norma nº 2377/2012

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.377/2013
Institui no Calendário de Eventos Oficiais do Município de
Juazeiro — Bahia, a “Semana do Bebê”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro.
no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta,
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituída no calendário oficial de eventos do Município de Juazeiro, a
“Semana do Bebê”.
Art. 2º. A “Semana do Bebê” será comemorada anualmente na segunda semana do mês
de maio, iniciando a execução da programação no domingo em que se comemora-ó dia das
mães.
Art, 3º. Será constituída uma comissão organizadora das atividades da “Semana do
Bebê”, a cargo da Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. A: comissão de que trata este artigo será constituída de dez membros e
deverá ter a seguinte composição:
I — três representantes do Poder Executivo indicados respectivamente cada um pelas
secretarias municipais de Educação, Saúde e Ação Social;
II - dois representantes do Poder Legislativo Municipal, indicados pelo Presidente da
Câmara;
III - quatro representantes de entidades da sociedade civil que desenvolvam trabalhos
pertinentes a educação, a saúde e a assistência social com atendimento materno infantil,
indicados pelo Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA;
Iv — um representante de entidade de ensino superior, indicado pela UNEB ou
UNIVASF.
Art. 4º. A comissão organizadora deverá ser constituída com um ano de antecedência e
terá mandato de dois anos,
Art. 5º. A choldenação dos trabalhos objeto desta Lei ficará a cargo da Secretaria
Municipal de Saúde.
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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 6º. Dentre atribuições inerentes à comissão organizadora das atividades da “Semana
do Bebê” incumbe empreender ações visando angariar junto a organizações públicas municipais:
e estaduais, bem como a iniciativa privada; recursos financeiros necessários à realização do
evento.
Art. 7º. A Câmara Municipal, através da Mesa Diretora, promoverá Audiência Pública
na “Semana do Bebê”, destinada as discussões, avaliações e proposições de políticas públicas
desenvolvidas pelo município, voltadas para a primeira infância.
Art, 8º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 04
de julho de 2013.