norma nº 2386/2013

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.386/2013
Desafeta bem público municipal e autoriza doação de terreno situado
no Loteamento Recanto do São Francisco, Bairro Cajueiro, nesta
cidade, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, no uso das atribuições legais, com fulcro na
Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara Municipal decreta, eu sanciono e promulgo a
) seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do poder Executivo Municipal a desafetar bem público, e
ato contínuo, proceder à doação a Secretaria da Educação do Estado da Bahia, o imóvel de
propriedade do Município de Juazeiro-BA, com os seguintes limites e dimensões, conforme laudo
de avaliação: Terreno medindo 83,45 metros ao Norte, limitando-se com Rua Projetada; 91,00
metros ao Sul, limitando-se com Área Comunitária; 70,55 metros ao lado Leste, limitando-se com
Rua Projetada; 45,00 metros ao lado Oeste, limitando-se com os lotes nº 01, nº02 e nº 03 da Quadra
- E, localizado no Loteamento Recanto do São Francisco, Bairro Cajueiro, área total equivalente a
4.675,00 metros quadrados — Matrícula nº 13.235 (R-3) conforme Certidão emitida pelo Cartório de
Imóveis do 1º Ofício de Juazeiro-BA.
Art. 2º. A doação do imóvel constante no art. 1º desta Lei destina-se exclusivamente ao
funcionamento da Escola Edivaldo Machado Boaventura, a fim de que possam proceder com a
regularização da área já ocupada, bem como dar continuidade a promoção da educação no
Município de Juazeiro-BA.
Art. 3º. O imóvel de que trata a presente Lei não poderá ser vendido, doado, locado, cedido
ou transferido, a qualquer título, devendo reverter ao Patrimônio do Município de Juazeiro, caso
ocorra desvio de finalidade estabelecido no artigo anterior.
Parágrafo único. Havendo reversão do imóvel dóado, nos termos do art. 3º desta Lei, o,
Município de Juazeiro não indenizará nem fará compensação das benfeitorias e instalações
existentes no mesmo, passando as mesmas a integrar o Patrimônio Público Municipal.
Art. 4º. Os tributos e demais despesas decorrentes de escrituração e registro do imóvel doado
serão por conta da Secretaria da Eduçação do Estado da Bahia.
Art. 5º. Na escritura pú de doação deverão constar, obrigatoriamente, todas a
GE
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condições estabelecidas nesta lei, ficando o Município com o direito de, a qualquer tempo, fiscalizar
o seu exato cumprimento.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de
setembro de 2013.