norma nº 2378/2013

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.378/2013
Prorroga o prazo de retrocessão ao Patrimônio Muniçipal
estabelecido no art. 3º da Lei nº 2.222, de 26 de setembro de 2011,
a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a receber como
retrocessão de doação e a transferir, com cláusula de doação
condicionada, terreno do Município situado no Loteamento
Jardim São 'Francisco, no bairro Country Clube; à Fundação Pio
XII — Hospital de Câncer de Barretos, para construção de uma
unidade hospitalar. .
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta,
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 02 anos, o prazo de retrocessão estabelecido no art. 3º
da Lei nº 2.222, de 26 de setembro de 2011, a qual autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber como retrocessão de doação e a transferir, com cláusula de doação condicionada, terrenó
do Município situado no Loteamento Jardim São Francisco, no bairro Country Clube, à
Fundação Pio XII - Hospital de Câncer de Barretos, para construção de uma unidade haspitafar.
Parágrafo único. A contagem do prazo estabelecido no caput deste artigo inicia- sea partir
da escrituração do referido imóvel.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15
de agosto de 2013. )