constantes de quadro específico da o
lei orçamentária, observadas as normas constitucionais e legais específicas.
CAPÍTULO VII .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE
CRÉDITO
Art. 49. A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa com
amortização e encargos da dívida contratual e com o refinanciamento da dívida publica
municipal nos termos dos contratos firmados.
Art. 50. A administração da dívida pública municipal terá por prioridades a minimização
dos custos e a viabilização de fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
Art. 51. A Procuradoria Geral do Município encaminhará aos órgãos e entidades.
devedoras, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na
proposta orçamentária para 2014, conforme determina o art. 100, 8 1º, da Constituição Federal,
alterado pela Emenda Constitucional n.º 30, discriminada por órgão da administração direta e
por grupo de natureza de despesas, especificando no mínimo:
I- número da ação originária;
W- | número do precatório;
HI- tipo de causa julgada;
IV- data da autuação do precatório;
V- nome do beneficiário e o número de sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa
Física (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), do Ministério da Fazenda;
VI- valor individualizado por beneficiário e total do precatório a ser pago;
VII- data do trânsito em julgado e;
VIII número da Vara ou Comarca de origem,
ENS)
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Parágrafo único. A atualização monetária dos precatórios, determinada no $ 1º art. 100.
da Constituição Federal, e das parcelas resultantes do disposto no artigo 78 do ADCT - Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, observará no exercício de 2014, inclusive em relação às
causas trabalhistas, a variação do IGP-DI - Índice Geral de Preços, divulgado pela Fundação
Getúlio Vargas.
Art. 52. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da
Administração Pública Municipal direta, submeterão os processos referentes ao pagamento de
precatórios à apreciação da Procuradoria Geral do Município, antes do atendimento da
requisição judicial, observadas, as normas e orientações a serem baixadas por aquela unidade.
Art. 53. A lei orçamentária poderá conter autorização para realização de operação de
crédito por antecipação da receita orçamentária, desde que observado o disposto no art. 38 da
Lei Complementar Federal nr. 101, 2000 e atendidas as exigências estabelecidas na resolução nr.
43, de 2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. O detalhamento das dotações orçamentárias por elemento de despesa, após a
publicação da Lei Orçamentária Anual e dos créditos adicionais, será efetivado nos sistemas
informatizados de planejamento e finanças, independente de ato formal.
Art. 55. Na hipótese de não utilização da Reserva de Contingência, nos fins previstos no
artigo 27 desta Lei, até 30 de setembro de 2014, o Poder Executivo disporá sobre a destinação da
dotação para financiamento da abertura de créditos adicionais devidamente autorizados.
Art. 56. O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de cada
bimestre o Relatório Resumido de Execução Orçamentária — RREO na forma prevista no $ 3º do
art. 165 da CF/88 e art. 52 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 — LRF.
Art. 57. O Poder Executivo publicará até trinta dias após o encerramento de/cada
quadrimestre o Relatório de Gestão Fiscal - RGF, em conformigáde,com o art. 54 da LRF.
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Parágrafo Único. Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo
demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em Audiência
Pública na comissão referida no $ lo do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas
Legislativas estaduais e municipais.
Art. 58. Para efeito do que dispõe q art. 16, $ 3º da Lei Complementar nº 101/2000,
entende-se como despesa irrelevante aquela cujo valor não ultrapasse os limites para obras e
serviços estabelecidos no art. 23 da Lei nº 8.666/93, alterações posteriores.
Art. 59. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade dé dotação
orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária-financeira efetivamente ocorridos sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 60. Para cumprimento do disposto no art. 42, da Lei Complementar Federal nº
101/00, considera-se:
I - contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou
outro instrumento congênere;
NH - compromissadas, no caso de despesas relativas à prestação de serviços já existentes e
destinados à manutenção da administração pública, apenas as prestações cujo pagamento deva
se verificar no exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
Art. 61. Em cumprimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 101, de 04 de-
maio de 2000, fica o Município autorizado a firmar convênios, acordos, ajustes ou congêneres,
com outras esferas de governo, com vistas:
I-ao funcionamento de serviços bancários e de segurança pública;
Il — a possibilitar o assessoramento técnico ao desenvolvimento das atividades
econômicas e culturais do Município;
HI - a utilizíção conjunta, no Município, de máquinas e equipamentos de propriedade do
Estado e/ou União; ,
210 +
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
IV — a cessão de servidores para o funcionamento de órgãos e entidade de outras esferas
de governo;
V-—ao desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, habitação e outras de relevante interesse público com ou sem ônus
para o município.
Art. 62. Caso o Projeto de Lei Orçamentária de 2014 não seja aprovado até 31 de
dezembro de 2013 ou se retarde sua sanção por necessidade de veto total ou parcial, fica o Poder-
Executivo autorizado a executar a programação dele constante, até a edição da respectiva Lei, na
forma originalmente encaminhada à Câmara Municipal.
Art. 63. Esta Lei entra em vigor em 01/01/2014 e vigorará até o dia 31/12/2014
revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 04
de julho de 2013.
a
A.
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SUMÁRIO
ANEXO 1 - PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL
ANEXON - METAS FISCAIS
Anexo II. À Demonstrativo de Metas Fiscais e Memória de Cálculo;
Anexo II. B Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior;
Anexo II. € Anexo de metas anuais fixadas nos três exercícios anteriores;
Anexo II. D Demonstrativo da evolução do patrimônio liquido;
Anexo II. E Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativo;
Anexo II. F Avaliação da Situação Financeira e Atuarial da Previdência;
Anexo II. G Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita;
Anexo II. H Demonstrativo da Margem de expansão das despesas obrigatórias de.caráter
continuado;
ANEXO III — RISCOS FISC
AM
t
EE sy PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 1
CENTRO
JUAZEIRO - BA
CNPJ: 13915632000127
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014
—NNNnll—[—[— JW
Unidade de Medida Meta
Código
Descrição
PROGRAMA: 001 - GERENCIAMENTO
AÇÕES
1001- AQUISIÇÃO DE VEICULOS P/ USO DO CONTROLE EXTERNO
1002- AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ O LEGISLATIVO
1003 - AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DA CÂMARA
1008- AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS,
1009 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIP. P/ MODERN. DA SECRETARIA
1010- REALIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS E CURSOS P/ AGRONEGÓCIO
1011- DESENVOLVER AÇÕES DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
1012- DESENVOLVER AÇÕES E PESQ. P/ DESENV. DE INDÚSTRIAS NO MUNICIPIO.
1013- AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS P/ MODERN. DA SECRETARIA
1016- REFORMA, AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DA SECRETARIA
1018- AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS
1019- AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR
14020- CONST. AMPLREF. CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL SEDE E INTERIOR
14021- CONST. AM. REF.ESCOLAS DO ENS. FUNDAMENTAL DA SEDE E INTERIOR.
1022- INFORMATIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
1025- PROJETOS E PROGRAMAS EDUCAIONAIS
1027- PRODUÇÃO, DIVULGAÇÃO MATERIAS DIDÁTICOS PEDAGÓGICOS DA SEDUC
1029 - ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DO PAR
1030 - CONST. QUADRAS POLIESPORTIVAS EM ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL
1032- FORTALECIMENTO DO PROAFE
1033- IMPLANTAÇÃO BRINQUEDOTECAS NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL,
1034- AVALIAÇÃO EXTERNA-SAEj
1037 - AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA A SECRETARIA
1038- AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ESPORTIVOS
1040- AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIP. P/ MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA
1041- SANEAMENTO BÁSICO MUNICIPAL
1042 - CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES NO MUNICIPIO
1043 - MACRO DRENAGEM NO MUNICIPIO
1844 -
CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS NO MUNICÍPIO
PRIORIDADES E METAS
Produto
velcutos adquiridos Unidade 2
móveis e equipamentos adquiridos Unidade 15
predio ampliado e reformado Unidade 1
ação mantida Porcentagem 100
móveis e equipamentos adquiridos Unidade 15
feiras, congressos e cursos realizados Unidade 30
ações mantida Porcentagem 100
ações aplicadas Porcentagem 100
móveis e equipamentos adquiridos Unidade 10
predio ampliado e reformado Unidade 1
ação mantida Porcentagem 100
onibus adquirido Unidade 3
centro construido Unidade 6
unidades escolares reformadas e construidas Unidade 50
rede informatizada Porcentagem 100
ação mantida Porcentagem 100
ação mantida Porcentagem 100
ações mantida Porcentagem 100
quadras construidas Unidade 15
ações mantida Porcentagem 100
equipamentos implantados Unidade 20
ações mantida Porcentagem 100
móveis e equipamentos adquiridos Unidade 30
equipamentos esportivos adquiridos Unidade 15
móveis e equipamentos adquiridos “Unidade 10
saneamento realizado Kilometros 50
casas construidas Unidade 500
obras realizadas
praças e jardins construid
Kilometros . 50
mz 3000
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 1
CENTRO
JUAZEIRO - BA
CNPJ: 13915632000127
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014
PRIORIDADES E METAS
Código Descrição Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 001 - GERENCIAMENTO
AÇÕES
1045- CONSTRUÇÃO,REF E AMPL DE CEMITÉRIOS PÚBLICOS NO MUNICIPIO cemitério construido, ref e ampliado. m2 25
1046 - REGULARIZAÇÃO DAS REDES DE ABASTECIMENTOS DE ÁGUA ações mantida Porcentagem 100
1047- REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO imoveis regularizados Unidade 4600
1048 - | IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROJETO CIDADE ARBORIZADA projeto implantado Unidade 1
1049- PLANO DE SANEAMENTO plano aplicado Kilometros so
1050- REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICIPIO plano aplicado Unidade 1
1051- ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS vias públicas abertas Kilometros 150
1052- ELABORAÇÃO DE PROJETOS PARA PLANEJAMENTO URBANO ações aplicadas Porcentagem 100
1053- —AQUIS. DE MÁQUINAS EQUIP. E VEICULOS P/ REALIZAÇÃO DE OBRAS. veiculos máquinas e equipamentos adquiridos Unidade 5
1057 - EXECUÇÃO DE OBRAS DA SEGUNDA ETAPA DA ORLA. ações mantida Unidade 1
1058- CONSTRUÇÃO DE SANITÁRIOS PÚBLICOS NO MUNICIPIO. sanitários públicos construidos Unidade sso
1059- AQUISIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIP. P/ MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA móveis e equipamentos adquiridos Unidade 1
1060- REALIZ. EVENTOS FEIRAS E CONGRSSOS P/ DESENV. AGRONEGÓCIO eventos festivos realizados Unidade 20
14061- —PROM. EVENTOS P/ CAPACITAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES RURAIS eventos festivos realizados Unidade 15
1062 - —INCENT.CRIAÇÃO ANIMAIS E CAPAC. P/ COMERCIALIZ. DE SOBPRODUTOS ações mantida Unidade 1
1063- INC. APART. PUBIPROVADA FINANC. PROJ. NA AGRICULTURA E PECUÁRIA ações mantida Unidade 1
1064 - CONSTRUÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS NO INTERIOR poços artesianos construidos Unidade 15
1065 - AQUISIÇÃO DE BOMBAS MOTORES bombas motores adquiridas Unidade 35
1066 - AQUISIÇÃO DE CARROS PIPAS veiculos adquiridos Unidade 2
1067 - FOMENTO A AGRICULTURA IRRIGADA, ações mantida Unidade 1
1068 - RECUPERAÇÃO DE BARRAGENS, AÇUDES E CALDEIRÕES NO MUNICÍPIO ações aplicadas Unidade 1
1069- —AQUSIÇÃO DE MÓVEIS E EQUIP. P/ MODERNIZAÇÃO DA SECRETARIA móveis e equipamentos adquiridos Unidade 1
1070 - AQUISIÇÃO DE VIATURAS PARA FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO veiculos adquiridos Unidade 5
1071- IMPLANT. DE CÂMARAS EM AVENIDAS P/ MONITORAMENTO DO TRÂNSITO ações aplicadas Unidade 50
1072- EXP.DAR.PÚBLICA DE SAÚDE NO ÂMBITO NO MUNICÍPIO(CONVÊNIO) ações aplicadas Unidade 1
1073- HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL casas construídas Unidade 3200
1087 - — MANUT. DE AÇÕES APOIO A SBVENÇÃO SOCIAL E'ENT. SEM FINS LUCRA ações mantida - Unidade 1
1088- CONSTR. BARRAGENS E LIMPEZA DE AGUADAS NO INTERIOR DO MUNICIPIO" barragens, agudas,cisternas e açudes construidos Unidade 15
4995- CONSTR. QDRAS POLIESP. TABUL,D.J.RODRIG A ALIANÇA NESP.E.OUT. quadras construidas Unidade 5
Sistema Desenvolvido pela Freire Informática (71) 2108-5800
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CENTRO
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PRIORIDADES E METAS
Código Descrição Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 001 - GERENCIAMENTO
AÇÕES
1100- CONST. DE PONTE E PASSAGEM MOLHADA obra realizada Unidade 20
1103 - —RECUP. ESTRADAS VICINAIS estradas mantidas mz 3600
1107- CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE NO JARDIM SÃO PAULO unidades de saúde construidas Unidade 10
1123- IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA EM TANQUE NOVO programa realizado Unidade 1
1124- PROJETO: ESPORTE E LAZER NA CIDADE espaço construido Unidade 1
1125- PROJETO LABORATÓRIOS MUNICIPAIS jovens atendidos Unidade 30
1126- PROJETO DE AÇÕES DE USINAGEM CULTURAL jovens atendidos Unidade 30
2001 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES ações aplicadas Porcentagem 100
2002 - PROMOÇÕES DE EVENTOS P/ CONCIENTIZ. FUNÇÕES DO LEGISLATIVO ações aplicadas Unidade 1
2003- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO PLENÁRIO DA CAMARA ações mantida Porcentagem 100
2004 - MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA CASA LEGISLATIVA ações mantida Porcentagem 100
2005 - GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, TRANSPORTE E SERVIÇOS GERAIS ações mantida Porcentagem 100
2006 - DESENV. DAS AÇÕES DO SIST. DE CONTROLE INTERNO ações mantida Porcentagem 100
2007 - | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO PREFEITO ações mantida Porcentagem 100
2008 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA VICE-PREFEITA ações mantida Porcentagem 100
2009 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO ações mantida Porcentagem 100
2010- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA ESPECIAL ações mantida Porcentagem 100
2011- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DA SERI ações mantida Porcentagem 100
2012 - MANUTENÇÃO DO CERIMONIAL DO GABINETE DO PREFEITO ações mantida Unidade 100
2013- CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES servidores capacitados Unidade 50
2014- AQUISIÇÃO DE VEICULOS veiculos adquiridos Unidade 8
2015- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA PROCURADORIA GERAL ações mantida Porcentagem 100
2016- CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES servidores capacitados Unidade 20
2017 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ações mantida Porcentagem 100
2018- MANUTENÇÃO DA IMPRESA OFICIAL imprensa mantida Unidade 1
2019- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO ações mantida Porcentagem 100
2021: PROMOÇÃO DE EVENTOS.PARA DIVULGAÇÃO h -eventos realizados Unidade 5
2022- PROMOÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS . ações aplicadas Unidade 10
“2023- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSESSORIA DÊ PLANEJAMENTO ações mantida
Sistema Desenvolvido pela Freire Informática (71) 2106-5800
Porcentagem
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 1
CENTRO Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014
JUAZEIRO - BA PRIORIDADES E METAS
CNPJ: 13915632000127
Código Descrição Produto Unidade de Medida Meta
PROGRAMA: 001 - GERENCIAMENTO
AÇÕES
2024- CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES servidores capacitados Unidade 100
2025- PROMOÇÃO E CAPACITAÇÃO PJ IMPLANTAÇÃO DE PEQ. NEGÓCIOS ações aplicadas Porcentagem 100
2026- PROMJCAPAC. ATRAVÉS DE MÓDULOS P/ FORMAÇÃO MICRO-EMPRRENDEDOR. ações aplicadas Porcentagem 100
2027 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA APLADE ações mantida Porcentagem 100
2028- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEC. DA FAZENDA MUNICIPAL ações mantida Porcentagem 100
2029- CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES servidores capacitados Unidade 30
2030 - MANUTENÇÃO DACIP ações mantida Porcentagem 100
2031- PROMOÇÃO DE CAMPANHAS E EVENTOS P/ AUMENTAR ARRECADAÇÃO campanhas realizadas Unidade 3
2032- MANUTENÇÃO DAS ATIV. DE CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTÁRIA ações aplicadas Porcentagem 100
2033. MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO. ações mantida Unidade 1
2034- CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES ações mantida Unidade 1
2038 - ENCARGOS COMA DÍVIDA DO MUNICIPIO ações aplicadas Porcentagem 100
2037 - MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL ações mantida Unidade 1
2038 - ADM. DE PESSOAL E ENCARGOS ENSINO BÁSICO -FUNDEB 40% ações mantida Unidade 1
2039- ADM DE PESSOAL E ENCARGOS ENSINO BÁSICO-FUNDEB 60% ações mantida Unidade 1
2040 - MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL ações mantida Unidade 1
2042 - MANUTENÇÃO DE POLÍTICAS PARA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS ações mantida Unidade 1
2043- MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ações mantida Unidade 1
2044 - REFORMULAÇÃO DO ESTATUDO DE PLANOS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO ações aplicadas Unidade 1
2045. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE AUTONOMIA ESCOLAR-PDDE ações mantida Unidade 1
2046. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO A EDUCAÇÃO ESPACIAL ações mantida Unidade 1
2047 - —PROM.AÇÕES PIELEVAÇÃO DOS INDICES DE APROVAÇÃO E RED. EVASÃO ações aplicadas Unidade 1
2048- ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCAQRGOS ADMINISTRATIVO ações mantida Unidade 1
2049- FORMAÇÃO CONTINUADA E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ações mantida Unidade 1
2050 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SEDUC. ações mantida Unidade 1
2051 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL ações mantida Unidade 1
2052- AQUISIÇÃO E CONSERVAÇÃO LIVROS DE LITERATURA INFANTO JUVENIL ações mantida Unidade 1
2053- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA ações mantida Unidade 1
2854 - REFORMA DAS INSTALAÇÕES ESPORTIVAS MUNICIPAIS instalações esportivas reforma Unidade 5
Sistema Desenvolvido pela Freire Informática (71) 2106-5800 7
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 1
CENTRO
JUAZEIRO - BA
CNPJ; 13915632000127
Código Descrição
Produto
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014
AÇÕES
2055 - CAPACITAÇÃO CONTINUADA DOS SERVIDORES
2056- REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS
2057 - PROMOÇÃO E DIVULG. DE EVENTOS ARTIST. E CULTURAIS DO MUNICIPIO
2058 - INCENTIVO PÚBLICO E PRIVADO NO FINANC. DE PROJETOS CULTURAIS
2059- PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA QUALIDADE DE VIDA
2060- REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS
2061 - APOIO AO ESPORTE AMADOR
2062- PROM. DE EVENTOS E SEMINÁRIOS DE CAPACIT. SERVIÇOS TIRUSTICOS.
2063- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2065 - MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS
2066- MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA MUNICIPAL
2067 - MANUTENÇÃO DA ILUNMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2068 - MANUTENÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NA SEDE/INTERIOR DO MUNICIPIO
2069- MANUT. PÇAS. PARQUES FEIRAS,FUNDO MERCADOS E JARDINS MUNICIPAIS
2070 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2071 - MANUTENÇÃO DO MERCADO DO PRODUTOR
2072- CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE SERVIDORES
2073- MANUTENÇÃO DE POÇOS ARTESIANOS
2074- PROM. E DIVULGAR EVENTOS ARTISTICOS CULTURAIS
2075- DESENV. IMPL. CAPACITAR E MANTER PROG. CONVIVMENCIA C/ A SECA
2076- —DESENV.IMPLCAPACITAR E MANTER PROG. DA AGRICULTURA FAMILIAR.
2077 - PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA QUALIDADED DE VIDA
2078- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA
2080 - AMPLIAÇÃO E MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS TECNOLÓGICOS
2081- PROMOÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS E PREVENTIVAS NO TRÂNSITO
2082- MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DESINALIZAÇÃO
2083 - . MANUTENÇÃO DO SETOR DE FISCALIZAÇÃO DE TRANPORTES
2084 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA GESTÃO SUS
2085 -
MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
Sistema Desenvolvido peia Freire Informática (71) 2106-5800
ações aplicadas
eventos realizados
eventos festivos realizados
ações aplicadas
ações aplicadas
eventos culturais realizados
ações mantida
eventos realizados
ações mantida
vias mantidas
ações mantida
ações mantida
ações mantida
ações mantida
ações mantida
ações mantida
ações mantida
ações mantida
eventos culturais realizados
ações mantida
ações mantida
ações aplicadas
ações mantida
serviços tecnológicos ampliado e modemizado
ações aplicadas
ações aplicadas
ações mantida
ações mantida +
ações mantida
PRIORIDADES E METAS
Unidade de Medida Meta
Unidade 1
Unidade 15
Unidade . 12
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 25
Unidade 1
Unidade 12
Unidade 1
m2 75000
Unidade 1
Unidade 1
Kilometros 800
Unidade 8
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 12
Unidade 1
Unidade 0
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
Unidade 1
PREFEITURA -MUNICIPAL DE JUAZEIRO
PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 1
CENTRO
JUAZEIRO - BA
CNPJ: 13915832000127
WWW WWWWw[[W[WWwWwWWwWWWWWwWwW—[———m
Código Descrição
PROGRAMA: 001 - GERENCIAMENTO
AÇÕES
2086- MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA ATENÇÃO BÁSICA
2087 - MANUT. AÇÕES DE VIGILÂNCIA EM SAUDE-VIGILANCIA EPDEMIOLÓGICA
2088 - —MANUT. AÇÕES ATENÇÃO MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMB. HOSRITALAR.
2089- MANUT. AÇÕES DE VIG. EM SAÚDE- VIGILÂNCIA SANITÁRIA
2090 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO SECRETÁRIO
2091 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
2092 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUN. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE.
2093- GESTÃO DESCENTRALIZADA -IGD/BOLSA FAMÍLIA
2094- SEGURANÇA ALIMENTAR AS FAMILIAS-RPS/BANCO ALIMENTO
2095- PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-ASSISTENCIA A PESSOA IDOSA
2096- AÇÕES EM DEFESA DA MULHERICLAM
2097 - ATENÇÃO INTEGRAL AS FAMÍLIAS/PAIFICRAS
2098 - PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL
2099- PROTEÇÃO SOCIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE PETI
2100- ESTRUTURA DA REDE DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
2101 - ABRIGO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES-CASA DE ACOLHIMENTO
2102- PROTAGONISMO JUVENIL-PROJOVEM ADOLESCENTE
2103- PROTAGONISMO JUVENIL -PROJOVEM URBANO
2104 - MANUTENÇÃO DO CREAS-SENTINELA
2107 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
2108- AÇÕES COM MEDIDAS SÓCIO EDUCATIVAS
2109- PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
2110- MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
2111- — POTENCIALIZAÇÃO DA REDE DE ATEND. CRIANÇA E ADOLESCENTE.
2112- BENEFICIOS EVENTUAIS E DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC
2113- MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL
2114- PROJETO ESCOLA DE MÚSICA
21445- PROJETO ESCOLA DE TEATRO
2116- PROJETO ESCOLA DE DANÇA
Produto
ações mantida
ações mantida
ações mantida .
ações mantida
ações mantida
ações mantida
ações mantida
famílias beneficiadas
pessoas carentes atendidas
idosos atendidos
mulheres atendidas
familias atendidas
ações mantida
crianças atendidas
ações aplicadas
crianças atendidas
jovens atendidos
jovens atendidos
pessoas atendidas
ações mantida
ações mantida
ações aplicadas
ações mantida
ações mantida
pessoas atendidas
guarda mantida
Projeto implantado
Projeto implantado
Projeto implantado
Sistema Desenvolvido pela Freire Informática (71) 2106-5800 .
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014
PRIORIDADES E METAS
Unidade de Medida
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Unidade
Porcentagem
Unidade
Unidade
Unidade
Meta
21598
10000
1500
1500
500
Código
38, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUAZEIRO
PRAÇA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 1
CENTRO
JUAZEIRO - BA
sn ap CNPJ: 13915632000127
Descrição
PROGRAMA: 001 - GERENCIAMENTO
AÇÕES
2117- PROJETOS OFICINAS DE ARTESANATOS
2118-. PROGRAMA USINAS CULTURAIS
2119- CONSTRUÇÃO DA SEDE DA BIBLIOTECA MUNICIPAL
2120- AQUISIÇÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO
2121- REFORMA DA CASA DO ARTESÃO
2122- REFORMA DO CLUBE SOCIEDADE 28 DE SETEMBRO
2123- REFORMA DO TEATRO MUNICIPAL DE JUREMAL
3000 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÓVEIS P/ MODENIZAÇÃO DO SAAE
3002- CONSTRUÇÃO. REF. E AMPL. DE ESTAÇÃO DE ÁGUA NO MUNICIPIO
3003- CONSTRUÇÃO DE REDES/RAMAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA E ESGOTO
3004 - AQUISIÇÃO DE VEICULOS UTILITÁRIOS
3005- AQUISIÇÃO DE BOMBAS E MOTORES
3006 - CONSTRUÇÃO DE RESERVATÓRIOS DÁGUA NO MUNICIPIO.
3007 - ELABORAÇÃO DE PROJ. P/ CONST. DA SEDE CENTRO ADMINISTRATIVO
3008 - CONSTRUÇÃO DE SEDE ADMINISTRATIVA DO SAAE
3009 - AQUISIÇÃO DE HIDROMETRO, CX PROTETORA E KIT INST, PADRÃO SAAE
4000 - MANUT. DAS ATIV. ADM/ATEND/COMERCIALIÁGUA E ESGOTO DO SAAE
4001 - | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO SETOR DE ATEND, ÁGUA DO SAAE
4002- MANUTENÇÃO DA COLETA, TRANSP. TRAT. E DESTINO FINAL DO ESGOTO
4003- —CAPACIT.SERVIDORES, IMPL. E EXEC. PROJ. PICAPAÇÃO REC, E INVESTIMENTO.
4004- MANUTENÇÃO DE SOFIWERE PARA MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS
4005 - — PROM. EVENTOS E CAMAPANHAS P/ AUMENTAR CAPAC. DE ARRECADAÇÃO.
“4006 - — REFORMA EM PRÉDIOS DO SAAE
4007 - MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA
2118-A FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
6999- RESERVA DE CONTINGENCIA
Lei de Diretrizes Orçamentárias 2014
Sistema Desenvolvido peta Freira Informática (71) 2106-5800
PRIORIDADES E METAS
Produto Unidade de Medida Meta
Projeto implantado Unidade 1
Ação realizada Porcentagem 100
Unidade construida Unidade 1
Ação realizada Porcentagem 100
Casa reformada Unidade 1
Clube reformado Unidade 1
Teatro reformado Unidade
móveis e equipamentos adquiridos Unidade 6
estação de água construida e ampliada Kilometros 45
rede extendida Unidade 250
veiculos adquiridos Unidade 3
Unidade
reservatório construido Unidade 1
projeto realizado Unidade 1
sede construida Unidade 1
hidrpmetro,cx protetora e kit adquiridos Unidade 25
ações mantida Unidade 1
ações mantida Unidade 1
ações mantida Unidade 1
ações aplicadas Unidade 1
ações mantida Unidade 1
eventos realizados Unidade 5
predio reformado Unidade 1
ações mantida Unidade 1
ações mantida Porcentagem 10
ações mantida Porcentagem 101
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO HI. A
METAS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
(Art. 4º, $ 2º, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio 2000)!
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DA RECEITA
O estudo das receitas para o exercício de 2014 seguiu o Modelo Sazonal de Projeção 'de
Valores. Este modelo é considerado incremental, já que os valores iniciais sofrem o
impacto advindo das variáveis de resultado econômico — um índice de ajuste de preços, o.
crescimento econômico do período medido pela taxa do Produto Interno Bruto da Bahia -
(PIB - BA) e o esforço de arrecadação municipal.
A utilização de tal metodologia busca aproximar a projeção de valores à arrecadação
posterior das receitas municipais, além de atender a legislação aplicável ao direito
financeiro público.
Conforme orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, o Modelo Sazonal de Projeção
de Valores mostra-se oportuno quando a arrecadação das receitas se concentra em
determinados períodos do ano, não se distribuindo de forma uniforme ao longo do ano.
O uso do modelo sazonal, corrigido por índice de preços e de quantidade, é interessante
para a mais correta projeção da arrecadação, pois leva em consideração as singularidades”
das receitas para cada periodo. No caso em comento, a arrecadação de receitas possui
picos de arrecadação no primeiro período do ano — haja vista a época de vencimento de
diversos tributos, tanto de competência exclusiva do Município quanto de cotas partes
como o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores, por exemplo, bem como
da movimentação comercial e de consumo característicos dos primeiros meses do ano.
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Capítulo III que trata da Receita -
Pública constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição,
previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos de competência constitucional do ente
da Federação. Portanto e conforme o artigo 12 do referido diploma legal, as previsões de
receita deverão observar todas as normas técnicas e legais, considerar os efeitos da
alteração na legislação, da variação de preços, do crescimento econômico ou de qualquer
fator que influencie o comportamen arrecadação no exercício a que se refira:
1 demonstrativo das metas anuais, instruído cork memgria e metodotogla de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as corh as
fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA .
Dentre as normas legais, deve-se considerar a legislação que trata da arrecadação de'
tributos, bem como do recebimento das transferências constitucionais vinculadas (tais
como as cotas parte de impostos nos quais o ente participe na formação do fato gerador
conforme o sistema constitucional de repartição de receitas tributárias). Ainda possíveis
mecanismos legais de concessão de incentivos fiscais devem ser evidenciados em termos
de impacto sobre a projeção de receitas para o exercício. Alterações na legislação
tributárias, tais como instituição de impostos, taxas ou contribuições de melhoria ou'
ainda alteração da base de cálculo ou alíquota poderão trazer resultados positivos ou ”
negativos sobre a arrecadação de receitas. Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, os
efeitos de tais medidas devem ser demonstrados na projeção das receitas orçamentárias.
Importante ainda salientar que as alterações na legislação de tributos devem seguir o
consagrado princípio da anterioridade legal, explicado nos termos da Constituição
Federal em seu artigo 150, que trata das limitações em seu poder de tributar e diz
expressamente que é proibida 'a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei de instituição dos mesmos. Como adendo, ressalta-se que
compete à Lei de Diretrizês Orçamentárias dispor sobre os efeitos da alteração na
legislação tributária no cálculo das receitas para o exercício em referência.
O indice de variação de preços refere-se à variação inflacionária do período conforme
apuração em indicadores estatísticos econômicos oficiais. Os valores constantes
calculados com base em índice econômico compõem demonstrativo junto aos Anexos de
Metas e Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Os valores do crescimento econômico estão relacionados à variação do Produto Interno:
Bruto da Bahia (PIB-BA), o qual afeta diretamente a arrecadação dos impostos sobre a -
produção e circulação tais como: IPI e ICMS, etc., por ser calculado com base na
produção de bens e serviços da Bahia. Quanto maior o crescimento do PIB, maior o
efeito positivo sobre a arrecadação de receitas. No caso da previsão de receitas para O
exercício de 2014, foi utilizada a projeção do PIB — BA, de mesmo sentido, o indicador
econômico utilizado foi o índice Geral de Preços calculado pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística — IGP- DI/IBGE, bem como o esforço de arrecadação municipal.
Por isso, na projeção de receitas, fatores relevantes necessitam compor a metodologia de
cálculo.
Os parâmetros das principais variáveis macroeconômicas, que constituem o cenário.
utilizado nas projeções, têm como fonte as/ estimativas divulgadas SEI-BA, para o
período 2014 a 2016. RC abaixo;
$
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Parâmetros Macrotconômicos
| va VARIÁVEIS MACROECONÔMIÇAS PROJETADAS.
2014 “2015 WI6
Crescimento real do PIB- BA (ha.a.)
Inflação IGP - DI (% a.a. -12 meses)
Esforço de Arrecadação Municipal
Dessa forma, características regionais e/ou locais necessitam compor a sistemática de
projeção de valores a serem percebidos como recursos financeiros. Exemplificadamente,
a implantação de empresas no Município gera aumento do Valor Adicionado Fiscal e,
por consequência, melhor participação no mecanismo de distribuição constitucional do
ICMS. Tal situação pode derivar, por exemplo, de medidas de incentivo à instalação”
e/ou regularização de micro e pequenas empresas ou de grandes empreendimentos " -
empresariais.
No caso específico, os impactos positivos ou negativos originados de alteração de
legislação tributária de entes federativos para os quais o município participe no fato
gerador do imposto podem impactar significativamente nos estudos prospectivos de
arrecadação vindoura.
Vale ressaltar que a projeção de receitas baseou-se nos Princípios de Contabilidade
emanados de Resolução do Conselho Federal de Contabilidade, notadamente o Princípio
Contábil da Prudência insculpido à Resolução CFC nº 1.282/2010. Este “princípio.
contábil pressupõe o emprego de certo grau de precaução no exercício dos julgamentos
necessários às estimativas em certas condições de incerteza, no sentido de que receitas
não sejam superestimadas, atribuindo maiores grau de confiabilidade no processo de
mensuração e apresentação dos componentes patrimoniais - o que se põe em
conformidade com o sentido de consideração de fatores locais de importância para a
conjuntura econômica local.
Essa projeção apresenta um cenário de prudência quando da execução orçamentária -
vindoura, utilizando a meta bimestral de arrecadação como ferramenta de
monitoramento e controle gerenciak-Dessa forma, em havendo mudança significativa do
cenário econômico futuro, os implastós serão percebidos e atualizados na execução das
metas físicas projetadas para 2014.
t
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Dessa forma, considerando toda a conjuntura econômica prevista dentro de um cenário
de prudência necessária apontando para necessidade de utilização de mecanismos
gerenciais de controle da execução orçamentária e financeira, incorporando ainda as.
previsões de recursos de convênios a serem obtidos com o Governo do Estado e com a -
União, a receita total prevista para o exercício de 2014 aponta um pequeno crescimento
em relação ao previsto em 2013.
De todo modopor ocasião da elaboração do Projeto da Lei Orçamentária 2014, poderá
ocorrer variações de ajustes valores constantes dos anexos de metas fiscais
apresentados
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
. - 2014
ANEXO II. A
LRF, art. 4º 8 10 R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO Valor Corrente Valor Constante % PIB Valor Corrente Valor % PIB Valor Corrente Valor % PIB
(a) r (a/PIBx100) (b) Constante (b/PIBx100) (c) Constante (c/PIBx100)
249.103.153 0,551 632.893.800 235.129.32 0,628 7
Receita Total
Receitas Primárias (1)
555.170.000
«170. 25.929.189
549.914.387
249.614.980 0,546 626.902.401 236.633.292 0,623 719.057.054
02.626.66
205.615.502
Despesa Total 555.170.000 | 249.103.153 0,551 632.893.800 | 235.129.325 0,628 725.929.189 | 202.626.665 ,
Despesas Primárias (II) '523.164.846 | 251.369.874 0,520 596.407.924 | 243.183.179 0,592 684.079.889 | 219.374.235 0,679
Resultado Primário (1 - 11) 26.749.541 26.038.987 0,027 30.494.477 | 29.571.041 0,030 34.977.165 | 33.762.284 0,035
Resultado Nominal (58.912.537)] (62.359.049) (0,059) | (67.160.292) | (71.639.379) (0,067)| (7.032.855) | (82.925.582) (0,076)
Divida Pública Consolidada 167.270.151 139.485.739 0,166
Dívida Consolidada Líquida 129.171.674 112.602.575 0,128
FONTE: Prefeltura Municipal de Juazeiro
143.852.330 | 123.302.979 0,143 122.706.037
111.087.640 98.833.134 0,110 94.757.757
107.754.145
85.841.268
Nota:
- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário
VARIÁVEIS
LDO - Juazeiro 2014
Lei Complementar n.º 101 Art. 4º & 1º: Integrará o prhjeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes , relativas as
receitas, despesas, resultado nominal e primário e mohtante da divida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguinte
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BÁ
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2014 *
ANEXO II. B
LRF, art. 4º 8 2º, inciso 1
Metas Previstas em Metas Realizadas em
ESPECIFICAÇÃO 2012 % PIB 2012
Ê (a) l (b)
Receita Total 450. R 0 17,2691 352.572.51
R$ 1,00
Variação
, .972.512, (
Receitas Primárias (1) 17,1083 350.025.276,41 (95.784.724)
Despesa Total 450.000.000,00 17,2691 335.711.125,74, (114.288.874) (25,40)
Despesas Primárias (11) 419.751.850,00 16,1083 307.760.975,79 (111.990.874) (26,68)
Resultado Primário (1 - II) 26.058.150,00 1,0000 42.264.300,62 16.206.151 62,19
Resultado Nominal (56.880.369,01) | (2,1828) 4.883.425 (8,59)
Dívida Pública Consolidada 139,782.509,00 192.929.816,81 53.147.308 38,02
Dívida Consolidada Líquida 110.535.477,14
148.986.936,67
38.451.460 34,79
FONTE: Prefeitura Municipal de Juazeiro
aaa WWwWwWWw[w—[w—wW][T——W—W—W—WW——W[—
LDO - Juazeiro 2014
Lei Complementar n.º 101, Art. 4º 8 2º inciso |: avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior
LRF, art. 4º 8 29, Inciso II
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
' ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES"
2014
ANEXO II. €
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2012
ESPECIFICAÇÃO
2011
Receita Total
Receitas Primárias (1) 311.229.175,25
Despesa Total 299.932.723,80
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (1 - II)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolldada Líquida
271.982.573,85
39.246.601,40
(56.880.369,01)
139,782.509,00
110.535.477,14
ESPECIFICAÇÃO
Receita Total
Receitas Primárias (1)
Despesa Total
Despesas Primárias (II)
Resultado Primário (I - 1)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada 139.782.509,00
Divida Consolidada Liquida 110.535,477,14
FONTE: Prefeitura Municipal de Juazeiro
299.932.723,80
271.982.573,85
39.246.601,40
«56.880.369,01)
Metodologia de Cálculo dos Valores Correntes
313.248.523,40 | 352.572.512,33
490.000.000 , 98%
485.361.330 38,66%)
490.000.000 45,96%
555.170,000
549.914.387
555.170.000
350.025.276,41
335.711.125,74
307.760.975,79 461.751.850 50,04% 523.164.846
42.264.300,62 23.609.480 0,00% 26.749.541 13,30%
(51.996.943,68) (51.996.944) 0,00%, (58.912.537) 0,00%
192.929.816,81 192.929.817 0,00% 167.270.151 -13,30%
148.986.936,67 148.986.937 129.171.674
490.000.000
485.361.330
490.000.000
461.751.850
23.609.480
(51.996.944)
192.929.817
148.986.937
749.103.153
249.614.980
249.103.153
251.369.874
26.038.987
(62.359.049)
139.485.739
112.602.575
335.711,125,74
307.760.975,79
42.264.300,62
(51.996.943,68)
192.929.816,81
148.986.936,67
2015
VARIÁVEIS
Crescimento real do PIB - BA (% a.a.)
Inflação IGP - DI (% a.a. - 12 meses)
Esforço de Arrecadação Municipal
Çã0
[São | 50 | 55 1]
100 00 [500]
LDO - Juazeiro 2014
626.902.401
632.893.800 725.929.189
596.407.924 684.079.889
30,494,477 34.977.165
(67.160.292) (77.032.855)
143.852.330 122.706.037
111.087.640 94.757.757
202.626.665
219.374.235
33.762.284
(82.925.582)
107.754.145
85.841.268
235.129.325
243.183.179
29.571.041
(71.639.379)
123.302.979
98.833.134
R$ 1,00
Yo
14,70%
14,70%
14,70%
14,70%
0,00%
14,70%
-14,70%
-14,70%
-13,82%
-13,11%
-13,82%
-9,79%
0,00%
15,75%
-12,61%
-13,15%
Lel Complementar nº 101, Art. 4º, $ 2º, inciso Il: O Anexo conterá ainda: demonstrativo das metas anuais, instruído col memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com es fixadas nos três
exercicios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica naciona
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2014
ANEXO II. D
(42:856.325,36)| 100,00%| (32:254.835,80) | 100,00%
- 0,00%) - 0,00%, -
(42.896.325,36) | 100,00% (32.254.835,80) | 100,00% 2.718.130,76
13
42.896.325,36) (32.254.835,80)| | |(12.718.130,76
LRF, art. 4º 6 29, Inciso III
PATRIMONIO LÍQUIDO
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado
PATRIMONIO LÍQUIDO
Patrimônio
Reservas
bu Prejuízos Acumulados
FONTE: Prefeitura Municipal de Juazeiro
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO DO MUNICÍPIO
14929920
103680
720
5
LDO - Juazeiro 2014
Lei Complementar nº 101/00 Ant. 4º 8 2º, inciso Ill:
$2º O Anexo conterá ainda:
HI - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
. ANEXO DE METAS FISCAIS -
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2014
ANEXO II E
38.860,00
38.860,00
LRF, art.4º, 82º, inciso HI
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (1)
Alienação de Bens Móvels
Alienação de Bens Imóveis
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)
DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos
Inversões Financelras
Amortização da Dívida
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA
enegime Geral de Previdência Social .
glme Próprio de Previdência dos Servidores
2010
(D=(Ie-nf)
2012
(9) = (Cla - Hd) + Ih)
Doo TC
FONTE: Prefeitura Municipal de Juazeiro
Nota : A
2011
(h) = (Cb - Ie) + IN)
LDO - Juazeiro 2014
Lel Complementar nº 101/00 Art. 4º 8 2º, Inciso Ill:
82º O Anexo conterá ainda:
III - evolução do patrimonio liquido, também nos ultimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2014
ANEXO II. F
LRF, art,4º, 82º, inciso IV, alinea “a”
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO-INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (1)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições dos Segurados
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Outras Receitas de Contribuições
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens, Direitos e Ativos
Qreçrzaço de Empréstimos
utras Receitas de Capital
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)
RECEITAS CORRENTES
Receita de Contribuições
Patronal
Pessoal Civil
Pessoal Militar
Cobertura de Déficit Atuarial
Regime de Débitos e Parcelamentos
Receita Patrimonial
Receita de Serviços
Outras Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
(=) DEDUÇÕES DA RECEITA
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (LI) = (1 + 11)
17.037.463,35
17.037.463,35
1.143.504,71
15.893.958,64
15.893.958,64
DESPESAS
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)
11.621.603,67
11.621.603,67
4.320.569,94
4.320.569,94
2.019.348,15
5.281,685,58
- R$1,00
2012
14.956.041,91-
14.956.031,91
13.757.730,62*
13.157.730,62
1.198.311,29,
14.956.041,91
758.019,90
ADMINISTRAÇÃO -
Despesas Correntes -
Despesas de Capital . -
EVIDÊNCIA 305.066,92 67.632,75 758.019,90 |
Pessoal Civil 305.066,92 67.632,75 758.019,90
Pessoal Militar
Outras Despesas Previdenciárias
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS
Demais Despesas Previdenciárias
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)
ADMINISTRAÇÃO
Despesas Correntes
Despesas de Capital
75801990.
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)
RESULTADO PREVID! RIQ (VD = (TU= VÊ 14.198.022,01
Pl R 1 PRI
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS.
Plano Financeiro
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva .
Outros Aportes para o RPPS
Plano Previdenciário
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
Outros Aportes para o RPPS
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
FONTE: Prefeitura Municipal de Juazeiro
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2014
ANEXO II. F
AME — Demonstrativo VI (LRF, art.4º, 8 2º, inciso [V, alínea “a”) R$ 1,00
RECEITAS DESPESAS RESULTADO [SALDO FINANCEIRO
EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) O) (c) =(a-b) (d) = (d Exercicio anterior) +(c) ,.
56.664,32
11.610.635,24
25.808.657.25
25.808.657,25
25.808.657,25
25.808.657,25
25.808.657,25
25.808.657,25
O A 25.808.657.29
35 : 43
[| ou | 11.621.603,67 11.553.970,92
[o Wo | 14.956.041,91 758.019,90 14.198.022,01
2014 [4
E
O
O
E RR
po [o o TT
| I
NTE: Prefeitura Municipal de Juazeiro
: Projeção atuarial elaborada em 30/04/2013
LDO - Juazeiro 2014
Lei Complementar n.º 101/00 Ant. 4º 8 2º, Inciso IV, alínea a:
1V - avaliação da situação financeira e atuarial
a) dos regimes gera! de previdência social e próprios de servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2014
ANEXO II. G
AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, & 2º, inciso V) “R$ 1,00
SETORES/ PROGRAMAS! RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA A
TRIBUTO MODALIDADE BENEFICIÁRIO COMPENSAÇÃO
Geração dé 60 empregos diretos e
INCENTIVOS INDUSTRIA E COMÉRCIO 10.000,00 10.000,00 10.000,00 indiretos
Redução da despesa tendo como
500.000,00 500.000,00 500.000,00 compensação a infra-estrutura do
local onde serão construidas as casas
do Programa Nossa Casa Nossa Vida
a th
IPTU, ISSQN
PROGRAMA HABITACIONAL DO
GOVERNO FEDERAL /ESTADUAL
IMUNICIPAL
IPTU, ISSQN, ITBI ANISTIA
30.000
IPTU, ISSQN, ITBI INCENTIVOS | | EMPREENDIMENTOS ESTRATÉGICOS 0 30, 30.000,00 | Geração de Foo empregos diretos e
TOTAL 540.000,00 | 540.000,00
FONE Prefeitura Municipal de Juazeiro
LDO - Juazeiro 2014
Lei Complementar 101/00 Art. 4º & 2º, inciso V:
V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
AMP - Tabela 9 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V)
EVENTOS
Aumento Permanente da Receita
(-) Transferências Constitucionais
=) Transferências ao FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1
Redução Permanente de Despesa (II
Margem Bruta (LI) = (I+1I
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Novas DOCC
Novas DOCC geradas por PPP
caMargem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV'
FONTE: Prefeitura Municipal de Juazeiro
LDO - Juazeiro 2014
Lei Complementar 101/00 Art. 4º $ 2º, inciso V:
2014
ANEXO II. H
Valor Previsto para 2014
R$ 1,00
65.170.000
-16.292.500
13.034.000
35.843.500
40.000.000 .
75.843.500
34.000.000
34.000.000
f
À)
À
41. Do 41843.500 s0g
V — demonstrativo da estimativa e compensação de renúncia de receita e margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO - BA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2014
ANEXO HI
ARF (LRF, art 4º, 6 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição
150,
Abertura de Créditos adicionais a partir da Reserva
Demandas Judiciais (Sentenças Judiciais) 50.000,00] de Contingência ou de cancelamento de despesas 150.000,00
discricionárias
SUBTOTAL 150.000,00|SUBTOTAL 150.000,00
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Valor
Contingenciamento de despesa 'e/ou limitação de]
empenho e movimentação financeira, conforme] 4.000,00
Art. 9º da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade] c
Fiscal,
Frustração de Arrecadação da receita própria ' 4.000,00]
Contingenciamento de despesa e/ou limitação de
empenho e movimentação financeira, conforme]
Art. 9º da LC 101/00 - Lei de Responsabilidade,
Fiscal.
UBTOTAL 51.664.000,00
Variação na Receita de Transferência de convênios,
que podem ou não ocorrer dependedo da
voluntariedade ou disponibilidade financeira no ente
concedente
SUBTOTAL 51.664.000,0!
TOTAL 51.814.000,00[ TOTAL Da. 51.814.000,4
FONTE: Prefeitura Municipal de Juazeiro q
51.660.000,00
= [a
=
N
o
|
LDO - Juazeiro 2014
Pi Lei Complementar 101/00 Art. 4º 8 3º:
$3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros
riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2014
Demonstrativo de Riscos Fiscais
(Art. 4º, 83º, da Lei Complementar n.º 101 de 4 de maio de 2000)2
Em cumprimento ao art. 4º, 8 3º, da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000, o presente
Anexo conceitua, classifica e avalia os riscos fiscais e passivos contingentes e procura
identificar e contextualizar condicionantes que possam afetar as contas públicas.
CONCEITOS RELATIVOS AOS RISCOS FISCAIS E PASSIVOS
CONTINGENTES
São consideradas afetações no orçamento os fatos imprevisíveis que implicam
obrigações, estabelecidas em lei ou contrato, específicas do governo.
Os riscos fiscais dizem respeito à possibilidade das receitas e despesas divergirem
significativamente dos valores estimados no projeto de lei orçamentária anual. Em
relação às receitas há o risco do contexto previsto para efetivação dos valores projetados
não se confirmar. Para a despesa verifica-se a possibilidade dos valores previstos serem
afetados por fatos incertos e posteriores a alocação inicialmente prevista na Lei
Orçamentária, levando a uma distorção dos valores previamente definidos no orçamento.
Nestes casos deve-se fazer, quando for o caso, uma reestimativa da receita, e a
reprogramação das despesas orçamentárias, de forma a ajustá-las às disponibilidades de
receita efetivamente arrecadadas.
Os passivos contingentes referem-se à ocorrência de fato gerador no passado cujo efeito
sobre o patrimônio futuro da entidade é incerto. Sua efetivação depende da ocorrência-de
fatos externos, imprevisíveis, e de magnitude difícil de ser mensurada. Dentre os
diferentes tipos de passivos contingentes, destacam-se, por seu volume e magnitude,
aqueles que envolvem disputas judiciais.
RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA
Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados na
projeções das variáveis utilizadas na sua estimativa, sendo elas utilizadas (variação das À.
2 Lei Complementar 101/00 Art. 4º 6 3º:
$3º A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os ivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso, cretizem.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IGP-DI) e esforço de
arrecadação municipal) e os valores de fato observados ao longo do periodo
compreendido pelas diretrizes orçamentárias.
RISCOS NAS DESPESAS
Os riscos relacionados às despesas municipais podem decorrer de variações na execução
dos valores pré-estabelecidos na Lei Orçamentária Anual, em função de modificações
que acarretem criação ou expansão das obrigações previstas pelo governo. Essas
modificações podem ser, por exemplo, decorrentes de alterações na estrutura. legal
vigente, o que algumas vezes demanda decisões de políticas públicas que são diretamente
afetadas pela nova legislação. Além disso, outro fato que tem impacto direto sobre a
execução da despesa é a realização de pagamentos relacionados a sentenças judiciais não
programadas para o exercício.
O Município, com o objetivo de controlar ainda mais os riscos que são decorrentes de
suas despesas, estabeleceu em sua estrutura uma rede de integração institucional onde
um dos objetivos é gerenciar da melhor forma as ações voltadas para a qualidade do”
gasto governamental, monitorando permanentemente as despesas municipais de modo a
manter o equilíbrio fiscal.
Nesse mesmo sentido, o governo conta em sua carteira de projetos prioritários com
programas exclusivamente voltados ao uso dos recursos orçamentários municipais da,
maneira mais produtiva e cuidadosa. Dentre os objetivos incorporados a esses
programas, destaca-se o de ampliar a qualidade e a produtividade do gasto setorial com
atividades meio e com investimentos, dando maior ênfase à melhoria da composição
estratégica dessas despesas, procurando sempre o aumento da aderência do orçamento à
tática de desenvolvimento municipal.
Assim, cabe ressaltar que a estratégia do atual governo passa pela necessidade de ampliar
a participação relativa das despesas com atividades finalísticas em detrimento das
despesas com atividade-meio, além de reduzir o custo unitário do serviço público e,
ampliar o átendimento à população, sempre visando a melhora da qualidade dos serviços:
ofertados
(ao q
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
RISCOS DE PASSIVOS CONTINGENTES
Ao contrário das despesas programadas, a efetivação de passivos contingentes pode.
representar risco para a gestão orçamentária municipal. Entre os riscos com essas
características encontram-se os processos judiciais movidos contra a Administração
Pública Municipal. A identificação destes riscos se faz a partir do levantamento das ações
que tramitam na justiça e que podem impactar Tesouro Municipal. Caso seja necessário,
as providências serão definidas a partir da anulação de crédito orçamentário, seja da .
Reserva de Contingência, constituída para o atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme estabelecido na alínea “b” do inciso
III do art. 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal — LRF, ou da anulação de créditos de
despesas discricionárias. As despesas discricionárias são aquelas não amparadas por
nenhum dispositivo legal e que podem ter intervenção direta pelo município, como é O
caso das despesas com a manutenção da máquina pública.
Em suma, as metas fixadas confirmam o comprometimento do Governo Municipal com
a responsabilidade fiscal, contribuindo para a estabilidade das contas públicas,
adequando à crise mundial e propiciand. criação das condições necessárias para O
crescimento sustentado com inclusão social.