norma nº 2387/2013

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MUNICÍPIO DE JUAZEIRO
ESTADO DA BAHIA
LEINº 2.387/2013
Acrescenta ao anexo da Lei Municipal nº 2.350, de 03 de maio de
2013, que dispõe sobre a destinação de recursos do orçamento do
Município, na forma do art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000, às entidades que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais, em conformidade com o art. 39, inc. XX, da Lei Orgânica do Município, faço saber qué a
Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se ao Anexo I da Lei Municipal nº 2.350, de 03 de maio de 2013, a
seguinte entidade de utilidade pública:
I- ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE CORRIDA DE
ARGOLINHAS E VAQUEJADA DO NORTE BAIANO.
Art. 2º. Fica assim consolidado o Anexo I da' Lei Municipal nº 2.350/2013, com a
modificação inserta no art. 1º desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE JUAZEIRO, Estado da Bahia, em 05 de
Ketembro de 2013.
ISAAC CA DE CARVALHO
efeito do Municiípi