norma nº 2380/2013

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.380/2013
Institui o Conselho Municipal Antidrogas — COMAD e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro no
art. 61, inc. IV, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído na circunscrição do Município de Juazeiro, Estado da Bahia, o
“Conselho Municipal Antidrogas - COMAD, vinculado à estrutura da Secretaria Municipal de
Saúde.
$1º. O Conselho Municipal Antidrogas é órgão colegiado, consultivo, deliberativo e
fiscalizador no âmbito de sua competência.
$2º. O Conselho Municipal Antidrogas integra-se ao esforço nacional de combate às drogas,
na ação conjunta e articulada de todos os órgãos nos âmbitos federal, estadual e municipal que
compõem o Sistema Nacional de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes, de que
trata o Decreto Federal nº 110, de 02 de setembro de 1980, assim como o art. 8º do Decreto Estadual
nº 9.161, de 16 de agosto de 2004.
$3º. O Conselho Municipal Antidrogas orienta-se pelo principio básico da responsabilidade
compartilhada entre Município e Sociedade, adotando como estratégias a cooperação mútua e a
articulação de esforços entre Governo Municipal, iniciativa privada e cidadãos, considerados
individualmente ou em suas livres associações, cuja estratégia visa a ampliar a consciência social
para a gravidade do problema representado pela droga e comprometer as instituições e os cidadãos
com o desenvolvimento das atividades antidrogas no âmbito municipal.
84º. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes
de causar dependências, assim especificados em Lei ou relacionados em lista atualizada
periodicamente pelo Poder Executivo da União.
85º. As atividades de atenção e reinserção social do usuário e do dependente de drogas
devem observar o princípio do respeito ao usuár;
o dependente de drogas, observados os direitos
fundamentais da pessoa humana. |
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Art. 2º. Ao Conselho Municipal Antidrogas compete:
I- propor as diretrizes da política municipal de prevenção e fiscalização do uso indevido de
drogas e substâncias que causam dependência física e/ou psíquica;
Il- coordenar, desenvolver e estimular programas e atividades de prevenção e inibição ao
uso indevido de drogas e substancias que causam dependência física e/ou psíquica;
WI- estimular, cooperar e fiscalizar as atividades das instituições e entidades municipais
4 Governamentais e não governamentais responsáveis pelo desenvolvimento de programas e ações que
visem ao combate às drogas;
IV- incentivar a introdução no currículo dos cursos do Ensino Fundamental e Médio
disciplina sobre prevenção do uso indevido de drogas, visando à formação da criança e do
adolescente;
V- acompanhar grupos de apoio que desenvolvam trabalhos de orientação e prevenção
junto às crianças, adolescentes e respectivas famílias;
VI- proporcionar aos pais, responsáveis, professores, religiosos e líderes comunitários,
capacitação sobre prevenção do uso indevido de drogas, objetivando seu consciente engajamento no
“apoio às atividades preventivas;
VII - apoiar e promover educação, treinamento e capacitação de profissionais que atuem em
atividades relacionadas à redução de danos;
VHI -promover a articulação entre os serviços e a organização que atuam em atividades de
prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e
respectivos familiares;
IX- fomentar o compartilhamento de responsabilidades e mútua colaboração com
instituições do setor privado e os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de
drogas e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias;
X- estimular o engajamento de organizações não-governamentais e de todos os setorgs
organizados da sociedade civilfozganizada no apoio a esse trabalho de forma harmônica |e
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observadas as diretrizes governamentais;
XI- viabilizar junto ao Goveno Municipal o investimento em alternativas esportivas,
culturais, artísticas, profissionais, entre outras, como forma de inclusão social e melhoria da
qualidade de vida;
XII - promover palestras e eventos sobre o tema; : a
XII - orientar a política municipal de reabilitação de usuários ou dependentes de
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XIV - celebrar convênios que viabilizem a consecução dos objetivos propostos nesta Lei.
XV - cadastrar entidades, instituições e organizações não governamentais - ONGS que
atuam na área de dependência química no âmbito do município;
XVI- propor à Administração Pública Municipal procedimentos de fiscalização periódica do
comercio local de substâncias entorpecente ou que determinem dependência física e/ou psíquica;
XVII - estabelecer fluxo continuo de informação .entre o Conselho Municipal local e os
Conselhos Municipais dos Municípios circunvizinhos, notadamente o Município fronteiriço de
Petrolina, com vistas, inclusive, à realização de pesquisas e ao levantamento estatístico sobre o
onsumo de drogas;
XVII - através de relatórios periódicos, manter informados os Conselhos Estadual e Federal,
sobre a atuação do Conselho Municipal local;
XIX - elaborar e aprovar o Regimento Interno e deliberar sobre as alterações propostas por
seus membros.
Parágrafo único. O Regimento Inteno do COMAD será elaborado e aprovado pelos
membros do Conselho no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação desta
Lei.
Art. 3º. O Conselho Municipal Antidrogas - COMAD terá à seguinte composição:
I- REPRES TES DO PODER EXECUTIVO
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a) um (01) titular e um (01) suplente da Secretaria de Saúde,
5) um (01) titular e um (01) suplente da Secretaria de Educação e Esporte;
& um (01) titular e um (01) suplente da Secretaria de Cultura e Juventude;
d) um (01) titular e um (01) suplente da Companhia de Segurança, Trânsito e Transporte —
CSTT;
e) um (01) titular e um (01) suplente da Secretaria de Desenvolvimento e Igualdade Social;
f — um (01) titular e um (01) suplente da Procuradoria-Geral do Município.
H- REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO:
a) um (01) titular e um (01) suplente da Comissão Permanente de Educação, Cultura,
Saúde e Meio Ambiente;
b) um (01) titular e um (01) suplente da Comissão Permanente de Direitos Humanos e
Cidadania da Mulher.
HI- REPRESENTANTES DE INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES DA
7 POCIEDADE ORGANIZADA DO MUNICÍPIO:
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um (01) titular e um (01) suplente do Poder Judiciário;
um (01) titular e um (01) suplente do Ministério Público Estadual;
um (01) titular e um (01) suplente da Polícia Judiciária;
um (01) titular e um (01) suplente da Delegacia da Polícia Federal,
um (01) titular e um (01) suplente do 3º Batalhão de Polícia Militar do Estado da Bahia;
um (01) titular e um (01) suplente da Delegacia de Polícia Civil em Juazeiro-BA;
um (01) titular e um (01) suplente da Guarda Civil Municipal de Juazeiro-BA;
um (01) ti um (01) suplente do Conselho Tutelar Municipal de Juazeiro-BA;
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à) dois (02) titulares e dois (02) suplentes das Unidades de Ensino Superior no Município
de Juazeiro-BA;
) um (01) titular e um (01) suplente da entidade representativa dos estudantes
secundaristas de Juazeiro-BA;
k) um (01) titular e um (01) suplente do Conselho Regional de Medicina - CRM em
Juazeiro-BA, representado por profissional especializado em psiquiatria;
D — um(01) titular e um (01) suplente da Associação de Pais e Mestres;
m) um (01) titular e um (01) suplente da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Subseção
Juazeiro;
n) um (01) titular e um (01) suplente da Associação Baiana de Imprensa — ABI, Seccional
Norte;
o) dois (02) titulares e dois (02) suplentes do movimento religioso local;
p) um (01) titular e um (01) suplente da comunidade espírita local;
9) três (03) titulares e três (03) suplentes dos clubes de serviço no Município de Juazeiro-
Qua:
?) | um(01) titular e um (01) suplente da Federação das Associações de Moradores;
s) um (01) titular e um (01) suplente de entidades que desenvolvam programas de
atendimento aos portadores de dependência química.
Parágrafo único. Os membros do Conselho terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a
recondução.
Art. 4º. O Conselho será presidido por um dos seus. membros escolhido pelos seus pares e
nomeado pelo Prefeito Municipal.
Art. 5º. As funções embro do selho não serão remuneradas, consideradas, porém,
de relevante serviço público.
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Art. 6º.0 presidente do Conselho, mediante indicação do Prefeito Municipal, poderá
requisitar servidor ou servidores da Administração para implantação e funcionamento do órgão.
Art. 7º. O Conselho poderá dispor de uma Secretaria, dirigida por funcionário indicado por
seu Presidente e nomeado pelo Perfeito Municipal.
Art. 8º. As despesas decorrentes da presente lei serão atendidas pelas verbas próprias do
orçamento municipal, suplementadas, se necessário.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar os atos regulamentadores que
Se façam necessários à perfeita execução do disposto na presente Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 29 de
agosto de 2013.