norma nº 2379/2013

MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.379/2013
Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal de
Juazeiro, revogando-se a Lei nº 1.973, de 04 de abril de 2008, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro
no art. 61, inc. IV, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta,
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
TÍTULO I
DO SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIODE JUAZEIRO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei institui e dispõe sobre o Estatuto do Magistério do Sistema de Ensino
Público do Município de Juazeiro, disciplinando a situação jurídica dos, Profissionais do
Magistério da Educação Básica, definindo princípios e estabelecendo normas especiais sobre os
seus direitos e vantagens, deveres e responsabilidades.
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I- ESTATUTO DO MAGISTÉRIO: o instrumento normativo de administração e gestão
de recursos humanos que define critérios de relações funcionais entre os Profissionais do
Magistério da Educação Básica, Profissionais de é Apoio Pedagógico e o Sistema dé Ensino
Público do Município de Juazeiro.
1 - SISTEMA DE ENSINO PÚBLICO DOMUNICÍPIO DE JUAZEIRO: o conjunto
de instituições e órgãos que, sob a orientação normativa da Administração Pública Municipal
tem a responsabilidade de realizar atividades de educação, tendo como objetivo o atendimento
em sua plenitude às etapas da Educação Básica e suas modalidades de ensino no que lhe é
devido, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e Desenvolvimento Social -
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
“JII - PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: profissionais
que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto ê,
direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenaçã (o)
educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de e ção básica, em suas- divers
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizés
e bases da educação nacional.
IV - UNIDADES. ESCOLARES OU INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS: os
estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal em que se desenvolvem .atividades
ligadas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
V - FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO: as atividades de direção ou administração escolar, -
inspeção, supervisão pedagógica, planejamento e orientação educacional. É
VI - HORA AULA: corresponde à duração dos períodos no horário escolaí,. o tempo
reservado à regência de classe, com a participação efetiva do aluno e do professor desenvolvido
em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem, que deverá É
corresponder, às horas letivas anuais definidas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei
Federal n. 9.394/96).
“VIH - HORA ATIVIDADE: o tempo reservado ao professor em exercício de docência
para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, reunião, articulação com a
comunidade escolar e outras atividades de caráter pedagógico, conforme. determina'a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação (Lei Federal n. 9.394/96). , .
VII - JORNADA DE TRABALHO: o número de horas letivas correspondentes ao
horário de trabalho semarial dos profissionais do magistério que, para os docentes, se refere ao
total de horas-aula e de horas-atividade.
IX - VENCIMENTO :é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao
nível e classe na estrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração fixado em Lei.
X - REMUNERAÇÃO:é a retribuição pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao
vencimento acrescido das vantagens financeiras asseguradas por lei. Está vinculada ao cargo
público e vantagens previstas nas funções das carreiras, seja por local, seja por :atividade ou
desempenho profissional.
Art: 3º. Aos Profissionais do Magistério do Sistema Público de Ensino do Município de
Juazeiro, aplica-se, supletivamente, as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Juazeiro, na forma da Lei n.º 1.460/96, da Lei nº 1.520/97e as alterações délas
decorrentes.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
CAPÍTULO H
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 4º. A Carreira do Magistério do Sistema de Ensino Público do Município de
Juazeiro visa ao aperfeiçoamento profissional continuo e a valorização do professor por meio de
remuneração digna e, por consequência, a melhoria do desempenho e da qualidade dos serviços
prestados à população do Município, com base nos seguintes princípios. .
I— Ingresso em cargo público exclusivamente por concurso público de provas e títulos.
II — Tratamento igual em oportunidades e condições para todos os Profissionais do
Magistério da Educação Básica, independentemente de cor, nacionalidade, religião, formação,
área, local de atuação e quaisquer outras formas de discriminação.
HI — Iguais oportunidades de licenciamento para cursos de pós-doutorado, doutorado,
mestrado, especialização, aperfeiçoamento, atualização e outros, sem prejuizo da remuneração,
desde que compatíveis com as atividades do cargo e de interesse do serviço público, atendidas as
determinações deste estatuto. ,
IV — Promoção da educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e seu preparo: :
para o exercício da cidadania.
v — Incentivo ao desenvolvimento dos profissionais do magistério e das escolas,
respeitando os limites curriculares do Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro e
demais instâncias educacionais, bem como os interesses da sociedade com a qualidade da escóla
pública. .
VI — Profissionalização que pressuponha a qualificação e capacitação contínua e
condições adequadas de trabalho que garanta a qualidade de aprendizagem de todos os alunos.
VII — Incentivo à livre organização da categoria com a comunidade, como valorização do
Magistério participativo, além da garantia da livre manifestação.
VIII — Valorização dos Profissionais da Educação, mediante instituição de Plano é de
Cargo, Carreira e Remuneração compatível com o grau de qualificação profissional e
desempenho de aprendizagem dos alunos obtido através 'de instrumentos institucionalizados,
regulamentados em lei.
IX — Gestão democrática das escolas e dos outros órgãos do Sistema de Ensino Público do
Município de Juazeiro, mediante relação permanente com a nidade e sua participação a
elaboração e implementação do projeto político-pedagógico-
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
X — Formação continuada integrada a jornada de trabalho e desenvolvida na escola.ou em
grupos de formação oferecida pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO HI
DOS PRECEITOS ÉTICOS
“Art. 5º. Constituem-se preceitos éticos dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica.
1 - Promoção da educação integral do aluno que assegure a formação para o exercício da
cidadania.
II - Preservação dos ideais e dos fins da educação básica.
III — Participação nas atividades educacionais, técnico-administrativas e científicas nas
escolas, em setores da Secretaria Municipal de Educação e na comunidade.
IV - Desenvolvimento do aluno, através do exemplo do espírito de solidariedade
humana; da justiça e da cooperação. ,
V — Exercício de práticas democráticas que possibilitem o preparo do cidadão pára a
efetiva participação na vida da comunidade.
VI - Desenvolvimento da capacidade reflexiva e crítica dos alunos. .
VII - Cumprimento dos deveres profissionais e funcionais, com vista à gestão
democrática. o
VIII — Aprimoramento técnico-profissional que contribua para formação de um padrão de
qualidade sócio-educacional. o
IX - Respeito às diferenças e igualdade de tratamento, humanizando a-convivência
profissional e social.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E SUA ESTRUTURA
SEÇÃO I
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Art. 6º. A carreira dos Profissionais do Magistério do Sistema de Ensinó Público d|
Município de Juazeiro é integrada pelos cargos públicos de pro to efetivo de professor
definidos em níveis, aos quais estão associados critérios ilitação e titulação, e e
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Progressão Funcional, aos quais estão associados critérios de avaliação de desempenho é de
participação em programas de formação e desenvolvimento profissional a serem definidos na
forma da lei e as funções de confiança e cargos em comissão, assim definidas como as de chefia,
direção e assessoramento, previstas no art. 37 da Constituição Federal e Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração.
Parágrafo único. O desenvolvimento na carreira do magistério ocorre mediante. critérios.
de Progressão Funcional, conforme normas estabelecidas no Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração.
SEÇÃO
DA ESTRUTURA DO QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 7º, A parte permanente do Quadro dos Profissionais do Magistério do Sistema de
Ensino Público do Município de Juazeiro é constituída na forma descritas nos incisos abaixo. -
I - Cargo único de Professor, estruturado em sistema de carreira, na forma. do Plano de,
Cargos, Carreira e Remuneração, distribuídos em níveis e classes.
Il - Funções de confiança, correspondentes às de direção, apoio .pedagógico,e
assessoramento, na forma da Lei, atribuídos somente a servidores de carreira, ressalvados os
cargos em comissão componentes da estrutura administrativa da Secretaria Municival .de
Educação.
8 1º. As funções de confiança .de direção e apoio pedagógico das Unidades de Ensino,
Instituições Escolares ou da Secretaria Municipal de Educação serão ocupadas somente por
profissionais do magistério enquadrados nas situações expostas nos incisos seguintes.
1 — Professores efetivos e com mais de 03 (três) anos de regência de sala de aula na rede
municipal de ensino de Juazeiro.
II — Inscritos e aprovados no curso de formação de gestores e no exame do Programa de
Certificação e Aváliação Profissional da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro, destinados
exclusivamente aos que pretendem ocupar cargo de Direção e Vice-Direção Escolar. ou de Apoio
Pedagógico das unidades escolares e centros de educação infantil.
II — Os aprovados no exame serão classificados a partir das notas obtidas para escolha
das unidades.
V — O exame do Programa de Certificação e Avaliaçã fissional da Rede Municipal.
Ensino de Juazeiro será realizado a cada 04 (quatro) anos
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
VI = O exercício da função será de04 (quatro) anos, admitida uma recondução na mesma
unidade escolar por igual período, desde que reeleito pela comunidade escolar.
8 2º. O Programa de Certificação e Avaliação Profissional da Rede Municipal de Ensino
de Juazeiro será regulamentado por lei e abrangerá todos os Profissionais do Magistério Público
Municipal de Juazeiro.
Art. 8º. A Parte Suplementar do Quadro dos Profissionais do Magistério do Sistema de
Ensino. Público do Município de Juazeiro é composta de cargos não compatíveis com os critérios
estabelecidos no sistema de carreira, decorrente da incompatibilidade na habilitação para o
exercício da docência segundo a titulação exigida para O cargo.
CAPÍTULO V
DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA
SEÇÃO I
DO PROFESSOR E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 9º. Professor é o profissional integrante do Quadro dos Profissionais do Magistério
da Educação Básica do Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro que, no
desempenho de suas funções, tem sob sua responsabilidade proporcionar ao educando a
formação necessária ao desenvolvimento de suas potencialidades como elemento de auto-. -
realização, qualificação para o trabalho e preparo para o exercício consciente da cidadania. ,
g1º. A lotação do professor para o exercício da docência, fundar-se-á na habilitação do
profissional, priorizando para o Ensino Fundamental do 6º ao 9º ano a habilitação em
disciplinas específicas,conforme determina a Lei de Diretrizes e Bases da Educação. ,
8 2º. Aos professores com mais de cinco anos ininterruptos lecionando disciplina diversa
da exigida no ingresso do cargo, via concurso público da Rede Municipal de Ensino de Juazeiro,
será garantida a permanência na disciplina desde que adquira graduação específica. .
Art. 10. São atribuições do professor no desempenho de suas funções, sem prejuízo de
outras previstas em Lei:
I— Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino, de"sua
lotação;
II — Elaborar e cumprir Plano de Trabalho, segu: proposta pedagógica definida d
6
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
acordo com cada estabelecimento de ensino;
III — Zelar pela qualidade na aprendizagem dos alunos.
IV — Planejar com a equipe escolar estratégias de apoio pedagógico para os alunos com,
especificidades de aprendizagem.
V — Ministrar horas-aula de acordo com dias letivos estabelecidos, além de participar
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento
profissional.
VI- Participar das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
VII — Registrar adequadamente o desenvolvimento do ensino e das aprendizagens dos
alunos nos instrumentos definidos pelo Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro.
SEÇÃO II
DO PROFISSIONAL DE APOIO PEDAGOGICO E SUAS ATRIBUIÇÕES
Art. 11. O Profissional de Apoio Pedagógico, no desempenho de suas funções, tem sob
sua responsabilidade proporcionar às escolas e aos docentes, orientação e coordenação na
execução das políticas e programas estabelecidos pelo Sistema de Ensino Público do Município"
de Juazeiro.
Art. 12. São atribuições do profissional de apoio pedagógico no desempenho de" suas
funções, sem prejuízo de outras previstas em Lei:
I- Orientar, coordenar, documentar e organizar as atividades dos órgãos e instâncias da
Secretaria Municipal de Educação, de modo a assegurar o cumprimento das normas legais e a
regularidade e qualidade do processo educativo;
Il - Planejar, orientar, acompanhar, documentar e avaliar o processo ensino-
aprendizagem, visando à sua melhoria qualitativa junto aos órgãos e instâncias da Secretaria
Municipal de Educação;
HI — Planejar, orientar, acompanhar, documentar e avaliar as ações educativas,
estabelecendo uma ação integradora entre os órgãos e instâncias da Secretaria Municipal de
Educação e a sociedade, com vista à integração do educando na comunidade escolar e loçal.
IV — Planejar, coordenar, acompanhar, documentar, avaliar e replanejar a execução do
planos, programas e projetos educacionais administrativos e financeiros dos órgãos e instânciás
da Secretaria Municipal de Educação, com vista à eficiência ácia do processo educacional.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
V - Planejar, coordenar, ministrar, documentar e avaliar as ações de formação de acordo
com as políticas e programas da Secretaria Municipal de Educação.
VI- Assessorar os órgãos e instâncias da Secretaria Municipal de Educação visando à
inclusão e permanência de alunos com nêcessidades especiais em salas regulares, acompanhando
e apoiando as escolas e professores.
. Art.13. Além das atribuições já instituídas nesta lei, são comuns aos integrantes do
Quadro de Profissionais do Magistério da Educação Básica do Sistema de Ensirio Público do
Município de Juazeiro:
I - Planejar o desenvolvimento do ensino e a avaliação da aprendizagem, respeitando a
legislação específica, os planos e as propostas oficialmente estabelecidas pelo Sistema de Ensino
Público do Município de Juazeiro;
II - Exercer suas atividades em regime de colaboração mútua, no limite de suas
responsabilidades, para que sejam atingidos os objetivos da educação.
HI - Participar, quando convocado, de bancas examinadoras ou quaisquer . outras
atividades de cunho indispensável ao desenvolvimento do processo ensino-aprendizagem;
IV - Contribuir para a conservação do patrimônio público, levando ao conhecimento da
autoridade competente, sempre que necessário, irregularidades devidamente comprovadas.
V- Participar do processo de formulação da política educacional do Sistema de Ensino
Público do Município de Juazeiro.
TÍTULO
DO INGRESSO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO E DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
Art. 14. A nomeação e as demais formas de provimento de cargos é funções na carreira.
dos Profissionais do Magistério obedecerão ao disposto na Constituição Federal, na Lei de
Diretrizes e Bases da Educação — Lei nº 9394/96, no Estatuto dos Servidores do Municipio de
Juazeiro — Lei nº 1.460/96, no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais do
Magistério da Educação Básica do Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro, nas lei
vigentes correlatas e na presente Lei.
Parágrafo único. Além dos requisitos estabelecido, legislação citada no caputdestá,
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
artigo, é condição indispensável para o provimento de cargo efetivo na carreira dos Profissionais
do Magistério a previsão de lotação numérica específica para o cargo.
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 15. Para o ingresso na carreira dos Profissionais do Magistério do.Sistema de Ensino
Público do Município de Juazeiro exigir-se-á concurso público de provas e títulos.
Art. 16. Compete à Secretaria Municipal de Educação proceder ao recrutamento ea
seleção de pessoal para integrar a Carreira do Magistério Público Municipal.
Art. 17. Sempre que a necessidade do ensino exigir, fica autorizada a realização do
concurso para seleção de pessoal com habilitação específica exigida para provimento do cargo,
existindo vaga e observado o disposto no art. 169, 8 1º, da Constituição Federal.
81º. O concurso será realizado no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e terá
validade de até 02 (dois) anos, conforme especificação do Edital do Certame, a contar da data da
homologação do respectivo resultado, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período,
a critério da Administração.
8 2º. As condições para a realização do concurso serão fixadas em edital e publicadas no
Diário Oficial do Município e no sítio da Prefeitura Municipal de Juazeiro.
8 3º. Além da legislação de que trata o art. 14 desta lei, os atospreparatórios do coricurso
observarão o disposto na Lei n.º 8.666/93 e suas alterações, inclusive no que couber, o ato de
convocação e posse.
Art. 18. Fica assegurado à pessoa deficiente o direito de inscrever-se no concurso público,
em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento de cargo cujas
atribuições sejam compatíveis com a sua deficiência.
$ 1º. O candidato com deficiência, em razão da necessária igualdade de condições,
concorrerá a todas.as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de5% (cinco por cento) em
face da classificação obtida.
8 2º. Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em númeifo
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteir quente.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO H'
DA NOMEAÇÃO
Art. 19, A nomeação far-se-á em caráter efetivo obedecida rigorosamente a ordem de
classificação, o número de vagas eo prazo de validade do concuiso.
$ 1º. A nomeação dependerá de prévia verificação da inexistência de acumulação vedada
pelo art. 37, XVI, da Constituição Federal.
8 2º. A responsabilidade pela declaração de não acúmulo de cargos públicos é do
candidato aprovado, sendo o mesmo passível de processo administrativo disciplinar em caso de ,
emissão de falsa declaração.
Art. 20. Os candidatos aprovados em concurso público, após nomeação via Decreto,
serão convocados através de edital, obedecendo a ordem da respectiva classificação, para
apresentação dos documentos exigidos nos termos da Lei.
SEÇÃO HI-
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 21. A posse dar-se-á com a assinatura, pela autoridade competente e pelo.
empossado, do respectivo termo, tendo ciência das atribuições, deveres, responsabilidades e
direitos inerentes ao cargo ocupado, que resultarão aceitos, com compromisso de bem servir, e
não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício
previstos em lei, observadas as disposições contidas no Estatuto do Servidor do Município de *
Juazeiro.
Art. 22. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo, sendo observadas as
4
normas previstas no Estatuto do Servidor do Município de Juazeiro.
Art. 23. Aplicam-se ainda aos Profissionais do Magistério do Sistema de Ensino Público
do Município de Juazeiro no que se refere à estabilidade, promoção, readaptação, reversão,
reintegração, recondução, disponibilidade e aproveitamento,as normas estabelecidas no Estatut
dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro, Leinº 1.460/ matéria, por ventura omiss
104
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
nesta lei.
SEÇÃO IV |
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 24. A jornada de trabalho para os Profissionais do Magistério da Educação Básica,
para desempenhar as atividades previstas nos artigos 9º a 13 desta lei, seguirá na forma -
especificada, nos incisos abaixo:
I — Professor de Educação Infantil e de 1º ao5º%ano do Ensino Fundamental: 20 ou 40
(vinte ou quarenta) horas semanais.
IN - Professor de 6ºa09ºano do Ensino Fundamental: 20 ou 40 (vinte ou quarenta) horas
semanais. . .
III — Profissional de apoio pedagógico com atuação em Unidades Escolares, Instituições
Educacionais Conveniadas e Centros de Educação Infantil: 20 ou 40 (vinte ou, quarenta) horas
semanais. .
IV — Profissional de apoio pedagógico e Professor com atuação em “Unidades,
Administrativas da Secretaria Municipal de Educação: 20 ou 40 (vinte ou quarentá) horas'
semanais.
& 1º. Todo Profissional de Educação Infantil e de 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental
em atividade de docência terá acréscimo de 20% (vinte por cento) da respectiva carga horária
semanal. |
8 2º. As horas-atividades corresponderão ao acréscimo de 20% sobre o vencimento. Esse
valor'será pago ao professor mesmo em licença médica, férias e afastamento remunerado para
aperfeiçoamento profissional.
$ 3º. As horas-atividade serão cumpridas na proporção de 50% do tempo na escola ou em
espaço de formação determinado pela Secretaria Municipal de Educação, em atividade” de
formação e planejamento coletivo, e 50% em atividade profissional individual em local de livre
escolha do professor.
8 4º. Em caso de não cumprimento das horas-atividades, o professor terá o desconto.
proporcional nos vencimentos das horas não cumpridas.
$ 5º. Com um único vínculo, a carga horária semanal de Profissionais do Magistério nã
excederá a 40 (quarenta) horas semanais de efetivo exercício em aula.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 25. A alteração do regime de tempo de 20 (vinte) horas semanais para tempo de 40
(quarenta) horas semanais dos docentes condiciona-se à existência de vagas no quadro, do
magistério público municipal, a ordem de classificação dos professores aprovados em exame de
certificação profissional.
$ 1º. Os gestores das escolas municipais e centros de educação infantil deverão comunicar
à Secretaria Municipal de Educação, até 15 dias após o término do período das matrículas, se
permanecerá a necessidade das ampliações de regime de tempo para o mesmo exercício.
& 2º. Não havendo a necessidade da manutenção de ampliação de regime 'de carga horária
na sua unidade de lotação, o professor será lotado em unidades com disponibiliãade.de carga-
horária, ou, em não havendo vaga, retornará ao regime de tempo de exercício antes da'
ampliação, no início do ano letivo em curso.
8 3º. O professor com a carga horária ampliada: fará jus a todas as vantagens do cargo
enquanto permanecer a ampliação da carga horária.
8.0 professor que comprove, a qualquer tempo, o exercício de jornada ampliada pelo
período de 05 (cinco) anos ininterruptos, ou 10 (dez) interpolados,terá direito a incorporação da
mesma aos seus vencimentos com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive para
fins previdenciários.
8 5º. No caso do parágrafo anterior, para os fins de aposentadoria, é obrigatória a
permanência do professor em jornada ampliada até o momento do requerimento: da
aposentadoria.
8 6º. O professor que renunciar, por escrito, a ampliação da jornada só será beneficiado
pelo disposto no parágrafo 4º, após um novo período, ininterrupto, de 05 (cinco) anos.
CAPÍTULO
DA MOVIMENTAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DO PESSOAL
SEÇÃO I
DA LOTAÇÃO
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 26. A lotação de cargos e funções do magistério público é centralizada na Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 27. A designação para atuação em Unidade Escolar ou Centro de Educação Infantil
da Rede Municipal de Ensino Público obedecerá a opção do concurso, quando se tratar. de
certame regionalizado, ordem de classificação do mesmo, a existência de vaga e o interesse
público.
Art. 28. Por necessidade de serviço, o professor pode ser designado para exercer suas'
atividades em mais de uma unidade escolar ou removido de uma para outra unidade de ensino
dentro do Município, de acordo com critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 29. Lotação é o ato através do qual o titular da Secretaria Municipal de Educação ou
autoridade especialmente delegada determina a(s) unidade(s) escolar(es) ou órgão(s): onde o
Profissional do Magistério deverá ter exercício.
Art. 30. Entende-se por lotação numérica básica o número de Profissionais do Magistério
indispensáveis ao funcionamento de qualquer unidade escolar, centro de educação infantil “e
órgão da Rede Pública Municipal de Ensino, a ser fixado anualmente.
Art. 31. O Profissional do Magistério somente poderá servir fora da unidade ónde ténha
lotação nas hipóteses descritas nos incisos abaixo.
T- Provimento em cargo comissionado.
II — Cessão, segundo as condições estabelecidas em lei.
TI — Afastamento em virtude de licença não remunerada.
IV — Afastamento para realização de cursos de mestrado, doutorado ou pós-doutorada em
instituição reconhecida pelo MEC.
V — Readaptação, no caso de indisponibilidade de vaga na sua unidade de- lotação; em
furição adequada ao seu estado de saúde.
VI — Por necessidade do serviço público.
Art. 32. Independentemente da fixação prévia de vagas, a lotação do Profissional d
Magistério poderá ser alterada nos casos a seguir descritos:
13
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
I- Redução de matrícula.
II - Diminuição de carga horária na disciplina ou área de estudo da unidadé escolar,
HI - Ampliação da jornada de trabalho do Profissional do Magistério.
IV — Alterações estruturais ou funcionais daárea educacional.
V — Remoção.
VI -— Por interesse do serviço público.
$ 1º. Em caso de excedência, terá prioridade para permanecer na mesma lotação o
profissional que atender, pela ordem, aos seguintes requisitos:
I— Habilitação especifica na disciplina e/ou área de atuação;
U- Maior nível de formação acadêmica;
TI — Maior tempo na rede municipal de ensino;
“ IV — Maior tempo na unidade de ensino;
V-Assiduidade.
8 2º. Em caso de surgimento de novas vagas, a distribuição de carga horária do-professor
deverá ser obedecer aos mesmos critérios do parágrafo anterior.
SEÇÃO
DA REMOÇÃO
Art. 33. Remoção é o ato pelo qual o Profissional do Magistério, sem que se modifique
sua situação funcional, é deslocado para ter exercício em qutra unidade escolar ou órgão do
Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro que apresente vaga em sua lotação
numérica.
Art. 34. A remoção depende de prévia fixação de vagas com base nas necessidades
escolares. o
Parágrafo único. Levar-seá em conta a correspondência entre a habilitação do
Profissional do Magistério e a habilitação exigida para a vaga existente.
Art. 35. A remoção pode ser feita:
I-De ofício.
I- A pedido; e
HI - Por permuta.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 36. Entende-se por remoção de ofício aquela destinada a atender as necessidades do- -
serviço público, inclusive nos casos de reorganização da Secretaria Municipal de Educação. É
g 1º. A remoção de ofício far-se-á tendo em vista a justificada conveniência da
Administração, por decisão do titular da Secretaria Municipal de Educação.
8 2º. O Profissional do Magistério em estágio probatório, somente poderá ser removido
após a conclusão da avaliação referida.
Art. 37. Nos casos de remoção a pedido, a Secretaria Municipal de Educação instituirá
concurso de remoção de Profissionais do Magistério que ocorrerá anualmente ou precedendo -à
convocação de candidatos aprovados e classificados em concurso público vigente.
81º. Para concorrer à remoção, os docentes deverão contar com no mínimo 03 (três) anos
de efetivo exercício na unidade escolar na qual se encontra lotado, e terá prioridade o
profissional que atender- cumulativamente os critérios estabelecidos nas alíneas: abaixo,
observado o art. 36, 8 2º desta lei:
a) Maior tempo.na rede municipal de ensino;
b) Maior tempo na unidade de ensino;
c) Assiduidade;
d) Pontualidade.
8 2º. Os ocupantes de funções de confiança, de livre provimento e exoneração, quando
exonerados das mesmas, terão garantido o retorno à unidade escolar na qual estavam lotados.
Art. 38. A remoção por permuta deverá ser precedida de requerimento dos interessados
dirigido ao titular da Secretaria Municipal de Educação, com a ciência dos diretores das
respectivas unidades escolares.
SEÇÃO
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 39. A substituição em atividade de docência será obrigatória considerando a garantia
da carga horária mínima de efetivo trabalho escolar.
8 1º. Sendo o afastamento ou impedimento por motivo de doença; devidament
comprovada em atestado médico, o professor será substituído Anão ficando sujeito”
15
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
compensação das aulas não ministradas.
8 2º. O atestado médico, ao qual se refere o parágrafo anterior, deverá ser apresentado na
Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para ser
homologado por médico oficial ou junta médica da Prefeitura Municipal de Juazeiro.
8 3º. As substituições ficarão, exclusivamente, a cargo da Secretaria Municipal de
Educação.
Art, 40. O professor que se ausentar do serviço por motivo particular, terá descontado da
sua remuneração o valor correspondente ao(s) dia(s)/hora(s) faltado(s), devendo a Secretaria
Municipal de Educação substituí-lo por profissional habilitado e em tempo hábil.
Parágrafo único. A direção da unidade de ensino se obriga, de imediato, a informar a,
ausência do professor à Secretaria Municipal de Educação.
Art. 41. O professor com jornada mínima semanal de 20 (vinte) horas poderá assumir
aulas em substituição, no limite máximo de 20 (vinte) horas semanais, desde que haja correlação .
entre a habilitação do Professor Substituto e a disciplina a ser ministrada.
8 1º. O disposto neste artigo restringe-se à substituição decorrente de” afastamento
temporário de Profissional do Magistério em atividade exclusiva de regência de classe.
$ 2º. As aulas em substituição não serão incorporadas aos vencimentos do Professor
substituto, sob nenhum título. É
8 3º. Sobre a carga horária em substituição incidirão todas as vantagens e obrigações
inerentes ao cargo.
Art. 42. A substituição temporária corresponde ao tempo de impedimentó do Professor
titular, devendo a Secretaria Municipal de Educação observar rigorosamente o seu início e
término.
SEÇÃO IV
DA CESSÃO
Art. 43. Cessão é o ato pelo qual o Chefe do Poder Executivo Municipal disponibiliza o
Profissional do Magistério para ter exercício em outro órgão municipal, no âmbito do quadro dg
pessoal diverso, para órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Fedéral
de outros Municípios ou em virtude de convênio celebrado, sem d4tsg atendendo o disposto
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Estatuto do Servidor Público do Município de Juazeiro e Lei Orgânica.
$ 1º. O Ente cessionário ficará responsável pela remuneração do servidor durante a
vigência da cessão.
$ 2º. Na cessão mútua, os Entes envolvidos ficarão responsáveis pela remuneração dos
respectivos servidores de origem.
$ 3º. A cessão mútua só será admitida entre servidores com equivalência de. cargo e
jornada de trabalho.
SEÇÃO V
DA VACÂNCIA
Art. 44. A vacância de cargos de Profissionais do Magistério Municipal decorre -das .
situações previstas no Estatuto do Servidor do Município de Juazeiro, Lei nº 1.460/96, e Plano
de Cargos, Carreira e Remuneração, Lei nº 1.520/97, e suas atualizações.
SEÇÃO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 45. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório pela período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e
capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes
requisitos:
I — idoneidade moral;
UT - disciplina;
HI — eficiência;
IV — assiduidade;
V — dedicação ao serviço.
$1º.0 servidor, ocupante do cargo de professor, desde que estável, está dispensado do
cumprimento do estágio probatório, acaso ingresse, através de novo concurso público para o
cargo de professor para mais 20 ou 40 horas.
8 2º. No caso do parágrafo anterior deverá a Administração providenciar a imedia!
unificação de cadastros dó servidor, respeitando os, prazos estabelegidos em lei. para la
incorporação de vantagens no novo cargo.
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 46. O chefe imediato do servidor sujeito ao estágio probatório enviará ao órgão de
pessoal da Secretaria Municipal de Educação, trimestralmente, relatórios informando 0 grau de
ajustamento do servidor ao cargo que exerce, tendo em vista os requisitos enumerados no artigo. -
anterior.
$ 1º, À vista das informações, a Comissão de Avaliação de Desempenho Profissional,
nomeada pelo titular da Secretaria Municipal de Educação, composta por 03 (três) servidores
estáveis, emitirá parecer por escrito, 90 (noventa) dias antes do término do estágio, opinando ,
sobre o merecimento do estagiário em relação a cada um dos requisitos e concluindo à favor ou
contra a aquisição da estabilidade.
$ 2º. Se o parecer for contrário à aquisição da estabilidade, será dado vista do processo
administrativo ao estagiário pelo prazo de 10 (dez) dias, para apresentar defesa escrita.
8 3º. Analisados o parecer e a defesa, se houver, o chefe do Poder Executivo Municipal,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, antes do término do estágio, decidirá pela exoneração ou
não do servidor. .
6 4º. Ao servidor em estágio probatório será assegurada vista de -sêu processo
administrativo, podendo adquirir cópia do mesmo, sem ônus para a Administração.
8 5º. A apuração dos requisitos de que trata o artigo anterior deverá processar-se de modo
que a exoneração do servidor, se for o caso, ocorra antes de findar o estágio probatório. -
8 6º. No caso'do parágrafo anterior, a Comissão de Avaliação e Desempenho Profissional
deverá encaminhar o parecer final ao chefe do Poder Executivo, no mínimo, 60 (sessenta) dias
antes de encerrar o estágio probatório.
8 7º. Findo o estágio, com ou sem pronunciamento, o servidor em exercício se tornará
estável.
Art. 47. O estágio probatório ficará suspenso nas hipóteses DAS LICENÇAS a seguir
discriminadas: .
I- Por motivo de doença em pessoa na família;
H - Para tratamento de saúde;
TI - Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
IV — Em razão da gestação, adoção e paternidade;
V — Para o serviço militar obrigatório;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
VI — Para acompanhar cônjuge ou companheiro, que também seja servidor público, civil
ou militar nos termos estabelecidos na legislação em vigor;
VII — Para ocupar cargo público eletivo;
VIII — Para ocupar cargo em comissão.
& 2º..0 estágio probatório será retomado a partir do término das situações especificadas
nó parágrafo anterior, observado o 8 5º deste artigo.
83º. Durante o estágio probatório, ao ocupante de cargo no Sistema de Ensino Público do
Município de Juazeiro será proporcionado meios para sua integração e desenvolvimento de suas
potencialidades em relação ao interesse público, garantido através de acompanhamento pela
equipe de suporte pedagógico.
8 4º. Cabe à Secretaria Municipal de Educação garantir os meios necessários para
acompanhamento e avaliação do desempenho dos servidores em estágio probatório, aplicando-se
o disposto no Estatuto do Servidor Municipal de Juazeiro, Lei nº 1.460/96, subsidiariamente no
que couber.
8 5º. As licenças que não excederem a 30 (trinta) dias não suspenderão o estágio
probatório.
$ 6º. O servidor em estágio probatório não poderá ser promovido ou removido da
unidade de posse. , , É
- 87º. O servidor em estágio probatório não poderá ser beneficiado com licença para trato
de assuntos particulares.
CAPÍTULO
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 48. A Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro,
estabelecida no artigo 206, inciso VI, da Constituição Federal, e no artigo 14, da LDB -— Lei de
Diretrizes e Bases da Educação, Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, constituir-se-á
num espaço de construção coletiva baseada nos seguintes princípios:
I — Participação efetiva da comunidade escolar no processo de gestão em níveis
deliberativo, consultivo e avaliativo; |
II — Estabelecimento de parcerias entre instituições, na glaboração coletiva do proje:
político-pedagógico, preservando a autonomia da escola e dos sguBiprofissionais;
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
III - Autonomia das diversas instâncias da Rede de, Ensino na tomada de decisão
conjunta e coordenada;
IV - Descentralização, articulação e transparência na organização "pedagógica,
administrativa e financeira do Sistema;
V-—A Direção e Vice-Direção das unidades escolares serão escolhidas através de processo
democrático regulamentado por lei específica.
Art. 49. A Gestão Democrática do Sistema de Ensino Público do Município de Juázeiro
dar-se-á com a participação da comunidade nas decisões e encaminhamentos, fortalecendo a
vigência da cidadania, garantindo-se:
I- Eleição direta de todos os membros dos Colegiados Escolares;
II- Todos os seguimentos existentes na comunidade escolar deverão estar representados
no Colegiado.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS E VANTAGENS
SEÇÃOI
DOS DIREITOS
Art. 50. São direitos dos Profissionais do Magistério:
I- Piso salarial profissional na forma de vencimentos, estabelecido em Lei.
II —- Remuneração, de acordo com o maior nível de habilitação ou titulação adquirida.
associada à jornada de trabalho, estabelecido em Lei, independentemente do nível ou série em
que atue.
III — Participação em cursos para qualificação profissional.
IV — Igualdade de tratamento para efeitos didáticos, pedagógicos, remuneração- e |
proventos.
V — Participação nas decisões de políticas pedagógicas, de qualificação profissional e
planejamento educacional.
VI — Condições de trabalho que permitam o desenvolvimento da tarefa pedagógica,
garantindo padrão de qualidade.
VII - Incentivo à livre organização da categoria com a comunidade, como valorização tlo
Magistério participativo, além da garantia da livre manifestaçã
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
VII - Incentivo e valorização dos profissionais do magistério com a publicação de
trabalhos de conteúdo técnico-pedagógico considerados relevantes pela Rede “Municipal de
Ensino.
Art. 51.0 professor quando em regência de classe terá um adicional mensal de 10% (dez
por cento) ao seu vencimento base que será calculado sobre o mesmo.
$ 1º. Os professores que receberem hora-atividade não terão direito ao adicional previsto
no caput deste artigo.
8 2º. O valor do adicional de que trata o caput deste artigo somente será pago enquanto o -
profissional de educação estiver em exercício de regência de classe.
& 3º. Perderá o direito ao adicional, proporcionalmente aos dias de falta, o professor que
se negar a participar ou faltar, sem justificativa legal, a cursos e formações constantes no
calendário oficial oferecidos para aperfeiçoamento profissional.
Art. 52. O profissional do magistério quando estiver lotado em unidade escolar de difícil
acesso, localizada na zona rural, e que não seja atendido por transporte público regular, fará jus à
percepção de auxílio transporte para o'seu deslocamento para o trabalho.
& 1º. O cálculo do valor do auxílio transporte será realizado anualmente pela Secretaria
Municipal de Educação, considerando o custo por quilômetro do transporte a ser utilizado e à
distância a ser percorrida até a unidade escolar.
$2º. A Secretaria Municipal de Educação divulgará em portaria a planilha de cálculo, os
custos obtidos e o valor do auxílio que vigorará no ano letivo.
8 3º. Não fará jus ao auxílio transporte o servidor que resida a uma distância de até 2
(dois) quilômetros da unidade escolar.
8 4º. O auxílio transporte referido neste artigo não se incorpora aos vencimentos para
qualquer efeito, nem servirá de base para cálculo de qualquer vantagem.
Art. 53. O professor em efetivo exercício de regência de sala de aula fará jus a gratificação
de 20% (vinte por cento) do vencimento base do professor, dividido pelo número de aulas
programadas para o mês, sendo o resultado considerado como fator de produtividade, : que
multiplicado pelas aulas efetivamente ministradas, resultará no valor da produtividade a ser
paga.
$ 1º. A fórmula para o cálculo da produtividad forme caput deste artigo, será
seguinte:
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
I-Dados:
Sb = Salário Base;
Bc = Base de cálculo da produtividade (20% do Sb);
Map = Média das aulas programadas (para 1 tumo = 56; para 2 tumos = 112);
Fp = Fator de Produtividade;
Vp = Valor da produtividade;
Ae = Aulas efetivamente ministradas.
IN - Fórmula:
1º Passo: Achar a base de cálculo da produção — Bc = 20 X Sb
“100
2º Passo: Achar o fator de produtividade — Fp = Be
Map
3º Passo: Achar o valor da produtividade: Vp= Ae X Fp
8 2º. A produtividade terá por base, para efeitos de cálculo a frequência “do. mês
imediatamente anterior.
8 3º. Perderá o direito a produtividade, referente a cada aula programada, o protessor que:
I- Deixar a regência de sala de aula, inclusive por readaptação superior a 02 (dois) anos;
II —- Tenha faltado, com ou sem justificativa, a aula programada;
TI — Esteja licenciado ou afastado, excetuando-se os casos de:
a)
b)
c)
d)
e)
luto;
licença-maternidade;
encontros de reciclagem e capacitação autorizados
afastamento amparado por atestado médico inferior a 08 (oito) -dias;
à disposição para exercício em mandato sindical.
IV — Não preencher em tempo hábil, atendendo calendário oficial,os instrumentos de
acompanhamento dos indicadores educacionais definidos pela Secretaria Municipal de
Educação.
$ 4º. O professor que no cômputo geral de suas aulas programadas não tenha atingido a
frequência mínima de 90% (noventa por cento) no mês, perderá integralmente a produtivida e
referente ao mês subsequente, a partir do qual inicia-se novo pergodos :
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO
DAS FÉRIAS
Art. 54. Os ocupantes de cargo de Professor no Sistema de Ensino Público do Município
de Juazeiro farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais e 15 (quinze) dias de
recesso,respectivamente após o término do ano letivo e após o primeiro semestre escolar. -
Parágrafo único. Os ocupantes de cargo de Profissional de apoio pedagógico: e os
professores fora da regência de sala de aula, inclusive readaptados, farão jus a 30 (trinta) dias de
férias anuais, em período requerido, desde que completado o tempo de 12 meses de atividade e
em conformidade com o calendário letivo.
Art. 55. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, '
comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior
interesse público.
Art. 56. Independente de solicitação será pago ao Profissional do Magistério: e]
Profissional de Apoio Pedagógico, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do vencimento do período de férias, conforme disposto na Lei Orgânica
Municipal, no Estatuto do Servidor Público Municipal de Juazeiro, Lei nº 1460 de 19/ 1i/ 1996 e
Leinº 1.520/97. |
Art. 57. Os Profissionais do Magistério terão direito às vantagens adquiridas em
decorrência das Leis Municipais 1.403/87, Lei nº 1.460/96, Leinº 1.520/97.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA
Art. 58. O Profissional do Magistério será aposentado conforme critérios estabelecidos na
Constituição Federal de 1988, Lein.º 11.301, de 10 de maio de 2006e demais leis correlatas. -
SEÇÃO IV z :
DAS LICENÇAS E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 59. Aos Profissionais do Magistério 5; concedidas licenças, afastaméntos - oo
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
benefícios nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro, Lei nº 1.460/96e do
Regime Próprio de Previdência.
Art. 60. A Secretaria Municipal de Educação será o órgão responsável pela viabilização
do aperfeiçoamento continuo dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, articulando-
se sempre com entidades educacionais e outras instituições devidamente credenciadas. o
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Educação publicará, no início de cada” ano
letivo, um calendário com os cursos de aperfeiçoamento a serem ministrados aos profissionais dó
Ó Magistério da Rede Municipal de Ensino.
Art. 61. São consideradas ações de qualificação profissional a participação em cursos de
Pós-Graduação lato sensuou stricto sensu, desde que as áreas de pesquisa estejam
correlacionadas. com as atividades desempenhadas pelo profissional no âmbito da Rede
Municipal de Ensino.
“ Art.62. O afastamento do profissional para qualificação e aperfeiçoamento deverá constar
em Processo Administrativo específico que contenha: ,
I- Requerimento do interessado com a ciência do chefe imediato. e
N- Comprovante de matrícula no curso de Pós-graduação em Universidade-reconhecida
pelo MEC. .
II - Memorial demonstrando a correlação entre o curso pretendido e as atividades
exercidas no Município. ,
IV - Parecer pedagógico da chefia do profissional.
V - Parecer de análise da formalidade aplicada ao processo da Assessoria Jurídica da
Secretaria Municipal de Educação a ser emitido no prazo máximo de 15 dias;
VI - Declaração de que não tenha vínculo empregatício com outras Instituições e, no caso ,
de pertencer à outro Órgão, comprovante de liberação do mesmo para liberação “de Pós-
Graduação, com ou sem ônus. Í
VII - Não ter sofrido punições administrativas disciplinares nos últimos dois anos, à
exceção de advertência verbal; ,
VII - Declaração de que não está matriculado simultaneamente. em cursos de Póf-
Graduação lato ou stricto sensu.
IX - Certidão expedida pelo órgão de pessoal ecretariã Municipal de Educação d
i 24
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
que, ao término do curso restará mais de 5 (cinco) anos para aposentadoria. .
$ 1º. Deferido o requerimento, o órgão de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação
encaminhará o processo à Procuradoria Jurídica Municipal, para a elaboração de Portaria
autorizando o afastamento do Profissional para a Qualificação. .
$ 2º. Os casos de afastamento para qualificação no exterior, obedecerão aos mesmos" *
critérios adotados para afastâmento no país. .
8 3º. No caso do parágrafo anterior, os documentos apresentados no processo deverão -
estar traduzidos para a língua vernácula por um tradutor juramentado.
8 4º. A.concessão de afastamento para frequência às aulas presenciais em curso de
qualificação dará direito à percepção de salário integral quando a liberação for para Formação em
nível de pós-graduação stricto sensu em localidade fora do polo Petrolina e Juazeiro, respeitado o
disposto no Art. 64 desta lei.
$ 5º. Quando o curso de pós-graduação stricto sensufor realizado na região de Juazeiro-
BA e/ou Petrolina-PE, o profissional do magistério perceberá salário integral com carga horária
reduzida em 50% (cinquenta por cento). Vo
$ 6º. Para cursos de lato sensu; o afastamento integral será por um período de 30 (trinta)
dias, nos termos do Art. 64 desta lei, preferencialmente concedido para elaboração da
monografia ou Trabalho de Conclusão de Curso, sem prejuízo da remuneração.
Art. 63. O pedido de afastamento formulado pelo servidor deverá ser entregue ao órgão
de pessoal da Secretaria Municipal de Educação, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do .
período previsto para o início da licença. É
Parágrafo Único. O órgão de pessoal da Secretaria Municipal de Educação deverá dar
ciência do requerimento de que trata o caput à Associação dos Professores Licenciados da Bahia
— APLB, para acompanhamento do processo administrativo.
Art. 64. O quantitativo de servidores atendidos anualmente e os critérios objetivos: de
avaliação dos pedidos formulados serão previstos em Portaria a ser expedida pelo titular da
Secretaria Municipal de Educação, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do término do ano letivo.
Art. 65. A assinatura do Termo de Responsabilidade Compartilhada é . condiçã:
obrigatória para o gozo da licença para qualificação profissi
25
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 66. Os Profissionais do Magistério, beneficiados pela concessão da licença para
qualificação profissional, poderão ser afastados parcial ou integralmente de suas atividades,
dependendo da natureza do curso, considerando o período máximo de: ,
I- Pós Graduação Latu Senso, 30 (trinta) dias.
II - Mestrado: 24 (vinte e quatro) meses.
II - Doutorado: 48 (quarenta e oito) meses.
Parágrafo único. O profissional afastado para qualificação, ao retornar ao órgão/ unidade
após o término da licença, deverá permanecer na Rede Municipal de Ensino durante periodo
igual ao da duração da licença usufruída, assinando termo de compromisso no qual se
responsabiliza pela devolução dos valores correspondentes aos vencimentos e demais vantagens
percebidas no período, caso não cumpra o tempo integral de permanência.
Art. 67. Fica vedada a concessão do benefício de afastamento para qualificação aos
servidores em estágio probatório.
Art. 68. Somente será autorizada a participação dos Profissionais do Magistério, em
Cursos de Pós-Graduação stricto sensu e latu sensu:
1 Recomendados pela CAPES e/ou CNPQ;
D- Reconhecidos pelo MEC.
Parágrafo único. Somente será autorizada a participação dos Profissionais do Magistério,
em Cursos de Pós-Graduação stricto sensu e latu sensu realizados no exterior quando os mesmos
forem reconhecidos pela autoridade competente no país de origem.
Art. 69. Somente serão considerados os pedidos de afastamento para cursos dé Pós-
Graduação na área de conhecimentos e atuação do candidato, ou em áreas afins. -
Axt. 70. O afastamento para Curso de Pós-GrâduaçãoLato Sensu eStricto Sensu não
acarretará de forma alguma, prejuízo a carreira e a remuneração do Profissional, que receberá
mensalmente o salário integral, acrescido dos adicionais, incentivos e demais vantagens a que
tiver direito se for o caso.
Art. 71. O Profissional afastado para pós-graduação deverá assumir o compromisso de:
I - Enviar semestralmente ao Órgão de Pessoal etaria Municipal de Educaçã
comprovante de frequência. .
26
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
IN - Enviar relatório semestral ao Órgão de Pessoal da Secretaria Municipal de Educação,
informando as atividades desenvolvidas no período.
III — Permanecer na Instituição, após a titulação, por tempo, no mínimo, igual ao do
afastamento para a pós-graduação. o
- IV — Ressarcir à Secretaria Municipal de Educação os investimentos feitos pela. mesma,
em caso de não conclusão do curso ou de não retorno a Instituição. o
V — Informar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação o trancamento da
matrícula. o
VI - Notificar imediatamente à Secretaria Municipal de Educação, o local e período-em
que será elaborada e/ou concluído o Trabalho de Conclusão de Curso, dissertação ou tese, ,
$1º. Para efeito do inciso IV, considera-se como despesa a ser ressarcida, a remuneração |
mantida pela Instituição durante o afastamento, acrescido de encargos sociais. :
$ 2º. Considera-se abandono de curso a não conclusão dos créditos, defesa de Trabalho de
Conclusão de Curso,dissertação ou tese no prazo estabelecido pelo regimento do curso realizado
pelo pós-graduado.
Art. 72. A Secretaria Municipal de Educação poderá cancelar o afastamento do servidor
para a realização de Curso de Pós-Graduação nas situações discriminadas nos incisos abaixo:
1 - Desistência do Curso;
1 — Trancamento de matrícula;
$ 1º..A não remessa dos relatórios ao Órgão de Pessoal acarretará a suspensão. “da
liberação do servidor, garantindo-lhe o direito de defesa. .
$ 2º. O servidor que tiver o afastamento para a pós-graduação cancelado “deverá
apresentar-se imediatamente à Secretaria Municipal de Educação.
$ 3º. Os pós-graduandos que tiverem o afastamento cancelado ou não concluírem a Pós-
graduação poderão obter nova licença para qualificação profissional somente após o perípdo de
02 (dois) anos do retorno à Instituição. o
Art. 73. O profissional afastado para qualificação não poderá pedir exoneração durante o
período de licença ou, após o retorno, durante o período obrigatório de permanência, salvo se
atendido mediante ressarcimento proporcional, sujo valor será apurado pelo Órgão de Pessoal d
Secretaria Municipal de Educação.
27
Ra
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
Art. 74. Os Profissionáis do Magistério, que exerçam cargo em comissão 6u função de
confiança, não poderão afastar-se do cargo ou função para frequentar cursos de Lato Sensu: e
Stricto Sensu.
Art. 75. A autorização especial de afastamento para licenças deverá obedecer aos critérios
de conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Art. 76. O número de servidores em gozo simultâneo de licença para qualificação
profissional não poderá exceder a 10% (dez por cento) do total de servidores lotados em cada. -
unidade escolar. ,
Art. 77. Os casos omissos serão resolvidos entre Secretaria Municipal de Educação e a o
Associação dos Professores Licenciados da Bahia - APLB.
SEÇÃO V
DA READAPTAÇÃO
“Art. 78. A readaptação de função somente ocorrerá quando respaldada em laudo médico
expressando, claramente, as limitações profissionais do "servidor, prazo provável de duração da
readaptação e indicação do problema de saúde existente. º
8 1º. O servidor em readaptação terá que passar por exame de Junta Médica ou médico
oficial da prefeitura Municipal de Juazeiro, que deverá emitir laudo sobre a existência, ou não,
da condição que determinou a readaptação. .
8 2º. A readaptação do servidor somente se efetivará após a confirmação da Junta. Médica: -
ou médico oficial da Prefeitura Municipal de Juazeiro, que não poderá ultrapassar o prazo de 15:
(quinze) dias.
8 3º. O servidor readaptado terá que passar por exame da Junta Médica, ou médico
oficial, da Prefeitura Municipal de Juazeiro, O que deverá ocorrer A CADA PERÍODO DE ,
O3(três) meses, para obtenção de Laudo sobre a permanência, ou não, da condição -que
determinou a readaptação.
$ 4º. A recusa injustificada do servidor a se submeter ao exame da Junta Médica ou
médico oficial da Prefeitura Municipal de Juazeiro IMPLICARÁ EM SUA IMEDIATA
RECONDUÇÃO AO CARGO DE ORIGEM, SEM PREJUÍZO DA INSTAURAÇÃO Di
COMPETENTE Processo Administrativo Disciplinar,
$ 5º. O servidor cumprirá a mesma jorna trabalho do seu cargo ria função para
28
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
qual for readaptado, devendo cumprir sua carga horária integral de 20 (vinte) ou 40 (quarenta)
horas, correspondendo, respectivamente, a 04 ou 08 horas diárias, em unidade escolar e função
determinadas pela Secretaria Municipal de Educação; . ,
8 6º. O servidor readaptado não terá perda na remuneração, salvo nos seguintes casos:
I-a gratificação do professor alfabetizador, quando encerrar a validade da certificação, .
profissional; . .
II — as gratificações de regência de-classe e de produtividade, após dois anos do início da
+ readaptação.
& 7º. Terminado o prazo estipulado pelo laudo médico, o servidor deverá reassumir, de -
imediato, as suas funções de origem, salvo prorrogação determinada por Junta Médica ou
médico oficial da Prefeitura Municipal de Juazeiro; o
* 88º. O servidor readaptado só poderá assumir função comissionada se apresentar laudo
da Junta Médica ou médico oficial da Prefeitura Municipal de Juazeiro, atestândo à
compatibilidade da função com seu estado de saúde; . o
$ 9º. O servidor ocupante de função comissionada que entrar em readaptação será
exonerado e perceberá a remuneração do cargo de origem, nos termos deste artigo; . .
8 10. Cessada a incapacidade e retornando o servidor ao seu cargo de origem, acaso seja
readaptado, novamente, em prazo inferior a 05 (cinco) anos, da última readaptação, a nova. .
readaptação se dará com a perda imediata das gratificações de Regência de Classe é
Produtividade.
TÍTULO II
DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 79. O Profissional do Magistério tem o dever de considerar a relevância social de
suas atribuições, mantendo conduta ética e funcional adequada à dignidade profissional, e aihda:
1 Zelando pelo cumprimento dos princípios educacionais estabelecidos.
II —- Zelando pelo respeito à igualdade ífeitos quanto às diferenças sócio-econômicas) ]
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO o
ESTADO DA BAHIA
de raça, sexo, credo religioso e convicção política ou filosófica. .
IN - Respeitando a dignidade do aluno e sua personalidade em formação.
IV — Mantendo conduta compatível com os princípios básicos da Administração Pública,
representando contra os atos atentatórios aos mesmos, contra a omissão e/ou o abuso de poder.
Art. 80. Além dos deveres comuns previstos no Estatuto dos Servidores do Municípió de -
Juazeiro, Lei nº 1.460/96, e demais leis vigentes, incumbe aos profissionais do magistério:
I- No desempenho da função docente: o o
Ó - a) Participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino.
b) Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica definida de
acordo com cada estabelecimento de ensino. o
c) Zelar pela qualidade na aprendizagem dos alunos. o .
d) Planejar em conjunto com a equipe escolar as estratégias de apoio pedagógico pará os
alunos com especificidades de aprendizagem. .
e) Ministrar horas-aula de acordo com dias letivos estabelecidos, além de participar .
integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação e ao desenvolvimento
profissional. , no
f) Participar das atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. -
g) Registrar adequadamente o desenvolvimento do ensino e das aprendizagens dos alunos -
Õ nos instrumentos definidos pelo Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro.
HI — No desempenho de funções de suporte pedagógico:
“ a) Orientar, coordenar, documentar e organizar as atividades dos órgãos e instâncias da
Secretaria Municipal de Educação, de modo a assegurar o cumprimento das normas legais ea
regularidade e qualidade do processo educativo. Vo
b) Planejar, orientar, acompanhar, documentar e avaliar o processo ensino-aprendizagem,
visando a sua melhoria qualitativa junto aos órgãos e instâncias da Secretaria Municipal de
Educação. , .
c) Planejar, orientar, acompanhar, documentar e avaliar as ações educativas, .
estabelecendo uma ação integradora entre os órgãos e instâncias da Secretaria Municipal de
Educação e a sociedade, com vista à integração do educando na comunidade escolar e local,
d) Planejar, coordenar, acompanhar, documentar, avaliar e replanejar a. execução dds
planos, programas e projetos educacionais admidistrativos e financeiros dos órgãos e instânci
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
da Secretaria Municipal de Educação, com vista à eficiência e eficácia do processo educacional.
e) Planejar, coordenar, documentar e avaliar as ações de formação de acordo com as
políticas e programas da Secretaria Municipal de Educação. ,
f) Assessorar os órgãos e instâncias da Secretaria Municipal de Educação, visando a
inclusão e permanência de alunos com necessidades especiais em salas regulares acompanhando
e apoiando as escolas e professores. o
g) Assegurar o cumprimento dos dias e horas letivos estabelecidos no calendário escolar.
9) h) Planejar e realizar reuniões com os pais ou responsáveis sobre a frequência, e
“* aprendizagem dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica: da” unidade
escolar ou centro de educação infantil.
SEÇÃO
DA FALTA AO TRABALHO
Art. 81. As faltas ao trabalho são caracterizadas por:
1- Dia letivo.
II - Hora-aula.
TI —- Hora-atividade.
Õ
Art. 82. O Profissional do Magistério que faltar ao serviço perderá a remuneração
correspondente ao tempo de ausência, salvo por motivo legal ou doença comprovada na forma
deste Estatuto e do Estatuto do Servidor do Município de Juazeiro, Lei nº 1.460/96.
Parágrafo único. O desconto corresponderá ao período de ausência “do “servidor
mensurado em dia letivo não cumprido.
SEÇÃO NI
DA ACUMULAÇÃO
Art. 83. É lícita ao Profissional do Magistério a acumulação remunerada na forma da
Constituição Federal, observado o disposto no Estatuto do Servidor do Município de Juazeiro -—.
Lei nº 1.460/96, e na lei que dispõe sobre o regime disciplinar dos servidores públicos municipai
-Leinº 1.775/2003.
TÍTULO
31
q
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 84. Aplicam-se, no que couber, aos Profissionais do Magistério do Sistema de
Ensino Público do Município de Juazeiro, as disposições do Regime Jurídico Único dos
Servidores do Município — Lei nº 1.460/96,bem como do Estatuto dos Servidores Públicos
Federais - Lei nº 8.112/90.
Art. 85. O professor de disciplina, que seja extinta do currículo, deve ser aproveitado em
outra disciplina, acompanhamento pedagógico a alunos, atividades específicas da proposta
pedagógica da escola e outras atividades educativas correlatas com a sua habilitação, sem perda
dos direitos e vantagens previstos em Lei. .
$ 1º. O professor da disciplina extinta, restabelecida a inclusão desta no currículo escolar,
ainda que modificada a sua denominação, ou reconhecido o programa parcial oit integral em
disciplina afim, será obrigatoriamente nela aproveitado.
8 2º. O professor em desvio de disciplina deverá, no prazo máximo de cinco anos, a
contar da vigência desta lei, concluir graduação na disciplina de atuação.
Art. 86. O Enquadramento dos profissionais do Magistério se dará na forma dá lei
instituidora do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Sistema de Ensino Público do
Município de Juazeiro.
Art. 87. Os Profissionais do Magistério da Educação Básica gozarão, no que couber, dos
direitos e vantagens atribuídos aos servidores em geral, de acordo com o Estatuto dos Servidores
do Município de Juazeiro e a Lei de Plano, cargos, Carreira e Vencimentos vigentes, sendo os
mesmos aplicados subsidiariamente em relação a presente Lei.
Art. 88. As aposentadorias dos Profissionais do Magistério da Educação Básica do
Sistema de Ensino Público do Município de Juazeiro obedecerão aos princípios da Constituiçã
Federal, do Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro e da lei que cria o Instituto de
Previdência de Juazeiro — IPJ, Lei nº 2.152/201
MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
CAPÍTULO H . .
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 89, Os vencimentos, incentivos financeiros e as progressões horizontais continuarão
amparados pelo Estatuto dos Servidores do Município de Juazeiro, Lei de Plano, Cargos, .
Carreira e Vencimentos de demais leis correlatas vigentes.
Art. 90. Os professores não licenciados e não titulados que obtiverem a licenciatura oua
titulação adequada ao exigido pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração e foram aprovados ,
em concurso público ou ingressaram na Rede Pública Municipal de Ensino até 05 de outubro de
1983, terão reconhecido todo o tempo de magistério para enquadramento na carreirá.
Art. 91. A Secretaria Municipal de Educação buscará estabelecer convênios com as
instituições públicas e/ou privadas de ensino superior, reconhecidas pelo MEC — Ministério de
Educação e Cultura, para que os professores possam obter habilitação necessária para ingressar
no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração.
Art. 92. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão às contas de dotações
orçamentárias próprias.
Art. 93. A data base do Profissional do Magistério será o dia primeiro de janeiro de cada
ano. .
Art. 94. Fica revogada a Lei Municipal nº 1.973, de 04 de abril de 2008. .
Art. 95. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 15
de agosto de 2013. o
E DE CARVALHO
Prefeito"Municipal
33